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18 de jun de 2010

ANEXOS - INTEGRANTE DO DECRETO Nº 50.912, DE 7 DE OUTUBRO

FORMULÁRIO DE USO FACULTATIVO PARA REQUERIMENTO
DE CRIAÇÃO DE RPPN


Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

______________________________________________, RG ________________, CPF __________________, ___________(estado civil)____, residente e domiciliado na ________________________________________________, nº__________, complemento ____________, Bairro _________________________, Cidade de _________________, UF ___________, CEP _____________________, Tel. ________________________, e-mail: _________________________, vem reque-rer que, no imóvel de sua propriedade, denominado __________________________ localizado na ______________________________________, nº_______________, Bairro ___________________, Cidade de ___________________, UF __________, CEP ________________, com a área total de _________ ha, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo sob a matrícula/registro n.º ___________________, seja criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN denominada ______________________, com área de ______________ ha, descrita em planta e memorial descritivo anexados ao presente.
Declara estar ciente do caráter de perpetuidade da RPPN e das restrições ao uso do imóvel decorrentes da criação desta categoria de Unidade de Conservação.
Declara ainda, sob as penas da lei, que para o imóvel em questão inexistem quaisquer autos de infração de natureza ambiental não quitados ou compensações ambientais pendentes de adimplemento, inclusive referentes a penalida-des aplicadas ou compromissos firmados com outros entes da federação.
Para fins de atendimento ao disposto no artigo 3º do De-creto nº 50.912, de 7 de outubro de 2009, instrui o presente com cópia dos seguin-tes documentos:
- prova de domínio do imóvel, representada por certidão atualizada do registro do imó-vel, emitido pelo serviço de Registro de Imóveis competente, acompanhada de certidão negativa de ônus reais, ou, se o caso, da declaração de anuência dos titulares dos direi-tos reais incidentes sobre o imóvel e dos credores das obrigações ou dívidas judiciais asseguradas pelo bem.
- cópia de cédula de identidade e do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Fí-sicas de todos os proprietários do imóvel, e outorga do cônjuge nos casos em que le-galmente exigida (art. 1.647 da Lei Federal 10.406/02);
- no caso de proprietário pessoa jurídica:
- ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
- inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
- prova de inscrição no CNPJ.
- cópia de cédula de identidade e do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Fí-sicas do representante legal.
- procuração firmada por instrumento público com poderes específicos para a prática do ato, no caso de requerimentos subscritos por procurador constituído pelo proprietário.
- certidão negativa de débitos tributários imobiliários expedida pela Secretaria de Fi-nanças e, ainda, certidão negativa de débitos de imóvel rural, no caso de imóveis sujei-tos à incidência do Imposto Territorial Rural.
- cópia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se imóvel rural.
- memorial descritivo e planta da área total do imóvel, assinados por profissional habili-tado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo: os limi-tes; os confrontantes; a área a ser reconhecida como RPPN, quando parcial; a localiza-ção da propriedade no município ou região e as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel e da área proposta como RPPN, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com indicação da base cartográfica utilizada.
- declaração do proprietário de que sobre o imóvel não recaem autos de infração de na-tureza ambiental não quitados ou compensações ambientais pendentes de adimplemen-to, inclusive referentes a penalidades aplicadas ou compromissos estabelecidos por ou-tros entes da federação.

Termos em que pede deferimento.
_____________, ______ de _________________ de ______
_________________________________________________
Proprietário ou Representante Legal
NOME:
RG:
CPF:

OBSERVAÇÕES:

1) Quando o imóvel pertencer a mais de uma pessoa, todos os proprietários deverão ser qualificados no requerimento e assiná-lo;

2) Quando o proprietário for pessoa jurídica, a qualificação do preâmbulo deverá ser composta por nome da pessoa jurídica, número de inscrição no CNPJ/MF, endereço, nome dos representantes legais com poderes para a instituição do gravame sobre o imó-vel, qualificação dos representantes legais e, se o caso, número da ata da assembleia em que eleitos os representantes;

3) Se o proprietário for pessoa física casada em regime que não o da separação absolu-ta, deverá o cônjuge, quando não for co-proprietário do imóvel, figurar no requerimento como interveniente anuente (artigo 1647 do Código Civil);

4) Sempre que sobre o imóvel incidirem direitos reais de terceiros ou quando servir o bem à garantia de obrigação ou dívida judicial, deverá o titular do direito real ou credor da obrigação figurar como interveniente anuente.

ANEXO II INTEGRANTE DO DECRETO Nº 50.912, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009
LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA
1 – CARACTERIZAÇÃO
1.1 - Nome da RPPN proposta:
1.2 - Localização do imóvel:
1.3 - Principais vias de acesso:
1.4 - A área incide sobre Unidade de Conservação? Qual?
1.5 - Existe Unidade de Conservação próxima à área proposta? Qual?
2 – MOTIVAÇÃO
2.1 - Quais os motivos para a criação da RPPN?
2.2 - Qual a expectativa posterior à criação?
2.3 - O que se espera para a área daqui a 10 anos?
3 - CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS DA ÁREA
3.1 - Fitofisionomias existentes e seu estado de conservação:

3.2 - Existem aspectos de relevante beleza cênica?
3.3 - Existem recursos hídricos no interior ou no limite da área proposta?
3.4 - Existem aspectos culturais ou históricos relevantes?
3.5 - Existem aspectos paleontológicos / arqueológicos relevantes?
3.6 - Existem registros de fauna? Quais?
3.7 - Existem sinais de risco na área proposta e entorno?
( ) caça ( ) extração ( ) atividade poluidora ( ) pressão antrópica ( ) ocupação irre-gular ( ) pisoteio de gado ( ) fogo ( ) plantas e animais invasores ( ) erosão ( ) as-soreamento de cursos d’água, outros:
4 – CARACTERÍSTICAS SOCIAIS DA ÁREA
4.1 - Quais as atividades desenvolvidas na propriedade?
4.2 - Existem construções e moradores na área proposta como RPPN?
4.3 - Existe algum projeto ambiental sendo desenvolvido?
4.4 - Existe alguma infraestrutura na propriedade e área proposta como RPPN?
4.5 - Existe sistema de abastecimento de água?
4.6 – Existe coleta e sistema de tratamento de esgoto?
5 – ENTORNO
5.1 - Existem áreas naturais remanescentes significativas no entorno?
5.2 - A criação da RPPN ajudará na formação de corredor ecológico?
5.3 - Qual o uso do solo nos limites da área proposta como RPPN? ( propriedade e en-torno )
6 – INFORMAÇÕES ADICIONAIS

7 – CONCLUSÃO
Parecer técnico para o pedido de criação de RPPN:
Observações:

ANEXO III INTEGRANTE DO DECRETO Nº 50.912, DE 7 DE OUTUBRO
DE 2009


TERMO DE COMPROMISSO


TERMO DE COMPROMISSO:
........./SVMA/.........
PROPRIETÁRIO:
................................. (se houver mais de um, indicar todos os proprietários)
INTERVENIENTE ANUENTE:
................................. ( se houver)
FUNDAMENTO LEGAL:

Artigo 21, §1º, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000
OBJETO:

Criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural no imóvel localizado na ..........................................., número ......................, Bairro ................................, registrado sob a matrícula de nº ................, do ....... Registro de Imóveis da Capital.
PROCESSO Nº
..................................


Aos ...................... dias do mês de ................................. do ano de dois mil e .........., no Gabinete da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, situada na Rua do Paraíso, n.º 387, Paraíso, São Paulo, compareceram os Srs. ......(nome do proprietá-rio)........, documento de identidade nº ......................, expedido pela ..........(órgão expedi-dor)............., inscrito no CPF/MF sob o nº ................................., (estado civil), residente e domi-ciliado na ...........(endereço)............, perante o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da Secre-taria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, CNPJ sob o nº 74.118.514/0001-82, neste ato representada por seu Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, Sr. ............................., documento de identidade nº ......................, expedido pela ..........(órgão expedidor)............., ins-crito no CPF/MF sob o nº ................................., investido em suas funções por meio do termo de nomeação nº..........., de ........ de .......................... de ............, para, com fundamento no artigo 21, §1º, da Lei Federal nº 9.985/00, firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO de criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural, consoante cláusulas que se seguem:

1. Constitui objeto do presente a instituição de gravame de caráter perpétuo necessário à criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural sobre o imóvel localizado na ...........(endereço com-pleto do imóvel)............, lançado para fins de pagamento de tributos imobiliários municipais sob o contribuinte de n° ................., inscrito no ................. Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, sob a matrícula de n° ...................., assim descrito em seu registro:

(reproduzir descrição do imóvel constante da matrícula)


2. O gravame mencionado no item 1. deste instrumento compreende as áreas delimitadas na planta e memorial descritivo juntados sob fls. nº ................, do processo administrativo nº ............................., parte integrante do presente instrumento.
3. A partir da criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural no imóvel, o uso das áreas referidas no item 2. deste instrumento ficará restrito às atividades de pesquisa científica e visita-ção com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, conforme o estabelecido em seu Plano de Manejo.
3.1. Até a aprovação do Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas na Reserva Particular do Patrimônio Natural deverão se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger.
4. Constituem obrigações do proprietário do imóvel em que está situada a Reserva Particular do Patrimônio Natural:
4.1. assegurar a preservação dos atributos ambientais da Reserva Particular do Patrimônio Natu-ral;
4.2. comunicar ao Município qualquer forma de degradação dos atributos da Reserva Particular do Patrimônio Natural, ainda que decorrente de processos naturais ou de atos de terceiros;
4.3. promover a recomposição dos atributos ambientais da RPPN sempre que sua degradação não derivar de processos naturais;
4.4. encaminhar ao Município de São Paulo, anualmente, ou sempre que solicitado, relatório da situação da unidade e das atividades nela desenvolvidas.
5. Depois de criada, a RPPN só poderá ser desafetada ou ter seus limites reduzidos por meio de lei.
6. A eficácia do presente instrumento fica condicionada à sua averbação na matrícula ou à mar-gem do registro do imóvel a que se refere.

São Paulo,.....................................

Proprietário

________________________________
(Nome Completo)
RG
CPF

Interveniente Anuente (se houver)

________________________________
(Nome Completo)
RG
CPF
pelo Município

__________________________________
(Nome Completo)
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente
SVMA

TESTEMUNHAS

________________________________
(Nome Completo)
RG
CPF ________________________________
(Nome Completo)
RG
CPF


OBSERVAÇÕES:

1) Quando o imóvel pertencer a mais de uma pessoa, todos os proprietários deverão ser qualifi-cados no termo de compromisso e assiná-lo.

2) Quando o proprietário for pessoa jurídica, a qualificação do preâmbulo deverá ser composta por nome da pessoa jurídica, número de inscrição no CNPJ/MF, endereço, nome dos represen-tantes legais com poderes para a instituição do gravame sobre o imóvel, qualificação dos repre-sentantes legais e, se o caso, número da ata da assembleia em que foram eleitos os representan-tes.

3) Se o proprietário for pessoa física casada em regime que não o da separação absoluta, deverá o cônjuge, quando não for co-proprietário do imóvel, figurar no termo de compromisso como interveniente anuente (artigo 1647 do Código Civil).

4) Sempre que sobre o imóvel incidirem direitos reais de terceiros ou quando servir o bem à garantia de obrigação ou dívida judicial, deverá o titular do direito real ou credor da obrigação figurar como interveniente anuente.