REVOGADO PELO DECRETO 50030/08
Cria, vinculados à Coordenadoria da Guarda Civil Metropolitana, o Departamento de Ensino e Pesquisa - DEP, o Departamento de Operações - DOP, o Departamento Administrativo - DA, e o Departamento de Manutenção e Logística - DML, e dá outras providências.
CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a competência comum tratada no artigo 23 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura da Coordenadoria da Guarda Civil Metropolitana;
CONSIDERANDO a necessidade de dar novas denominações aos Departamentos já existentes;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os trabalhos da Guarda Civil Metropolitana, no apoio à execução da competência constitucional da Municipalidade,
DECRETA:
Art. 1º - Vinculados à Coordenadoria da Guarda Civil Metropolitana, ficam criados os seguintes Departamentos:
I - Departamento de Ensino e Pesquisa - DEP, chefiado por um Inspetor Chefe Superintendente;
II - Departamento de Operações - DOP, chefiado por um Inspetor Chefe de Agrupamento;
III - Departamento Administrativo - DA, chefiado por um Inspetor Chefe de Agrupamento;
IV - Departamento de Manutenção e Logística - DML, chefiado por um Inspetor Chefe de Agrupamento.
Parágrafo único - As atribuições do Departamento de Ensino e Pesquisa - DEP serão disciplinadas por Portaria do Comandante da Coordenadoria da Guarda Civil Metropolitana, o qual, por mesmo procedimento legal, disciplinará as atribuições dos demais departamentos legalmente previstos.
Art. 2º - Ao Comandante da Coordenadoria da Guarda Civil Metropolitana caberá indicar e destacar, observada a disponibilidade da corporação, os recursos materiais e humanos destinados aos Departamentos de que trata o artigo 1º deste decreto.
Art. 3º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o artigo 3º do Decreto nº 22.047, de 21 de março de 1986.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de julho de 2000, 447º da fundação de São Paulo.
CELSO PITTA, PREFEITO
EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos
DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças
Publicado na Secretaria do Gov Municipal, em 6 de julho de 2000.
ARNALDO FARIA DE SÁ, Secretário do Governo Municipal
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29 de set. de 2010
16 de jun. de 2010
DECRETO Nº 51.379, DE 31 DE MARÇO DE 2010
Introduz alterações no Decreto nº 50.388, de 16 de janeiro de 2009; define as atribuições
das unidades que especifica, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
e cria, na estrutura do Gabinete do Secretário, a Assessoria de Imprensa e Comunicação.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Os artigos 3º, 5º, 6º e 7º, todos do Decreto nº 50.388, de 16 de janeiro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. ............................................................
VI - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;
VII - Ouvidoria da Guarda Civil Metropolitana;
VIII - Coordenadoria de Análise e Planejamento;
IX - Supervisão das Juntas do Serviço Militar.” (NR)
“Art. 5º. ......................................................................
II - Divisão Técnica de Orientação Social;
................................................................................
IV - Divisão Técnica de Administração e Serviços;
................................................................................
VI - Divisão de Manutenção e Logística;
VII - Divisão de Tecnologia da Informação.”(NR)
“Art. 6º........................................................................
IV - Divisão Técnica de Acompanhamento e Avaliação.”(NR)
“Art. 7º. ......................................................................
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Segurança Urbana estabelecerá, mediante portaria, as atribuições das unidades correspondentes ao nível de divisão ou equivalente.“(NR)
Art. 2º. O Decreto nº 50.388, de 2009, passa a vigorar acrescido do artigo 8º-A, com a seguinte redação:
“Art. 8º-A. A Coordenadoria de Análise e Planejamento tem as seguintes atribuições:
I - coordenar a gestão do Observatório da Violência e Criminalidade da Cidade de São Paulo, promovendo a articulação entre os organismos públicos e da sociedade que atuarão de forma integrada no sistema de informações;
II - promover a captação, produção e interpretação de informações estatísticas e georreferenciadas para subsidiar os trabalhos de diagnóstico, planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos programas e operações da Secretaria Municipal de Segurança
Urbana e organismos que atuam de forma integrada no Sistema de Segurança Pública;
III - atuar de forma harmônica com a Coordenadoria de Análise e Planejamento, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, do Estado de São Paulo, e organismos similares dos Municípios da Região Metropolitana de São Paulo;
IV - dimensionar, selecionar e orientar os servidores destacados para as atividades da Coordenadoria, promovendo a capacitação para a produção do ciclo do conhecimento e o suporte necessário às suas atividades.”(NR)
Art. 3º. Fica criada, no Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, a Assessoria de Imprensa e Comunicação, com as seguintes atribuições:
I - elaborar e divulgar informativos e outros meios de comunicação internos e externos;
II - intermediar e coordenar os contatos com órgãos de comunicação externos e internos, observadas as diretrizes fixadas pela Secretaria Executiva de Comunicação, visando a divulgação dos atos da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, bem como informar a opinião pública sobre matérias de interesse dos munícipes e da Administração;
III - prestar apoio especializado ao Secretário nos assuntos relativos à comunicação;
IV - acompanhar as notícias divulgadas pela imprensa escrita e falada, de interesse da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, e manter informado o Secretário e demais dirigentes da Pasta;
V - dar apoio logístico e organizacional a eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Art. 4º. Fica alterada a denominação das seguintes unidades da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana:
I - a Divisão Técnica de Saúde para Divisão Técnica de Orientação Social;
II - a Divisão Técnica de Administração e Suprimentos para Divisão Técnica de Administração e Serviços.
Art. 5º. A Divisão de Manutenção e Logística, da Coordenadoria de Administração e Finanças, e a Divisão Técnica de Acompanhamento e Avaliação, da Corregedoria Geral da Guarda Civil
Metropolitana, serão chefiadas por titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor Regional ou por titular de cargo de provimento em comissão de Inspetor Chefe Regional.
Parágrafo único. As atividades desempenhadas pelo Observatório da Violência e Criminalidade serão coordenadas por titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor Regional ou por titular de cargo de provimento em comissão de Inspetor Chefe Regional.
Art. 6º. Ficam transferidos do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – um cargo de Assessor Especial, Ref. DAS-14, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de curso superior, para a Coordenadoria de Análise e Planejamento, com a denominação alterada para Coordenador Geral;
II - um cargo de Assessor Técnico, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, para a Divisão de Tecnologia da Informação, da Coordenadoria de Administração e Finanças, com a denominação alterada para Diretor de Divisão Técnica.
Art. 7º. Fica suprimido da estrutura organizacional da Guarda Civil Metropolitana o Departamento de Manutenção e Logística – DML, previsto no inciso III do artigo 5º do Decreto nº 50.448, de 25 de fevereiro de 2009.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, ficam transferidos para a Divisão de Manutenção e Logística, da Coordenadoria de Administração e Finanças, os
bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal, do atual Departamento de Manutenção e Logística, do Subcomando da Guarda Civil Metropolitana.
Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 43.105, de 17 de abril de 2003, nº 47.744, de 3 de outubro de 2006, o artigo 8º do Decreto nº 50.388, de 16 de janeiro de 2009, e o artigo 13 do Decreto nº 50.448, de 25 de fevereiro de 2009.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de março de 2010, 457º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO, Secretário Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização
EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de março de 2010.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
das unidades que especifica, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
e cria, na estrutura do Gabinete do Secretário, a Assessoria de Imprensa e Comunicação.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Os artigos 3º, 5º, 6º e 7º, todos do Decreto nº 50.388, de 16 de janeiro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. ............................................................
VI - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;
VII - Ouvidoria da Guarda Civil Metropolitana;
VIII - Coordenadoria de Análise e Planejamento;
IX - Supervisão das Juntas do Serviço Militar.” (NR)
“Art. 5º. ......................................................................
II - Divisão Técnica de Orientação Social;
................................................................................
IV - Divisão Técnica de Administração e Serviços;
................................................................................
VI - Divisão de Manutenção e Logística;
VII - Divisão de Tecnologia da Informação.”(NR)
“Art. 6º........................................................................
IV - Divisão Técnica de Acompanhamento e Avaliação.”(NR)
“Art. 7º. ......................................................................
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Segurança Urbana estabelecerá, mediante portaria, as atribuições das unidades correspondentes ao nível de divisão ou equivalente.“(NR)
Art. 2º. O Decreto nº 50.388, de 2009, passa a vigorar acrescido do artigo 8º-A, com a seguinte redação:
“Art. 8º-A. A Coordenadoria de Análise e Planejamento tem as seguintes atribuições:
I - coordenar a gestão do Observatório da Violência e Criminalidade da Cidade de São Paulo, promovendo a articulação entre os organismos públicos e da sociedade que atuarão de forma integrada no sistema de informações;
II - promover a captação, produção e interpretação de informações estatísticas e georreferenciadas para subsidiar os trabalhos de diagnóstico, planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos programas e operações da Secretaria Municipal de Segurança
Urbana e organismos que atuam de forma integrada no Sistema de Segurança Pública;
III - atuar de forma harmônica com a Coordenadoria de Análise e Planejamento, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, do Estado de São Paulo, e organismos similares dos Municípios da Região Metropolitana de São Paulo;
IV - dimensionar, selecionar e orientar os servidores destacados para as atividades da Coordenadoria, promovendo a capacitação para a produção do ciclo do conhecimento e o suporte necessário às suas atividades.”(NR)
Art. 3º. Fica criada, no Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, a Assessoria de Imprensa e Comunicação, com as seguintes atribuições:
I - elaborar e divulgar informativos e outros meios de comunicação internos e externos;
II - intermediar e coordenar os contatos com órgãos de comunicação externos e internos, observadas as diretrizes fixadas pela Secretaria Executiva de Comunicação, visando a divulgação dos atos da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, bem como informar a opinião pública sobre matérias de interesse dos munícipes e da Administração;
III - prestar apoio especializado ao Secretário nos assuntos relativos à comunicação;
IV - acompanhar as notícias divulgadas pela imprensa escrita e falada, de interesse da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, e manter informado o Secretário e demais dirigentes da Pasta;
V - dar apoio logístico e organizacional a eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Art. 4º. Fica alterada a denominação das seguintes unidades da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana:
I - a Divisão Técnica de Saúde para Divisão Técnica de Orientação Social;
II - a Divisão Técnica de Administração e Suprimentos para Divisão Técnica de Administração e Serviços.
Art. 5º. A Divisão de Manutenção e Logística, da Coordenadoria de Administração e Finanças, e a Divisão Técnica de Acompanhamento e Avaliação, da Corregedoria Geral da Guarda Civil
Metropolitana, serão chefiadas por titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor Regional ou por titular de cargo de provimento em comissão de Inspetor Chefe Regional.
Parágrafo único. As atividades desempenhadas pelo Observatório da Violência e Criminalidade serão coordenadas por titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor Regional ou por titular de cargo de provimento em comissão de Inspetor Chefe Regional.
Art. 6º. Ficam transferidos do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – um cargo de Assessor Especial, Ref. DAS-14, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de curso superior, para a Coordenadoria de Análise e Planejamento, com a denominação alterada para Coordenador Geral;
II - um cargo de Assessor Técnico, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, para a Divisão de Tecnologia da Informação, da Coordenadoria de Administração e Finanças, com a denominação alterada para Diretor de Divisão Técnica.
Art. 7º. Fica suprimido da estrutura organizacional da Guarda Civil Metropolitana o Departamento de Manutenção e Logística – DML, previsto no inciso III do artigo 5º do Decreto nº 50.448, de 25 de fevereiro de 2009.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, ficam transferidos para a Divisão de Manutenção e Logística, da Coordenadoria de Administração e Finanças, os
bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal, do atual Departamento de Manutenção e Logística, do Subcomando da Guarda Civil Metropolitana.
Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 43.105, de 17 de abril de 2003, nº 47.744, de 3 de outubro de 2006, o artigo 8º do Decreto nº 50.388, de 16 de janeiro de 2009, e o artigo 13 do Decreto nº 50.448, de 25 de fevereiro de 2009.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de março de 2010, 457º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO, Secretário Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização
EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de março de 2010.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
DECRETO Nº 50.448, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõe sobre a reorganização da Guarda Civil Metropolitana - GCM, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
ALTERAÇÕES: DECRETO 50.525 DE 26 DE MARÇO DE 2009
Art. 15. Ficam transferidas as seguintes unidades administrativas:
I - para a Superintendência de Operações, a Inspetoria Regional de Operações Especiais - GCM Operações Especiais, atualmente vinculada ao Subcomando da Guarda Civil Metropolitana,
prevista no inciso VI do artigo 5º do Decreto nº 50.448, de 2009;
II - para o Subcomando da Guarda Civil Metropolitana, a Inspetoria - Câmara Municipal - ICAM, atualmente vinculada ao Comando Operacional Centro, da Superintendência de Operações, prevista na alínea “f” do inciso I do artigo 7º do Decreto nº 50.448, de 2009.
Parágrafo único. As unidades remanejadas na forma do disposto nos incisos I e II deste artigo transferem-se para a nova situação com suas atribuições, bens patrimoniais, acervo e pessoal.
D E C R E T A:
Art. 1º. A Guarda Civil Metropolitana - GCM, criada pela Lei nº 10.115, de 15 de setembro de 1986, com as alterações subsequentes, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, fica reorganizada nos termos deste decreto.
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Art. 2º. A Guarda Civil Metropolitana, órgão de execução da política municipal de segurança urbana, tem por objetivo a proteção e a vigilância dos bens, serviços e instalações municipais, bem como a colaboração na segurança pública, inclusive no patrulhamento preventivo e comunitário, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, cabendo-lhe em especial:
I - exercer, no âmbito do Município de São Paulo, as ações de segurança em conformidade com as diretrizes e programas estabelecidos pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, promovendo:
a) a proteção escolar;
b) o controle do espaço de uso público, em especial quanto:
1. à fiscalização do comércio ambulante nas vias e logradouros públicos;
2. à proteção de pessoas em situação de risco, encaminhando-as e apoiando as ações sociais, em conformidade com os programas e ações integradas;
3. a eventos realizados ou patrocinados pelo Município;
c) a proteção do agente público;
d) a proteção do patrimônio público municipal;
e) a proteção das áreas de interesse ambiental e parques - Guarda Ambiental;
f) o apoio às atividades de defesa civil, inclusive nas ações de identificação de áreas de risco, na transferência de pessoas e famílias e no atendimento em situação de emergência;
II - promover mecanismos de interação com a sociedade civil, a fim de identificar soluções para problemas e implementar projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;
III - atuar articuladamente com os órgãos de políticas sociais municipais, estaduais e da União, visando ações interdisciplinares de segurança no Município, em conformidade com as diretrizes e políticas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, com vistas à implementação de ações integradas e preventivas.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 3º. A Guarda Civil Metropolitana tem a seguinte estrutura básica:
I - Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana - CMDO;
II - Subcomando da Guarda Civil Metropolitana - SUBCMDO;
III - Superintendência de Operações - SOP;
IV - Superintendência de Planejamento - SUPLAN.
Seção II
Do Detalhamento da Estrutura Básica
Art. 4º. Integra o Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana, o Gabinete do Comando, com a Assessoria Técnica do Comando.
Art. 5º. O Subcomando constitui-se de:
I - Gabinete do Subcomandante;
II - Departamento de Identificação Funcional e Porte de Arma;
III - Departamento de Manutenção e Logística - DML;
IV - Departamento de Disciplina;
V - Departamento de Esportes e Cultura;
VI - Inspetoria Regional de Operações Especiais - GCM Operações Especiais.
Art. 6º. A Superintendência de Operações constitui-se de:
I - Gabinete do Superintendente;
II - Central de Telecomunicações e de Videomonitoramento - CETEL;
III - Comando Operacional Centro - COC;
IV - Comando Operacional Norte - CON;
V - Comando Operacional Sul - COS;
VI - Comando Operacional Leste - COL;
VII - Comando Operacional Oeste - Centro - COOC.
Art. 7º. Os Comandos Operacionais da Superintendência de Operações são constituídos das seguintes Inspetorias Regionais:
I - Comando Operacional Centro - COC, com:
a) Inspetoria Regional República-25 de Março - IR-R25 de março;
b) Inspetoria Regional Bom Retiro - IR-BR;
c) Inspetoria Regional Avenida Paulista - IR-AP;
d) Inspetoria Regional da Mooca - IR-MO;
e) Inspetoria do Gabinete do Prefeito - IGP;
f) Inspetoria - Câmara Municipal - ICAM;
II - Comando Operacional Norte - CON, com:
a) Inspetoria Regional da Casa Verde/Cachoeirinha - IR-CV;
b) Inspetoria Regional da Freguesia/Brasilândia - IR-FÓ;
c) Inspetoria Regional da Vila Maria/ Vila Guilherme/Canil - IR-MG/CANIL;
d) Inspetoria Regional de Santana/Tucuruvi - IR-ST;
e) Inspetoria Regional de Jaçanã/ Tremembé - IR-JT;
f) Inspetoria Regional de Pirituba/Jaraguá - IR-PJ;
g) Inspetoria Regional de Perus - IR-PR;
III - Comando Operacional Sul - COS, com:
a) Inspetoria Regional do Jabaquara - IR-JA;
b) Inspetoria Regional de Santo Amaro - IR-SA;
c) Inspetoria Regional de Campo Limpo - IR-CL;
d) Inspetoria Regional de Capela do Socorro - IR-CS;
e) Inspetoria Regional de Cidade Ademar - IR-CA;
f) Inspetoria Regional de M'Boi Mirim - IR-MB;
g) Inspetoria Regional de Parelheiros/Capivari - Monos - IR-PA/CM;
IV - Comando Operacional Leste - COL, com:
a) Inspetoria Regional do Itaim Paulista - IR-IT;
b) Inspetoria Regional de Ermelino Matarazzo - IR-EM;
c) Inspetoria Regional da Penha - IR-PE;
d) Inspetoria Regional de São Miguel Paulista - IR-MP;
e) Inspetoria Regional de Aricanduva/ Vila Formosa - IR-AF;
f) Inspetoria Regional de Itaquera - IR-IQ;
g) Inspetoria Regional de Guaianases - IR-GN;
h) Inspetoria Regional de Cidade Tiradentes - IR-CT;
i) Inspetoria Regional de Vila Prudente - IR-VP;
j) Inspetoria Regional de São Mateus - IR-SM;
V - Comando Operacional Oeste-Centro - COOC, com:
a) Inspetoria Regional do Butantã - IR-BT;
b) Inspetoria Regional da Lapa - IR-LA;
c) Inspetoria Regional de Pinheiros - IR-PI;
d) Inspetoria Regional da Vila Mariana - IR-VM;
e) Inspetoria Regional do Ipiranga - IR-IP;
f) Inspetoria do Parque Ibirapuera - IBI.
Parágrafo único. A área territorial de abrangência de cada uma das Inspetorias Regionais, dos Comandos Operacionais Centro, Norte, Sul, Leste e Oeste-Centro, da Superintendência de Operações, previstas neste artigo, será estabelecida por portaria do Secretário Municipal de Segurança Urbana.
Art. 8º. A Superintendência de Planejamento - SUPLAN constitui-se de:
I - Coordenação do Programa de Proteção Escolar;
II - Coordenação do Programa de Proteção Ambiental - Guarda Ambiental;
III - Coordenação do Programa de Controle do Espaço Público e Fiscalização do Comércio Ambulante;
IV - Coordenação do Programa de Proteção a Agentes Públicos e ao Patrimônio Público;
V - Coordenação do Programa de Proteção a Pessoas em Situação de Risco;
VI - Coordenação de Planejamento Logístico.
CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES
Seção I
Do Comando Geral
Art. 9º. O Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana tem por atribuição administrar a Guarda Civil Metropolitana, em conformidade com as diretrizes e normas fixadas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Parágrafo único. O Comando Geral é representado e exercido pelo Comandante da Guarda Civil Metropolitana.
Subseção I
Da Assessoria Técnica do Comando
Art. 10. A Assessoria Técnica do Comando tem as seguintes atribuições:
I - prestar assessoria nos assuntos administrativos, operacionais e institucionais;
II - analisar os assuntos relativos à GCM e elaborar normas da Corporação;
III - apoiar o Comando Geral da GCM nas atividades de comunicação social.
Seção II
Do Subcomando
Art. 11. O Subcomando da Guarda Civil Metropolitana tem as seguintes atribuições:
I - secundar e apoiar o Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana na gestão das atividades de planejamento, operacionais e administrativas das unidades que compõem a GCM, conforme designado pelo Comando;
II - supervisionar as atividades de identificação funcional e porte de arma;
III - coordenar as atividades esportivas e culturais, incluindo a banda musical e o coral da Guarda Civil Metropolitana.
Subseção I
Do Departamento de Identificação Funcional e Porte de Arma
Art. 12. O Departamento de Identificação Funcional e Porte de Arma tem as seguintes atribuições:
I - expedir e controlar as identidades funcionais e portes de arma de fogo dos Guardas Civis Metropolitanos;
II - manter o controle dos Guardas Civis Metropolitanos que:
a) efetuarem disparo de arma de fogo em serviço ou fora dele;
b) possuírem arma cautelada;
c) possuírem restrição de uso de arma de fogo, temporária ou definitiva.
Subseção II
Do Departamento de Manutenção e Logística
Art. 13. O Departamento de Manutenção e Logística tem por atribuição custodiar, organizar, proceder à manutenção, conservação e restauro dos bens e suprimentos, bem como disponibilizar estatísticas do acervo documental e operacional da Guarda Civil Metropolitana.
Parágrafo único. O Departamento de Manutenção e Logística subordina-se operacionalmente à Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Subseção III
Do Departamento de Disciplina
Art. 14. O Departamento de Disciplina tem por atribuição coordenar e orientar os assuntos disciplinares da Corporação, observadas as diretrizes estabelecidas pela Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana e pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, cabendo-lhe ainda:
I - atuar na rapidez dos procedimentos apuratórios para que os documentos correspondentes tramitem com a celeridade necessária;
II - promover a qualificação dos chefes de unidade e responsáveis pelo setor de disciplina para que medidas preventivas e corretivas sejam adotadas com vistas à redução das situações de indisciplina.
Subseção IV
Do Departamento de Esportes e Cultura
Art. 15. O Departamento de Esportes e Cultura, em consonância com as políticas, projetos e programas das Secretarias Municipais de Esportes, Lazer e Recreação e da Cultura tem as seguintes atribuições:
I - elaborar o planejamento das áreas de esportes e cultura da Guarda Civil Metropolitana, submetendo-o ao Comando Geral da GCM e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
II - desenvolver atividades sócio-culturais e esportivas voltadas à integração dos membros da Corporação e à melhoria da qualidade de vida;
III - planejar e implementar programas descentralizados para a preparação física dos Guardas Civis Metropolitanos, visando o melhor desempenho de suas atribuições;
IV - promover oficinas culturais e exposições de trabalhos dos membros da Corporação e a difusão de eventos culturais;
V - estimular e viabilizar a formação de equipes esportivas para prática entre os integrantes da Guarda Civil Metropolitana e com outras equipes, inclusive em campeonatos específicos;
VI - orientar a organização da Banda Musical, do Coral e outras manifestações culturais;
VII - identificar e viabilizar instalações e meios para a prática das atividades esportivas e culturais.
Subseção V
Da Inspetoria Regional de Operações Especiais - GCM Operações Especiais
Art. 16. A Inspetoria Regional de Operações Especiais - GCM Operações Especiais tem as seguintes atribuições:
I - apoiar as atividades da Guarda Civil Metropolitana no cumprimento de atribuições diferenciadas que envolvam grandes eventos e situações emergenciais;
II - atuar na mediação de conflitos, com profissionais preparados para intermediar os entendimentos necessários sem o uso da força;
III - oferecer profissionais habilitados para situações que exigem preparo diferenciado e equipamentos especiais, em apoio às Inspetorias da Guarda Civil Metropolitana.
Seção III
Da Superintendência de Operações
Art. 17. A Superintendência de Operações tem as seguintes atribuições:
I - dar cumprimento às diretrizes e normas emanadas dos órgãos superiores de direção da Guarda Civil Metropolitana e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
II - orientar a formulação do planejamento operacional regional, em conformidade com diagnóstico do território da circunscrição, submetendo-o aos órgãos superiores da GCM;
III - coordenar e orientar as atividades operacionais dos Comandos Operacionais e Inspetorias Regionais, com base nos programas e prioridades estabelecidos pelo Comando Geral da GCM e pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, na seguinte conformidade:
a) Proteção Escolar;
b) Proteção Ambiental - Guarda Ambiental;
c) Controle do Espaço Público e Fiscalização do Comércio Ambulante;
d) Proteção a Agentes Públicos e ao Patrimônio Público;
e) Proteção a Pessoas em Situação de Risco;
f) eventos realizados ou patrocinados pelo Município;
IV - orientar e propiciar o atendimento das necessidades operacionais e administrativas dos Comandos Operacionais e das Inspetorias Regionais sob sua subordinação;
V - supervisionar as atividades da Central de Telecomunicações e de Videomonitoramento;
VI - orientar o atendimento prestado pelas unidades da Superintendência às solicitações formuladas pelos órgãos municipais e demais integrantes do sistema de segurança, no âmbito de suas respectivas competências legais;
VII - promover e controlar a gestão dos recursos humanos e o bom emprego dos recursos materiais e equipamentos alocados na Superintendência, comunicando imediatamente aos órgãos superiores a ocorrência de qualquer irregularidade e adotar as medidas pertinentes;
VIII - propiciar condições adequadas de trabalho, internas ou externas, buscando os meios necessários à plena execução das atividades, segurança e bem estar do efetivo;
IX - orientar os procedimentos de plena gestão de recursos humanos nas unidades, em conformidade com as diretrizes e normas estabelecidas pelos órgãos especializados, com vistas à redução dos atos de indisciplina e maior harmonia dentro da Corporação;
X - atuar de forma articulada com a SUPLAN e a CETEL para a eficiência e eficácia dos programas e ações da Guarda Civil Metropolitana;
XI - orientar as unidades da Superintendência no fornecimento de dados operacionais da Guarda Civil Metropolitana, para a Superintendência de Planejamento - SUPLAN e Observatório da Violência e Criminalidade, em conformidade com as determinações do Comando Geral da GCM e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
XII - supervisionar e gerenciar para que as demandas por equipamentos, materiais e insumos necessários sejam feitas de forma antecipada, visando o adequado funcionamento das unidades.
Subseção I
Da Central de Telecomunicações e de Videomonitoramento
Art. 18. A Central de Telecomunicações e de Videomonitoramento - CETEL, órgão responsável pela Central de Telecomunicações e pela Central de Videomonitoramento Eletrônico da Guarda Civil Metropolitana, tem as seguintes atribuições:
I - orientar o sistema de comunicação da Guarda Civil Metropolitana;
II - atuar na integração das comunicações com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, em especial aqueles que compõem o sistema de segurança pública;
III - elaborar e orientar a regulamentação do sistema de comunicação e o modelo de capacitação continuada dos operadores e usuários;
IV - coordenar e gerenciar o Sistema de Videomonitoramento da Guarda Civil Metropolitana, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
V - atuar para que o videomonitoramento seja utilizado como ferramenta eficaz no apoio aos programas da Guarda Civil Metropolitana, estabelecendo sistematicamente, prioridades, metas e avaliação de resultados, em articulação com a Superintendência de Planejamento - SUPLAN e a Superintendência de Operações - SOP;
VI - participar do Sistema Integrado de Videomonitoramento da Cidade de São Paulo, coordenado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
VII - elaborar e orientar a regulamentação do sistema de comunicação e videomonitoramento e o modelo de capacitação continuada dos operadores e usuários;
VIII - fornecer informações técnicas e operacionais para o aprimoramento tecnológico, apontando os investimentos prioritários;
IX - transmitir aos órgãos competentes as demandas recebidas e verificar aquelas que não são próprias das atribuições da GCM, com a celeridade necessária conforme a sua natureza, observada a legislação vigente e os procedimentos operacionais estabelecidos, inclusive quanto às situações excepcionais.
Subseção II
Dos Comandos Operacionais
Art. 19. Os Comandos Operacionais Centro, Norte, Sul, Leste e Oeste-Centro tem as seguintes atribuições:
I - dar cumprimento às diretrizes e normas emanadas dos órgãos superiores da Guarda Civil Metropolitana e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, em especial da Superintendência de Operações, com base nos programas e prioridades a que se refere o artigo 17 deste decreto;
II - formular plano estratégico regional e orientar a formulação dos planos estratégicos das Inspetorias Regionais, em conformidade com diagnóstico do território da circunscrição, submetendo-os aos órgãos superiores da Guarda Civil Metropolitana;
III - planejar, orientar e acompanhar as atividades operacionais das Inspetorias Regionais, em sua área de circunscrição;
IV - cumprir as metas estabelecidas, avaliar os resultados com base nos indicadores definidos, identificar necessidade de capacitação complementar, ajuste no efetivo, meios e instalações;
V - promover a articulação com órgãos municipais e organismos de segurança pública, participar de fóruns comunitários de segurança e políticas de prevenção, em conformidade com as diretrizes superiores;
VI - acompanhar e propiciar o atendimento das necessidades operacionais e administrativas das Inspetorias Regionais sob sua subordinação.
Art. 20. As Inspetorias Regionais têm as seguintes atribuições:
I - formular o planejamento estratégico regional no território de sua jurisdição em conformidade com diagnóstico e peculiaridades locais, as necessidades apontadas pela Subprefeitura da região e demais órgãos municipais ligados aos programas da Guarda Civil Metropolitana, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comando Geral da GCM e pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
II - participar do estabelecimento das metas e indicadores de resultados e atuar para o seu integral cumprimento, produzindo avaliação de resultados e fornecendo as informações para os órgãos superiores em conformidade com as normas correspondentes;
III - implementar os programas a que se refere o artigo 17 deste decreto, de acordo com o planejamento aprovado pelo Comando Geral da GCM e pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
IV - apoiar as atividades de Defesa Civil, inclusive nas ações de identificação de áreas de risco, na transferência de pessoas e famílias e no atendimento em situação de emergência;
V - recepcionar e viabilizar o atendimento das demandas dos órgãos municipais, organizações da sociedade e munícipes, relacionadas com os programas, observadas as diretrizes estabelecidas;
VI - participar de fóruns comunitários de segurança e políticas de prevenção, em conformidade com as diretrizes superiores;
VII - promover e controlar a gestão de recursos humanos por meio de metas, resultados, identificação de necessidades de capacitação, avaliação de desempenho, redução do nível de absenteísmo, recomendando ações visando à redução do número de licenças médicas e o bom emprego dos recursos materiais e equipamentos;
VIII - oferecer condições adequadas de trabalho, internas ou externas, propiciando ambiente, equipamentos e demais meios necessários para a plena execução das atividades, segurança e bem-estar do efetivo;
IX - orientar e supervisionar o emprego do efetivo e meios da unidade em conformidade com o plano e prioridades estabelecidas para cada programa, adotando medidas que evitem desvios e descumprimento das metas;
X - propiciar as condições necessárias, para redução dos atos de indisciplina e busca de harmonia entre os membros da Corporação;
XI - adotar medidas imediatas e pertinentes, informando as instâncias competentes na ocorrência de qualquer irregularidade;
XII - atuar de forma articulada com a SUPLAN e a CETEL, visando à eficiência e eficácia dos programas e ações em sua unidade;
XIII - promover a alimentação do sistema de informação da Guarda Civil Metropolitana, da Superintendência de Planejamento - SUPLAN e do Observatório da Violência e Criminalidade, em conformidade com as orientações do Comando Geral da GCM e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
XIV - realizar levantamento das necessidades de equipamentos, materiais e insumos para o adequado funcionamento das unidades;
XV - proporcionar apoio às ações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa desenvolvidas pelas Subprefeituras e pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, especialmente nas áreas de proteção permanente e de mananciais, conforme plano e programação estabelecidos conjuntamente;
XVI - realizar atividades de apoio voltadas à segurança do trânsito na área escolar de segurança a que se refere a Lei nº 14.492, de 31 de julho de 2007, bem como no interior e entorno de parques municipais, em conformidade com plano estabelecido em conjunto pelas Secretarias Municipais de Segurança Urbana, de Transportes, de Educação e do Verde e do Meio Ambiente.
Art. 21. Nas atividades de fiscalização do comércio ambulante, deverão ser observadas as normas em vigor e os planos aprovados pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
§ 1º. As notificações, os autos de apreensão e as multas decorrentes das atividades fiscais serão lavrados pelos Guardas Civis Metropolitanos especialmente designados e credenciados para esse fim.
§ 2º. Os documentos originados pelas ações de fiscalização deverão ser encaminhados pela Guarda Civil Metropolitana à Subprefeitura, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para que tenha prosseguimento a ação fiscal, nos termos da legislação vigente.
Art. 22. A Inspetoria do Gabinete do Prefeito tem por atribuição a proteção dos bens, serviços, instalações, dos agentes públicos municipais, autoridades e visitantes, controlando os acessos e a área de influência no entorno do edifício sede do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o planejamento aprovado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Art. 23. A Inspetoria - Câmara Municipal tem por atribuição proteger os bens, serviços, instalações, agentes públicos municipais e autoridades na sede da Câmara Municipal de São Paulo e área de influência no entorno do edifício, em articulação com demais organismos do sistema de segurança.
Art. 24. A Inspetoria do Parque Ibirapuera tem por atribuição a proteção das instalações e dos agentes públicos, a preservação ambiental e o uso adequado do espaço em conformidade com a legislação e regulamento da direção do parque, bem como as atribuições afetas às demais Inspetorias Regionais.
Seção IV
Da Superintendência de Planejamento
Art. 25. A Superintendência de Planejamento tem as seguintes atribuições:
I - planejar a estrutura de logística e equipamentos da Guarda Civil Metropolitana e sua expansão, considerando suas atribuições e todos os programas aprovados pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
II - coordenar e controlar estatisticamente as atividades e ocorrências da Guarda Civil Metropolitana, fornecendo informações gerenciais e estratégicas ao Comando Geral da GCM;
III - planejar e coordenar os programas previstos no artigo 17 deste decreto, propondo prioridades e metas em articulação com as demais áreas da Guarda Civil Metropolitana e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
IV - fornecer dados e informações para o Observatório da Violência e Criminalidade, considerando as informações estratégicas e georreferenciadas do Observatório;
V - analisar os resultados alcançados em face das metas estabelecidas para eventuais ajustes no planejamento, bem assim preparar relatórios e apresentações com avaliação mensal dos programas, das metas e dos resultados.
Parágrafo único. Para a consecução de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento observará as diretrizes do Comando Geral da GCM e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, a qual prestará apoio às suas demandas.
Subseção I
Da Atribuição Geral das Coordenações
Art. 26. A Coordenação de Planejamento Logístico e dos Programas de Proteção Escolar, de Proteção Ambiental - Guarda Ambiental, de Controle do Espaço Público e Fiscalização do Comércio Ambulante, de Proteção a Agentes Públicos e ao Patrimônio Público, e de Proteção a Pessoas em situação de Risco tem por atribuição geral elaborar o respectivo planejamento, em conformidade com as diretrizes da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, dados e informações do Observatório da Violência e Criminalidade, da Superintendência de Operações e demais organismos setoriais envolvidos.
Subseção II
Das Atribuições Específicas das Coordenações
Art. 27. A Coordenação do Programa de Proteção Escolar tem as seguintes atribuições:
I - coordenar e orientar a atuação da proteção escolar nas escolas do Município, estabelecendo diferentes tipos de proteção em função da classificação de vulnerabilidade com base nos indicadores e informações do Observatório da Violência e Criminalidade, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, em articulação com a Superintendência de Operações - SOP;
II - analisar os dados e informações referentes à avaliação de resultados do programa e indicar ao Comando Geral da GCM aprimoramentos coletivos ou pontuais para sua maior eficácia;
III - manter contato com representantes da Secretaria Municipal de Educação, Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, Associação de Pais e Mestres e demais órgãos públicos envolvidos, direta ou indiretamente, para assegurar a sintonia necessária ao programa;
IV - atuar para que as medidas preventivas e corretivas recomendadas para a maior proteção das escolas sejam recebidas pelos organismos responsáveis para a sua implementação, destacando as prioridades com base nos critérios estabelecidos.
Art. 28. A Coordenação do Programa de Proteção Ambiental - Guarda Ambiental tem as seguintes atribuições:
I - elaborar o planejamento do programa em conformidade com as diretrizes do Comando Geral da GCM, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;
II - proteger e fiscalizar, de forma preventiva e ostensiva, as áreas de preservação ambiental e de mananciais afetas ao Município de São Paulo, inclusive os parques municipais;
III - prevenir e reprimir as invasões e ocupações irregulares, bem como apoiar as ações de recuperação ambiental e proteção, visando o uso adequado desses espaços para evitar a sua degradação;
IV - orientar o sistema de acompanhamento e avaliação do programa de acordo com as metas estabelecidas e fornecer sistematicamente análise dos resultados;
V - contribuir na orientação das unidades da Guarda Civil Metropolitana e dos organismos que atuam integrados no cumprimento do plano estabelecido para o programa, em articulação com a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;
VI - manter contato com as Subprefeituras, Secretarias Municipais e organismos da sociedade para conhecimento das prioridades e debilidades, bem assim indicar as medidas complementares para ajustes no planejamento ou na operação do programa.
Art. 29. A Coordenação do Programa de Controle do Espaço Público e Fiscalização do Comércio Ambulante tem as seguintes atribuições:
I - coordenar e orientar as diferentes formas de atuação da Guarda Civil Metropolitana para a maior eficácia das metas estabelecidas, principalmente nas regiões consideradas prioritárias, em articulação com a Superintendência de Operações - SOP;
II - analisar os dados e informações referentes à avaliação de resultados do programa e indicar ao Comando Geral da GCM aprimoramentos coletivos ou pontuais para sua maior eficácia;
III - manter contato com as Subprefeituras, Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs e organizações da sociedade que contribuam ou venham a contribuir para o sucesso do programa.
Art. 30. A Coordenação do Programa de Proteção a Agentes Públicos e ao Patrimônio Público tem as seguintes atribuições:
I - sistematizar a atuação da Guarda Civil Metropolitana, em conjunto com os organismos envolvidos, para a maior eficácia das metas estabelecidas, em articulação com a Superintendência de Operações - SOP;
II - propor prioridades em função das instalações consideradas estratégicas, monumentos, pontes, túneis e viadutos considerados vulneráveis e cemitérios sujeitos a maiores delitos;
III - analisar os dados e informações referentes à avaliação de resultados do programa e indicar ao Comando Geral da GCM aprimoramentos coletivos ou pontuais para sua maior eficácia;
IV - manter contato com as Subprefeituras, Secretarias Municipais e organismos demandantes para conhecimento das vulnerabilidades apontadas, os meios de proteção existentes, e indicação das medidas mais adequadas para cada caso.
Art. 31. A Coordenação do Programa de Proteção a Pessoas em Situação de Risco tem as seguintes atribuições:
I - coordenar e orientar a atuação da Guarda Civil Metropolitana nas vias, praças e outros espaços públicos, estabelecendo diferentes tipos de proteção às pessoas, para cada caso, dando-lhes os devidos encaminhamentos, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e com a Superintendência de Operações - SOP;
II - analisar os dados e informações referentes à avaliação de resultados do programa e indicar ao Comando Geral da GCM, aprimoramentos coletivos ou pontuais para sua maior eficácia;
III - manter contato com representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, e demais organismos envolvidos, direta ou indiretamente, para a adequada normatização, qualificação dos profissionais e encaminhamentos necessários;
IV - atuar para que as medidas preventivas e corretivas recomendadas sejam recebidas pelos organismos responsáveis para a sua implementação, destacando as prioridades com base nos critérios estabelecidos.
Art. 32. A Coordenação de Planejamento Logístico tem as seguintes atribuições:
I - analisar os equipamentos, meios e instalações disponíveis e existentes na Guarda Civil Metropolitana, bem como elaborar as especificações técnicas de equipamentos necessários ao melhor desempenho das funções e atribuições da Guarda Civil Metropolitana;
II - acompanhar a evolução tecnológica de meios e produtos ligados à segurança pública, para recomendação de sua aplicabilidade com base na natureza da operação a ser desenvolvida pela Guarda Civil Metropolitana, visando aumentar a eficácia das operações;
III - propor medidas e formas de utilização dos meios e equipamentos existentes para melhoria e aprimoramento dos resultados a serem alcançados;
IV - acompanhar os serviços técnicos de informática prestados pela PRODAM ou outros órgãos à Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. As atribuições da atual Inspetoria da Guarda Ambiental serão exercidas pela Coordenação do Programa de Proteção Ambiental - Guarda Ambiental e pelas Inspetorias Regionais, na forma deste decreto.
Art. 34. Fica suprimida, da estrutura organizacional da Guarda Civil Metropolitana, a Superintendência de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins, Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises - SUFIME, com suas respectivas unidades.
Art. 35. Observado o disposto no artigo 37 deste decreto, as atribuições da atual Superintendência de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins, Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises - SUFIME ficam absorvidas pela Superintendência de Operações, transferindo-se os respectivos cargos de provimento em comissão, bem como o efetivo da GCM, demais servidores, meios, bens patrimoniais, os veículos administrativos e operacionais, os serviços, o acervo e os recursos orçamentários e financeiros.
Art. 36. As atribuições da atual Inspetoria de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins - IFISC, da SUFIME, passam a ser exercidas pelas Inspetorias Regionais, da Superintendência de Operações, conforme plano elaborado pelo Comando Geral da GCM e aprovado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Art. 37. As atribuições da atual Inspetoria de Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises - IMC, da SUFIME, passam a ser exercidas pela Inspetoria de Operações Especiais - GCM Operações Especiais.
Art. 38. As atribuições dos cargos que compõem a carreira do Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC, organizado pela Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, dos cargos de provimento em comissão, bem como dos cargos de Subcomandante da Guarda Civil Metropolitana e de Comandante da Guarda Civil Metropolitana são as definidas no Decreto nº 48.727, de 18 de setembro de 2007.
Art. 39. As unidades da Guarda Civil Metropolitana serão chefiadas por:
I - titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor Superintendente ou por titular de cargo de provimento em comissão de Inspetor Chefe Superintendente, no caso das Superintendências;
II - titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor de Agrupamento ou por titular de cargo de provimento em comissão de Inspetor Chefe de Agrupamento, no caso dos Comandos Operacionais;
III - titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor Regional ou por titular de cargo de provimento em comissão de Inspetor Chefe Regional, no caso:
a) da Assessoria Técnica do Comando;
b) dos Departamentos;
c) da Central de Telecomunicações e de Vídeomonitoramento;
d) das Coordenações dos Programas, e de Planejamento e Logística;
e) das Inspetorias Regionais.
Parágrafo único. Excepcionalmente, na ausência de titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor Regional ou de provimento em comissão de Inspetor Chefe Regional, as unidades a que se refere o inciso III deste artigo poderão ser chefiadas por titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor.
Art. 40. Os cargos de provimento em comissão da Guarda Civil Metropolitana são os constantes do Anexo Único, Tabelas "A" e "B", deste decreto.
Art. 41. Os integrantes da Guarda Civil Metropolitana que atuam na Guarda Ambiental, na GCM Operações Especiais e na proteção escolar poderão ter uniformes e equipamentos com caracterização complementar que os destaquem nesta tarefa, em conformidade com as normas aprovadas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Art. 42. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogados o Decreto nº 50.030, de 12 de setembro de 2008, e o Decreto nº 50.068, de 1º de outubro de 2008.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de fevereiro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
RODRIGO GARCIA, Secretário Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização
EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de fevereiro de 2009.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
ALTERAÇÕES: DECRETO 50.525 DE 26 DE MARÇO DE 2009
Art. 15. Ficam transferidas as seguintes unidades administrativas:
I - para a Superintendência de Operações, a Inspetoria Regional de Operações Especiais - GCM Operações Especiais, atualmente vinculada ao Subcomando da Guarda Civil Metropolitana,
prevista no inciso VI do artigo 5º do Decreto nº 50.448, de 2009;
II - para o Subcomando da Guarda Civil Metropolitana, a Inspetoria - Câmara Municipal - ICAM, atualmente vinculada ao Comando Operacional Centro, da Superintendência de Operações, prevista na alínea “f” do inciso I do artigo 7º do Decreto nº 50.448, de 2009.
Parágrafo único. As unidades remanejadas na forma do disposto nos incisos I e II deste artigo transferem-se para a nova situação com suas atribuições, bens patrimoniais, acervo e pessoal.
D E C R E T A:
Art. 1º. A Guarda Civil Metropolitana - GCM, criada pela Lei nº 10.115, de 15 de setembro de 1986, com as alterações subsequentes, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, fica reorganizada nos termos deste decreto.
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Art. 2º. A Guarda Civil Metropolitana, órgão de execução da política municipal de segurança urbana, tem por objetivo a proteção e a vigilância dos bens, serviços e instalações municipais, bem como a colaboração na segurança pública, inclusive no patrulhamento preventivo e comunitário, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, cabendo-lhe em especial:
I - exercer, no âmbito do Município de São Paulo, as ações de segurança em conformidade com as diretrizes e programas estabelecidos pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, promovendo:
a) a proteção escolar;
b) o controle do espaço de uso público, em especial quanto:
1. à fiscalização do comércio ambulante nas vias e logradouros públicos;
2. à proteção de pessoas em situação de risco, encaminhando-as e apoiando as ações sociais, em conformidade com os programas e ações integradas;
3. a eventos realizados ou patrocinados pelo Município;
c) a proteção do agente público;
d) a proteção do patrimônio público municipal;
e) a proteção das áreas de interesse ambiental e parques - Guarda Ambiental;
f) o apoio às atividades de defesa civil, inclusive nas ações de identificação de áreas de risco, na transferência de pessoas e famílias e no atendimento em situação de emergência;
II - promover mecanismos de interação com a sociedade civil, a fim de identificar soluções para problemas e implementar projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;
III - atuar articuladamente com os órgãos de políticas sociais municipais, estaduais e da União, visando ações interdisciplinares de segurança no Município, em conformidade com as diretrizes e políticas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, com vistas à implementação de ações integradas e preventivas.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 3º. A Guarda Civil Metropolitana tem a seguinte estrutura básica:
I - Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana - CMDO;
II - Subcomando da Guarda Civil Metropolitana - SUBCMDO;
III - Superintendência de Operações - SOP;
IV - Superintendência de Planejamento - SUPLAN.
Seção II
Do Detalhamento da Estrutura Básica
Art. 4º. Integra o Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana, o Gabinete do Comando, com a Assessoria Técnica do Comando.
Art. 5º. O Subcomando constitui-se de:
I - Gabinete do Subcomandante;
II - Departamento de Identificação Funcional e Porte de Arma;
III - Departamento de Manutenção e Logística - DML;
IV - Departamento de Disciplina;
V - Departamento de Esportes e Cultura;
VI - Inspetoria Regional de Operações Especiais - GCM Operações Especiais.
Art. 6º. A Superintendência de Operações constitui-se de:
I - Gabinete do Superintendente;
II - Central de Telecomunicações e de Videomonitoramento - CETEL;
III - Comando Operacional Centro - COC;
IV - Comando Operacional Norte - CON;
V - Comando Operacional Sul - COS;
VI - Comando Operacional Leste - COL;
VII - Comando Operacional Oeste - Centro - COOC.
Art. 7º. Os Comandos Operacionais da Superintendência de Operações são constituídos das seguintes Inspetorias Regionais:
I - Comando Operacional Centro - COC, com:
a) Inspetoria Regional República-25 de Março - IR-R25 de março;
b) Inspetoria Regional Bom Retiro - IR-BR;
c) Inspetoria Regional Avenida Paulista - IR-AP;
d) Inspetoria Regional da Mooca - IR-MO;
e) Inspetoria do Gabinete do Prefeito - IGP;
f) Inspetoria - Câmara Municipal - ICAM;
II - Comando Operacional Norte - CON, com:
a) Inspetoria Regional da Casa Verde/Cachoeirinha - IR-CV;
b) Inspetoria Regional da Freguesia/Brasilândia - IR-FÓ;
c) Inspetoria Regional da Vila Maria/ Vila Guilherme/Canil - IR-MG/CANIL;
d) Inspetoria Regional de Santana/Tucuruvi - IR-ST;
e) Inspetoria Regional de Jaçanã/ Tremembé - IR-JT;
f) Inspetoria Regional de Pirituba/Jaraguá - IR-PJ;
g) Inspetoria Regional de Perus - IR-PR;
III - Comando Operacional Sul - COS, com:
a) Inspetoria Regional do Jabaquara - IR-JA;
b) Inspetoria Regional de Santo Amaro - IR-SA;
c) Inspetoria Regional de Campo Limpo - IR-CL;
d) Inspetoria Regional de Capela do Socorro - IR-CS;
e) Inspetoria Regional de Cidade Ademar - IR-CA;
f) Inspetoria Regional de M'Boi Mirim - IR-MB;
g) Inspetoria Regional de Parelheiros/Capivari - Monos - IR-PA/CM;
IV - Comando Operacional Leste - COL, com:
a) Inspetoria Regional do Itaim Paulista - IR-IT;
b) Inspetoria Regional de Ermelino Matarazzo - IR-EM;
c) Inspetoria Regional da Penha - IR-PE;
d) Inspetoria Regional de São Miguel Paulista - IR-MP;
e) Inspetoria Regional de Aricanduva/ Vila Formosa - IR-AF;
f) Inspetoria Regional de Itaquera - IR-IQ;
g) Inspetoria Regional de Guaianases - IR-GN;
h) Inspetoria Regional de Cidade Tiradentes - IR-CT;
i) Inspetoria Regional de Vila Prudente - IR-VP;
j) Inspetoria Regional de São Mateus - IR-SM;
V - Comando Operacional Oeste-Centro - COOC, com:
a) Inspetoria Regional do Butantã - IR-BT;
b) Inspetoria Regional da Lapa - IR-LA;
c) Inspetoria Regional de Pinheiros - IR-PI;
d) Inspetoria Regional da Vila Mariana - IR-VM;
e) Inspetoria Regional do Ipiranga - IR-IP;
f) Inspetoria do Parque Ibirapuera - IBI.
Parágrafo único. A área territorial de abrangência de cada uma das Inspetorias Regionais, dos Comandos Operacionais Centro, Norte, Sul, Leste e Oeste-Centro, da Superintendência de Operações, previstas neste artigo, será estabelecida por portaria do Secretário Municipal de Segurança Urbana.
Art. 8º. A Superintendência de Planejamento - SUPLAN constitui-se de:
I - Coordenação do Programa de Proteção Escolar;
II - Coordenação do Programa de Proteção Ambiental - Guarda Ambiental;
III - Coordenação do Programa de Controle do Espaço Público e Fiscalização do Comércio Ambulante;
IV - Coordenação do Programa de Proteção a Agentes Públicos e ao Patrimônio Público;
V - Coordenação do Programa de Proteção a Pessoas em Situação de Risco;
VI - Coordenação de Planejamento Logístico.
CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES
Seção I
Do Comando Geral
Art. 9º. O Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana tem por atribuição administrar a Guarda Civil Metropolitana, em conformidade com as diretrizes e normas fixadas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Parágrafo único. O Comando Geral é representado e exercido pelo Comandante da Guarda Civil Metropolitana.
Subseção I
Da Assessoria Técnica do Comando
Art. 10. A Assessoria Técnica do Comando tem as seguintes atribuições:
I - prestar assessoria nos assuntos administrativos, operacionais e institucionais;
II - analisar os assuntos relativos à GCM e elaborar normas da Corporação;
III - apoiar o Comando Geral da GCM nas atividades de comunicação social.
Seção II
Do Subcomando
Art. 11. O Subcomando da Guarda Civil Metropolitana tem as seguintes atribuições:
I - secundar e apoiar o Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana na gestão das atividades de planejamento, operacionais e administrativas das unidades que compõem a GCM, conforme designado pelo Comando;
II - supervisionar as atividades de identificação funcional e porte de arma;
III - coordenar as atividades esportivas e culturais, incluindo a banda musical e o coral da Guarda Civil Metropolitana.
Subseção I
Do Departamento de Identificação Funcional e Porte de Arma
Art. 12. O Departamento de Identificação Funcional e Porte de Arma tem as seguintes atribuições:
I - expedir e controlar as identidades funcionais e portes de arma de fogo dos Guardas Civis Metropolitanos;
II - manter o controle dos Guardas Civis Metropolitanos que:
a) efetuarem disparo de arma de fogo em serviço ou fora dele;
b) possuírem arma cautelada;
c) possuírem restrição de uso de arma de fogo, temporária ou definitiva.
Subseção II
Do Departamento de Manutenção e Logística
Art. 13. O Departamento de Manutenção e Logística tem por atribuição custodiar, organizar, proceder à manutenção, conservação e restauro dos bens e suprimentos, bem como disponibilizar estatísticas do acervo documental e operacional da Guarda Civil Metropolitana.
Parágrafo único. O Departamento de Manutenção e Logística subordina-se operacionalmente à Coordenadoria de Administração e Finanças, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Subseção III
Do Departamento de Disciplina
Art. 14. O Departamento de Disciplina tem por atribuição coordenar e orientar os assuntos disciplinares da Corporação, observadas as diretrizes estabelecidas pela Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana e pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, cabendo-lhe ainda:
I - atuar na rapidez dos procedimentos apuratórios para que os documentos correspondentes tramitem com a celeridade necessária;
II - promover a qualificação dos chefes de unidade e responsáveis pelo setor de disciplina para que medidas preventivas e corretivas sejam adotadas com vistas à redução das situações de indisciplina.
Subseção IV
Do Departamento de Esportes e Cultura
Art. 15. O Departamento de Esportes e Cultura, em consonância com as políticas, projetos e programas das Secretarias Municipais de Esportes, Lazer e Recreação e da Cultura tem as seguintes atribuições:
I - elaborar o planejamento das áreas de esportes e cultura da Guarda Civil Metropolitana, submetendo-o ao Comando Geral da GCM e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
II - desenvolver atividades sócio-culturais e esportivas voltadas à integração dos membros da Corporação e à melhoria da qualidade de vida;
III - planejar e implementar programas descentralizados para a preparação física dos Guardas Civis Metropolitanos, visando o melhor desempenho de suas atribuições;
IV - promover oficinas culturais e exposições de trabalhos dos membros da Corporação e a difusão de eventos culturais;
V - estimular e viabilizar a formação de equipes esportivas para prática entre os integrantes da Guarda Civil Metropolitana e com outras equipes, inclusive em campeonatos específicos;
VI - orientar a organização da Banda Musical, do Coral e outras manifestações culturais;
VII - identificar e viabilizar instalações e meios para a prática das atividades esportivas e culturais.
Subseção V
Da Inspetoria Regional de Operações Especiais - GCM Operações Especiais
Art. 16. A Inspetoria Regional de Operações Especiais - GCM Operações Especiais tem as seguintes atribuições:
I - apoiar as atividades da Guarda Civil Metropolitana no cumprimento de atribuições diferenciadas que envolvam grandes eventos e situações emergenciais;
II - atuar na mediação de conflitos, com profissionais preparados para intermediar os entendimentos necessários sem o uso da força;
III - oferecer profissionais habilitados para situações que exigem preparo diferenciado e equipamentos especiais, em apoio às Inspetorias da Guarda Civil Metropolitana.
Seção III
Da Superintendência de Operações
Art. 17. A Superintendência de Operações tem as seguintes atribuições:
I - dar cumprimento às diretrizes e normas emanadas dos órgãos superiores de direção da Guarda Civil Metropolitana e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
II - orientar a formulação do planejamento operacional regional, em conformidade com diagnóstico do território da circunscrição, submetendo-o aos órgãos superiores da GCM;
III - coordenar e orientar as atividades operacionais dos Comandos Operacionais e Inspetorias Regionais, com base nos programas e prioridades estabelecidos pelo Comando Geral da GCM e pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, na seguinte conformidade:
a) Proteção Escolar;
b) Proteção Ambiental - Guarda Ambiental;
c) Controle do Espaço Público e Fiscalização do Comércio Ambulante;
d) Proteção a Agentes Públicos e ao Patrimônio Público;
e) Proteção a Pessoas em Situação de Risco;
f) eventos realizados ou patrocinados pelo Município;
IV - orientar e propiciar o atendimento das necessidades operacionais e administrativas dos Comandos Operacionais e das Inspetorias Regionais sob sua subordinação;
V - supervisionar as atividades da Central de Telecomunicações e de Videomonitoramento;
VI - orientar o atendimento prestado pelas unidades da Superintendência às solicitações formuladas pelos órgãos municipais e demais integrantes do sistema de segurança, no âmbito de suas respectivas competências legais;
VII - promover e controlar a gestão dos recursos humanos e o bom emprego dos recursos materiais e equipamentos alocados na Superintendência, comunicando imediatamente aos órgãos superiores a ocorrência de qualquer irregularidade e adotar as medidas pertinentes;
VIII - propiciar condições adequadas de trabalho, internas ou externas, buscando os meios necessários à plena execução das atividades, segurança e bem estar do efetivo;
IX - orientar os procedimentos de plena gestão de recursos humanos nas unidades, em conformidade com as diretrizes e normas estabelecidas pelos órgãos especializados, com vistas à redução dos atos de indisciplina e maior harmonia dentro da Corporação;
X - atuar de forma articulada com a SUPLAN e a CETEL para a eficiência e eficácia dos programas e ações da Guarda Civil Metropolitana;
XI - orientar as unidades da Superintendência no fornecimento de dados operacionais da Guarda Civil Metropolitana, para a Superintendência de Planejamento - SUPLAN e Observatório da Violência e Criminalidade, em conformidade com as determinações do Comando Geral da GCM e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
XII - supervisionar e gerenciar para que as demandas por equipamentos, materiais e insumos necessários sejam feitas de forma antecipada, visando o adequado funcionamento das unidades.
Subseção I
Da Central de Telecomunicações e de Videomonitoramento
Art. 18. A Central de Telecomunicações e de Videomonitoramento - CETEL, órgão responsável pela Central de Telecomunicações e pela Central de Videomonitoramento Eletrônico da Guarda Civil Metropolitana, tem as seguintes atribuições:
I - orientar o sistema de comunicação da Guarda Civil Metropolitana;
II - atuar na integração das comunicações com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, em especial aqueles que compõem o sistema de segurança pública;
III - elaborar e orientar a regulamentação do sistema de comunicação e o modelo de capacitação continuada dos operadores e usuários;
IV - coordenar e gerenciar o Sistema de Videomonitoramento da Guarda Civil Metropolitana, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
V - atuar para que o videomonitoramento seja utilizado como ferramenta eficaz no apoio aos programas da Guarda Civil Metropolitana, estabelecendo sistematicamente, prioridades, metas e avaliação de resultados, em articulação com a Superintendência de Planejamento - SUPLAN e a Superintendência de Operações - SOP;
VI - participar do Sistema Integrado de Videomonitoramento da Cidade de São Paulo, coordenado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
VII - elaborar e orientar a regulamentação do sistema de comunicação e videomonitoramento e o modelo de capacitação continuada dos operadores e usuários;
VIII - fornecer informações técnicas e operacionais para o aprimoramento tecnológico, apontando os investimentos prioritários;
IX - transmitir aos órgãos competentes as demandas recebidas e verificar aquelas que não são próprias das atribuições da GCM, com a celeridade necessária conforme a sua natureza, observada a legislação vigente e os procedimentos operacionais estabelecidos, inclusive quanto às situações excepcionais.
Subseção II
Dos Comandos Operacionais
Art. 19. Os Comandos Operacionais Centro, Norte, Sul, Leste e Oeste-Centro tem as seguintes atribuições:
I - dar cumprimento às diretrizes e normas emanadas dos órgãos superiores da Guarda Civil Metropolitana e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, em especial da Superintendência de Operações, com base nos programas e prioridades a que se refere o artigo 17 deste decreto;
II - formular plano estratégico regional e orientar a formulação dos planos estratégicos das Inspetorias Regionais, em conformidade com diagnóstico do território da circunscrição, submetendo-os aos órgãos superiores da Guarda Civil Metropolitana;
III - planejar, orientar e acompanhar as atividades operacionais das Inspetorias Regionais, em sua área de circunscrição;
IV - cumprir as metas estabelecidas, avaliar os resultados com base nos indicadores definidos, identificar necessidade de capacitação complementar, ajuste no efetivo, meios e instalações;
V - promover a articulação com órgãos municipais e organismos de segurança pública, participar de fóruns comunitários de segurança e políticas de prevenção, em conformidade com as diretrizes superiores;
VI - acompanhar e propiciar o atendimento das necessidades operacionais e administrativas das Inspetorias Regionais sob sua subordinação.
Art. 20. As Inspetorias Regionais têm as seguintes atribuições:
I - formular o planejamento estratégico regional no território de sua jurisdição em conformidade com diagnóstico e peculiaridades locais, as necessidades apontadas pela Subprefeitura da região e demais órgãos municipais ligados aos programas da Guarda Civil Metropolitana, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comando Geral da GCM e pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
II - participar do estabelecimento das metas e indicadores de resultados e atuar para o seu integral cumprimento, produzindo avaliação de resultados e fornecendo as informações para os órgãos superiores em conformidade com as normas correspondentes;
III - implementar os programas a que se refere o artigo 17 deste decreto, de acordo com o planejamento aprovado pelo Comando Geral da GCM e pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
IV - apoiar as atividades de Defesa Civil, inclusive nas ações de identificação de áreas de risco, na transferência de pessoas e famílias e no atendimento em situação de emergência;
V - recepcionar e viabilizar o atendimento das demandas dos órgãos municipais, organizações da sociedade e munícipes, relacionadas com os programas, observadas as diretrizes estabelecidas;
VI - participar de fóruns comunitários de segurança e políticas de prevenção, em conformidade com as diretrizes superiores;
VII - promover e controlar a gestão de recursos humanos por meio de metas, resultados, identificação de necessidades de capacitação, avaliação de desempenho, redução do nível de absenteísmo, recomendando ações visando à redução do número de licenças médicas e o bom emprego dos recursos materiais e equipamentos;
VIII - oferecer condições adequadas de trabalho, internas ou externas, propiciando ambiente, equipamentos e demais meios necessários para a plena execução das atividades, segurança e bem-estar do efetivo;
IX - orientar e supervisionar o emprego do efetivo e meios da unidade em conformidade com o plano e prioridades estabelecidas para cada programa, adotando medidas que evitem desvios e descumprimento das metas;
X - propiciar as condições necessárias, para redução dos atos de indisciplina e busca de harmonia entre os membros da Corporação;
XI - adotar medidas imediatas e pertinentes, informando as instâncias competentes na ocorrência de qualquer irregularidade;
XII - atuar de forma articulada com a SUPLAN e a CETEL, visando à eficiência e eficácia dos programas e ações em sua unidade;
XIII - promover a alimentação do sistema de informação da Guarda Civil Metropolitana, da Superintendência de Planejamento - SUPLAN e do Observatório da Violência e Criminalidade, em conformidade com as orientações do Comando Geral da GCM e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
XIV - realizar levantamento das necessidades de equipamentos, materiais e insumos para o adequado funcionamento das unidades;
XV - proporcionar apoio às ações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa desenvolvidas pelas Subprefeituras e pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, especialmente nas áreas de proteção permanente e de mananciais, conforme plano e programação estabelecidos conjuntamente;
XVI - realizar atividades de apoio voltadas à segurança do trânsito na área escolar de segurança a que se refere a Lei nº 14.492, de 31 de julho de 2007, bem como no interior e entorno de parques municipais, em conformidade com plano estabelecido em conjunto pelas Secretarias Municipais de Segurança Urbana, de Transportes, de Educação e do Verde e do Meio Ambiente.
Art. 21. Nas atividades de fiscalização do comércio ambulante, deverão ser observadas as normas em vigor e os planos aprovados pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
§ 1º. As notificações, os autos de apreensão e as multas decorrentes das atividades fiscais serão lavrados pelos Guardas Civis Metropolitanos especialmente designados e credenciados para esse fim.
§ 2º. Os documentos originados pelas ações de fiscalização deverão ser encaminhados pela Guarda Civil Metropolitana à Subprefeitura, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para que tenha prosseguimento a ação fiscal, nos termos da legislação vigente.
Art. 22. A Inspetoria do Gabinete do Prefeito tem por atribuição a proteção dos bens, serviços, instalações, dos agentes públicos municipais, autoridades e visitantes, controlando os acessos e a área de influência no entorno do edifício sede do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o planejamento aprovado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Art. 23. A Inspetoria - Câmara Municipal tem por atribuição proteger os bens, serviços, instalações, agentes públicos municipais e autoridades na sede da Câmara Municipal de São Paulo e área de influência no entorno do edifício, em articulação com demais organismos do sistema de segurança.
Art. 24. A Inspetoria do Parque Ibirapuera tem por atribuição a proteção das instalações e dos agentes públicos, a preservação ambiental e o uso adequado do espaço em conformidade com a legislação e regulamento da direção do parque, bem como as atribuições afetas às demais Inspetorias Regionais.
Seção IV
Da Superintendência de Planejamento
Art. 25. A Superintendência de Planejamento tem as seguintes atribuições:
I - planejar a estrutura de logística e equipamentos da Guarda Civil Metropolitana e sua expansão, considerando suas atribuições e todos os programas aprovados pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
II - coordenar e controlar estatisticamente as atividades e ocorrências da Guarda Civil Metropolitana, fornecendo informações gerenciais e estratégicas ao Comando Geral da GCM;
III - planejar e coordenar os programas previstos no artigo 17 deste decreto, propondo prioridades e metas em articulação com as demais áreas da Guarda Civil Metropolitana e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
IV - fornecer dados e informações para o Observatório da Violência e Criminalidade, considerando as informações estratégicas e georreferenciadas do Observatório;
V - analisar os resultados alcançados em face das metas estabelecidas para eventuais ajustes no planejamento, bem assim preparar relatórios e apresentações com avaliação mensal dos programas, das metas e dos resultados.
Parágrafo único. Para a consecução de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento observará as diretrizes do Comando Geral da GCM e da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, a qual prestará apoio às suas demandas.
Subseção I
Da Atribuição Geral das Coordenações
Art. 26. A Coordenação de Planejamento Logístico e dos Programas de Proteção Escolar, de Proteção Ambiental - Guarda Ambiental, de Controle do Espaço Público e Fiscalização do Comércio Ambulante, de Proteção a Agentes Públicos e ao Patrimônio Público, e de Proteção a Pessoas em situação de Risco tem por atribuição geral elaborar o respectivo planejamento, em conformidade com as diretrizes da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, dados e informações do Observatório da Violência e Criminalidade, da Superintendência de Operações e demais organismos setoriais envolvidos.
Subseção II
Das Atribuições Específicas das Coordenações
Art. 27. A Coordenação do Programa de Proteção Escolar tem as seguintes atribuições:
I - coordenar e orientar a atuação da proteção escolar nas escolas do Município, estabelecendo diferentes tipos de proteção em função da classificação de vulnerabilidade com base nos indicadores e informações do Observatório da Violência e Criminalidade, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, em articulação com a Superintendência de Operações - SOP;
II - analisar os dados e informações referentes à avaliação de resultados do programa e indicar ao Comando Geral da GCM aprimoramentos coletivos ou pontuais para sua maior eficácia;
III - manter contato com representantes da Secretaria Municipal de Educação, Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, Associação de Pais e Mestres e demais órgãos públicos envolvidos, direta ou indiretamente, para assegurar a sintonia necessária ao programa;
IV - atuar para que as medidas preventivas e corretivas recomendadas para a maior proteção das escolas sejam recebidas pelos organismos responsáveis para a sua implementação, destacando as prioridades com base nos critérios estabelecidos.
Art. 28. A Coordenação do Programa de Proteção Ambiental - Guarda Ambiental tem as seguintes atribuições:
I - elaborar o planejamento do programa em conformidade com as diretrizes do Comando Geral da GCM, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;
II - proteger e fiscalizar, de forma preventiva e ostensiva, as áreas de preservação ambiental e de mananciais afetas ao Município de São Paulo, inclusive os parques municipais;
III - prevenir e reprimir as invasões e ocupações irregulares, bem como apoiar as ações de recuperação ambiental e proteção, visando o uso adequado desses espaços para evitar a sua degradação;
IV - orientar o sistema de acompanhamento e avaliação do programa de acordo com as metas estabelecidas e fornecer sistematicamente análise dos resultados;
V - contribuir na orientação das unidades da Guarda Civil Metropolitana e dos organismos que atuam integrados no cumprimento do plano estabelecido para o programa, em articulação com a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;
VI - manter contato com as Subprefeituras, Secretarias Municipais e organismos da sociedade para conhecimento das prioridades e debilidades, bem assim indicar as medidas complementares para ajustes no planejamento ou na operação do programa.
Art. 29. A Coordenação do Programa de Controle do Espaço Público e Fiscalização do Comércio Ambulante tem as seguintes atribuições:
I - coordenar e orientar as diferentes formas de atuação da Guarda Civil Metropolitana para a maior eficácia das metas estabelecidas, principalmente nas regiões consideradas prioritárias, em articulação com a Superintendência de Operações - SOP;
II - analisar os dados e informações referentes à avaliação de resultados do programa e indicar ao Comando Geral da GCM aprimoramentos coletivos ou pontuais para sua maior eficácia;
III - manter contato com as Subprefeituras, Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs e organizações da sociedade que contribuam ou venham a contribuir para o sucesso do programa.
Art. 30. A Coordenação do Programa de Proteção a Agentes Públicos e ao Patrimônio Público tem as seguintes atribuições:
I - sistematizar a atuação da Guarda Civil Metropolitana, em conjunto com os organismos envolvidos, para a maior eficácia das metas estabelecidas, em articulação com a Superintendência de Operações - SOP;
II - propor prioridades em função das instalações consideradas estratégicas, monumentos, pontes, túneis e viadutos considerados vulneráveis e cemitérios sujeitos a maiores delitos;
III - analisar os dados e informações referentes à avaliação de resultados do programa e indicar ao Comando Geral da GCM aprimoramentos coletivos ou pontuais para sua maior eficácia;
IV - manter contato com as Subprefeituras, Secretarias Municipais e organismos demandantes para conhecimento das vulnerabilidades apontadas, os meios de proteção existentes, e indicação das medidas mais adequadas para cada caso.
Art. 31. A Coordenação do Programa de Proteção a Pessoas em Situação de Risco tem as seguintes atribuições:
I - coordenar e orientar a atuação da Guarda Civil Metropolitana nas vias, praças e outros espaços públicos, estabelecendo diferentes tipos de proteção às pessoas, para cada caso, dando-lhes os devidos encaminhamentos, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e com a Superintendência de Operações - SOP;
II - analisar os dados e informações referentes à avaliação de resultados do programa e indicar ao Comando Geral da GCM, aprimoramentos coletivos ou pontuais para sua maior eficácia;
III - manter contato com representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, e demais organismos envolvidos, direta ou indiretamente, para a adequada normatização, qualificação dos profissionais e encaminhamentos necessários;
IV - atuar para que as medidas preventivas e corretivas recomendadas sejam recebidas pelos organismos responsáveis para a sua implementação, destacando as prioridades com base nos critérios estabelecidos.
Art. 32. A Coordenação de Planejamento Logístico tem as seguintes atribuições:
I - analisar os equipamentos, meios e instalações disponíveis e existentes na Guarda Civil Metropolitana, bem como elaborar as especificações técnicas de equipamentos necessários ao melhor desempenho das funções e atribuições da Guarda Civil Metropolitana;
II - acompanhar a evolução tecnológica de meios e produtos ligados à segurança pública, para recomendação de sua aplicabilidade com base na natureza da operação a ser desenvolvida pela Guarda Civil Metropolitana, visando aumentar a eficácia das operações;
III - propor medidas e formas de utilização dos meios e equipamentos existentes para melhoria e aprimoramento dos resultados a serem alcançados;
IV - acompanhar os serviços técnicos de informática prestados pela PRODAM ou outros órgãos à Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. As atribuições da atual Inspetoria da Guarda Ambiental serão exercidas pela Coordenação do Programa de Proteção Ambiental - Guarda Ambiental e pelas Inspetorias Regionais, na forma deste decreto.
Art. 34. Fica suprimida, da estrutura organizacional da Guarda Civil Metropolitana, a Superintendência de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins, Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises - SUFIME, com suas respectivas unidades.
Art. 35. Observado o disposto no artigo 37 deste decreto, as atribuições da atual Superintendência de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins, Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises - SUFIME ficam absorvidas pela Superintendência de Operações, transferindo-se os respectivos cargos de provimento em comissão, bem como o efetivo da GCM, demais servidores, meios, bens patrimoniais, os veículos administrativos e operacionais, os serviços, o acervo e os recursos orçamentários e financeiros.
Art. 36. As atribuições da atual Inspetoria de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins - IFISC, da SUFIME, passam a ser exercidas pelas Inspetorias Regionais, da Superintendência de Operações, conforme plano elaborado pelo Comando Geral da GCM e aprovado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Art. 37. As atribuições da atual Inspetoria de Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises - IMC, da SUFIME, passam a ser exercidas pela Inspetoria de Operações Especiais - GCM Operações Especiais.
Art. 38. As atribuições dos cargos que compõem a carreira do Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC, organizado pela Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, dos cargos de provimento em comissão, bem como dos cargos de Subcomandante da Guarda Civil Metropolitana e de Comandante da Guarda Civil Metropolitana são as definidas no Decreto nº 48.727, de 18 de setembro de 2007.
Art. 39. As unidades da Guarda Civil Metropolitana serão chefiadas por:
I - titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor Superintendente ou por titular de cargo de provimento em comissão de Inspetor Chefe Superintendente, no caso das Superintendências;
II - titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor de Agrupamento ou por titular de cargo de provimento em comissão de Inspetor Chefe de Agrupamento, no caso dos Comandos Operacionais;
III - titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor Regional ou por titular de cargo de provimento em comissão de Inspetor Chefe Regional, no caso:
a) da Assessoria Técnica do Comando;
b) dos Departamentos;
c) da Central de Telecomunicações e de Vídeomonitoramento;
d) das Coordenações dos Programas, e de Planejamento e Logística;
e) das Inspetorias Regionais.
Parágrafo único. Excepcionalmente, na ausência de titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor Regional ou de provimento em comissão de Inspetor Chefe Regional, as unidades a que se refere o inciso III deste artigo poderão ser chefiadas por titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor.
Art. 40. Os cargos de provimento em comissão da Guarda Civil Metropolitana são os constantes do Anexo Único, Tabelas "A" e "B", deste decreto.
Art. 41. Os integrantes da Guarda Civil Metropolitana que atuam na Guarda Ambiental, na GCM Operações Especiais e na proteção escolar poderão ter uniformes e equipamentos com caracterização complementar que os destaquem nesta tarefa, em conformidade com as normas aprovadas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Art. 42. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogados o Decreto nº 50.030, de 12 de setembro de 2008, e o Decreto nº 50.068, de 1º de outubro de 2008.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de fevereiro de 2009, 456º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
RODRIGO GARCIA, Secretário Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização
EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de fevereiro de 2009.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
DECRETO Nº 50.388, DE 16 DE JANEIRO DE 2009
Reorganiza a Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, em cumprimento ao disposto no artigo 28 da Lei nº 14.879, de 7 de janeiro de 2009, bem como dispõe sobre o seu quadro
de cargos de provimento em comissão; transfere a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e a Supervisão da Junta do Serviço Militar.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, criada pela Lei nº 13.396, de 26 de julho de 2002, com as alterações introduzidas na conformidade da Lei nº 14.879, de 07 de
janeiro de 2009, fica reorganizada de acordo com as normas constantes deste decreto.
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA – SMSU
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, órgão da Administração Municipal Direta, conduzir ações de segurança urbana, mediante atuação articulada com os órgãos públicos municipais, priorizando, nas políticas públicas urbanas, a prevenção à violência, cabendo-lhe, em especial:
I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana no Município de São Paulo, estruturando o Plano Municipal de Segurança, com metas e resultados a serem alcançados, em articulação com o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M;
II - executar, por meio de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da Pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança urbana da Cidade;
III - estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município de São Paulo, inclusive com planejamento e integração das comunicações;
IV - propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de segurança que atuam no Município de São Paulo, mediante intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;
V - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança urbana;
VI - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
VII - valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança urbana municipal;
VIII - estabelecer os planos e programas da Guarda Civil Metropolitana, visando garantir:
a) a proteção das escolas públicas;
b) a proteção do patrimônio público municipal
c) a proteção de parques municipais e áreas de interesse ambiental;
d) a proteção dos agentes públicos no exercício de suas atividades, quando necessário;
e) a proteção do uso adequado do espaço público e fiscalização do comércio ambulante;
f) a proteção a pessoas em situação de risco social;
g) o apoio à Defesa Civil na prevenção e remoção de moradias e pessoas em situação de risco geológico;
IX - implantar postos fixos e bases móveis da Guarda Civil Metropolitana em pontos estratégicos, de acordo com o interesse da segurança urbana;
X - promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social e psicologia, visando o trabalho com a Guarda Civil Metropolitana na busca de soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e à criminalidade;
XI - receber, por intermédio do serviço disque-denúncia, denúncias de vandalismo praticado contra os equipamentos públicos municipais;
XII - dar suporte e orientar o funcionamento do Observatório da Violência e Criminalidade, com vistas à utilização das informações dos órgãos de segurança pública e demais informações e estatísticas no planejamento das ações de prevenção, repressão e reabilitação em favor da segurança na Cidade de São Paulo;
XIII - dar suporte e orientar o sistema de vídeo-monitoramento no âmbito do Município, na integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na otimização de sua utilização, visando a segurança da Cidade;
XIV - dar suporte e orientar os procedimentos para estudo e implantação da Central de Emergências da Cidade, articulado com os demais órgãos integrantes do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI - M;
XV - orientar e dar suporte ao funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI - M;
XVI - orientar e apoiar as atividades de defesa civil, inclusive nas ações de identificação de áreas de risco, na transferência de pessoas e famílias e no atendimento em situação de emergência;
XVII - definir o plano de ação da Guarda Civil Metropolitana para a proteção de pessoas em situação de risco social, encaminhando e apoiando as ações sociais, em conformidade com
os programas e ações integradas com os demais órgãos;
XVIII - definir e orientar programas e prioridades da Guarda Civil Metropolitana nas atividades de apoio voltadas à segurança do trânsito na área escolar de segurança, bem como no
interior e entorno de parques municipais, articulado com as Secretarias Municipais de Transportes, Educação e do Verde e do Meio Ambiente;
XIX - interagir com os municípios da região metropolitana, especialmente os contornados com a Capital, para integração de ações e para alcançar os objetivos traçados nas instâncias Metropolitanas de Segurança Pública de São Paulo;
XX - gerir os convênios da Prefeitura com o Corpo de Bombeiros na Cidade de São Paulo e demais organismos da área de segurança pública;
XXI - definir as ações do Centro de Formação em Segurança Urbana, podendo realizar convênios com instituições públicas ou particulares para programas de formação e qualificação;
XXII - planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas às atividades disciplinares e de acompanhamento e avaliação das atividades da GCM;
XXIII - subsidiar a definição de padrões para contratação de vigilância privada no âmbito da Administração Municipal, a fim de orientar o melhor emprego da Guarda Civil Metropolitana e da vigilância privada;
XXIV - interagir e articular as ações de segurança com os conselhos comunitários de segurança e com entidades da sociedade;
XXV - definir o plano de ação da Guarda Civil Metropolitana na sua atuação de proteção ao uso adequado do espaço público e fiscalização do comércio ambulante, em articulação com as Secretarias e órgãos afins.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Segurança Urbana tem a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário;
II - Coordenadoria de Administração e Finanças;
III - Guarda Civil Metropolitana;
IV - Centro de Formação em Segurança Urbana;
V - Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana.
Seção II
Do Detalhamento da Estrutura Básica
Subseção I
Do Gabinete do Secretário
Art. 4º. Integram o Gabinete do Secretário:
I - Chefia de Gabinete;
II - Assessoria Jurídica;
III - Assessoria Técnica;
IV - Assessoria de Imprensa e Comunicação.
Subseção II
Da Coordenadoria de Administração e Finanças
Art. 5º. A Coordenadoria de Administração e Finanças tem a seguinte estrutura:
I - Divisão Técnica de Recursos Humanos;
II - Divisão Técnica de Saúde;
III - Divisão Técnica de Orçamento e Finanças;
IV - Divisão Técnica de Administração e Suprimentos;
V - Divisão Técnica de Compras e Contratos.
Subseção III
Da Corregedoria da Guarda Civil Metropolitana
Art. 6º. A Corregedoria da Guarda Civil Metropolitana tem a seguinte estrutura:
I - Divisão Técnica de Prevenção, Correições e Informações Funcionais Disciplinares;
II - Divisão Técnica de Sindicâncias Administrativas;
III - Divisão Técnica de Processos Administrativos Disciplinares.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 7º. As atribuições das unidades referidas neste decreto e as competências de seus dirigentes são as previstas na legislação vigente, em especial nas Leis nº 13.396, de 2002, nº 13.530, de 14/03/2003, nº 13.866, de 01/07/2004, e nº 14.879, de 07/01/2009, bem como no Decreto nº 50.030, de 12/09/2008, de acordo com as respectivas áreas de atuação.
Art. 8º. A Divisão Técnica de Compras e Contratos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, tem as seguintes atribuições:
I - realizar pesquisas de preços de mercado para a aquisição de bens e serviços a serem adquiridos ou contratados, de acordo com as necessidades das unidades da Secretaria;
II - organizar e processar as licitações para aquisição de bens e serviços e controlar os respectivos contratos;
III - acompanhar, avaliar e atestar a prestação dos serviços contratados e promover o correto cumprimento dos contratos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, prevista no Decreto nº 47.534, de 1º de agosto de 2006, vinculada ao Gabinete do Prefeito, mantida a atual estrutura, fica transferida para a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, com suas atribuições, competências, bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal, bem como os seus recursos orçamentários e financeiros.
Art. 10. A Supervisão da Junta do Serviço Militar, prevista na Lei nº 10.459, de 8 de abril de 1988, vinculada à Secretaria do Governo Municipal, mantida a atual estrutura, fica transferida
para a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, com suas atribuições, competências, cargos de provimento em comissão, bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal, bem como os recursos orçamentários e financeiros.
Art. 11. O § 5º do artigo 2º do Decreto nº 42.819, de 31 de janeiro de 2003, acrescido pelo Decreto nº 49.041, de 12 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º. A Secretaria Municipal de Segurança Urbana executará as inspeções e as análises econômicas dos veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à frota da Guarda Civil Metropolitana, solicitando, quando necessário, a orientação técnica do Departamento de Transportes Internos - DTI, da Secretaria Municipal de Transportes.” (NR)
Art. 12. Os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Segurança Urbana são os constantes da coluna “Situação Atual” do Anexo Único integrante deste decreto, onde se discriminam as denominações, lotações, referências de vencimento, quantidades, partes e tabelas e formas de provimento, com as alterações previstas na sua coluna “Situação Nova”.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão da Guarda Civil Metropolitana são os constantes do Anexo II, Tabelas “A” e “B”, do Decreto nº 50.030, de 2008.
Art. 13. As atribuições da atual Coordenadoria de Segurança Urbana, da Secretaria do Governo Municipal, ficam absorvidas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, transferindo-se os respectivos cargos de provimento em comissão na conformidade do Anexo Único integrante deste decreto, bem como os bens patrimoniais, os veículos administrativos e operacionais, os serviços, o acervo, o pessoal, os contratos, os convênios, e os recursos orçamentários e financeiros.
Art. 14. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o inciso II do artigo 5º do Decreto nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005, o Decreto nº 45.798, de 29 de março de 2005; o Decreto nº 48.364, de 22 de maio de 2007, a Portaria nº 24 - SGM, de 20 de abril de 2005, a Portaria nº 44 - SGM, de 16 de junho de 2005, a Portaria nº 19 - SGM, de 24 de março de 2006, a Portaria nº 171 - SGM, de 23 de maio de 2007, a Portaria nº 106 - SGM, de 30 de julho de 2008.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16/01/09, 455º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de janeiro de 2009.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
de cargos de provimento em comissão; transfere a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e a Supervisão da Junta do Serviço Militar.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, criada pela Lei nº 13.396, de 26 de julho de 2002, com as alterações introduzidas na conformidade da Lei nº 14.879, de 07 de
janeiro de 2009, fica reorganizada de acordo com as normas constantes deste decreto.
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA – SMSU
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, órgão da Administração Municipal Direta, conduzir ações de segurança urbana, mediante atuação articulada com os órgãos públicos municipais, priorizando, nas políticas públicas urbanas, a prevenção à violência, cabendo-lhe, em especial:
I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana no Município de São Paulo, estruturando o Plano Municipal de Segurança, com metas e resultados a serem alcançados, em articulação com o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M;
II - executar, por meio de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da Pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança urbana da Cidade;
III - estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município de São Paulo, inclusive com planejamento e integração das comunicações;
IV - propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de segurança que atuam no Município de São Paulo, mediante intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;
V - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança urbana;
VI - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
VII - valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança urbana municipal;
VIII - estabelecer os planos e programas da Guarda Civil Metropolitana, visando garantir:
a) a proteção das escolas públicas;
b) a proteção do patrimônio público municipal
c) a proteção de parques municipais e áreas de interesse ambiental;
d) a proteção dos agentes públicos no exercício de suas atividades, quando necessário;
e) a proteção do uso adequado do espaço público e fiscalização do comércio ambulante;
f) a proteção a pessoas em situação de risco social;
g) o apoio à Defesa Civil na prevenção e remoção de moradias e pessoas em situação de risco geológico;
IX - implantar postos fixos e bases móveis da Guarda Civil Metropolitana em pontos estratégicos, de acordo com o interesse da segurança urbana;
X - promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social e psicologia, visando o trabalho com a Guarda Civil Metropolitana na busca de soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e à criminalidade;
XI - receber, por intermédio do serviço disque-denúncia, denúncias de vandalismo praticado contra os equipamentos públicos municipais;
XII - dar suporte e orientar o funcionamento do Observatório da Violência e Criminalidade, com vistas à utilização das informações dos órgãos de segurança pública e demais informações e estatísticas no planejamento das ações de prevenção, repressão e reabilitação em favor da segurança na Cidade de São Paulo;
XIII - dar suporte e orientar o sistema de vídeo-monitoramento no âmbito do Município, na integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na otimização de sua utilização, visando a segurança da Cidade;
XIV - dar suporte e orientar os procedimentos para estudo e implantação da Central de Emergências da Cidade, articulado com os demais órgãos integrantes do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI - M;
XV - orientar e dar suporte ao funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI - M;
XVI - orientar e apoiar as atividades de defesa civil, inclusive nas ações de identificação de áreas de risco, na transferência de pessoas e famílias e no atendimento em situação de emergência;
XVII - definir o plano de ação da Guarda Civil Metropolitana para a proteção de pessoas em situação de risco social, encaminhando e apoiando as ações sociais, em conformidade com
os programas e ações integradas com os demais órgãos;
XVIII - definir e orientar programas e prioridades da Guarda Civil Metropolitana nas atividades de apoio voltadas à segurança do trânsito na área escolar de segurança, bem como no
interior e entorno de parques municipais, articulado com as Secretarias Municipais de Transportes, Educação e do Verde e do Meio Ambiente;
XIX - interagir com os municípios da região metropolitana, especialmente os contornados com a Capital, para integração de ações e para alcançar os objetivos traçados nas instâncias Metropolitanas de Segurança Pública de São Paulo;
XX - gerir os convênios da Prefeitura com o Corpo de Bombeiros na Cidade de São Paulo e demais organismos da área de segurança pública;
XXI - definir as ações do Centro de Formação em Segurança Urbana, podendo realizar convênios com instituições públicas ou particulares para programas de formação e qualificação;
XXII - planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas às atividades disciplinares e de acompanhamento e avaliação das atividades da GCM;
XXIII - subsidiar a definição de padrões para contratação de vigilância privada no âmbito da Administração Municipal, a fim de orientar o melhor emprego da Guarda Civil Metropolitana e da vigilância privada;
XXIV - interagir e articular as ações de segurança com os conselhos comunitários de segurança e com entidades da sociedade;
XXV - definir o plano de ação da Guarda Civil Metropolitana na sua atuação de proteção ao uso adequado do espaço público e fiscalização do comércio ambulante, em articulação com as Secretarias e órgãos afins.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Segurança Urbana tem a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário;
II - Coordenadoria de Administração e Finanças;
III - Guarda Civil Metropolitana;
IV - Centro de Formação em Segurança Urbana;
V - Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana.
Seção II
Do Detalhamento da Estrutura Básica
Subseção I
Do Gabinete do Secretário
Art. 4º. Integram o Gabinete do Secretário:
I - Chefia de Gabinete;
II - Assessoria Jurídica;
III - Assessoria Técnica;
IV - Assessoria de Imprensa e Comunicação.
Subseção II
Da Coordenadoria de Administração e Finanças
Art. 5º. A Coordenadoria de Administração e Finanças tem a seguinte estrutura:
I - Divisão Técnica de Recursos Humanos;
II - Divisão Técnica de Saúde;
III - Divisão Técnica de Orçamento e Finanças;
IV - Divisão Técnica de Administração e Suprimentos;
V - Divisão Técnica de Compras e Contratos.
Subseção III
Da Corregedoria da Guarda Civil Metropolitana
Art. 6º. A Corregedoria da Guarda Civil Metropolitana tem a seguinte estrutura:
I - Divisão Técnica de Prevenção, Correições e Informações Funcionais Disciplinares;
II - Divisão Técnica de Sindicâncias Administrativas;
III - Divisão Técnica de Processos Administrativos Disciplinares.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 7º. As atribuições das unidades referidas neste decreto e as competências de seus dirigentes são as previstas na legislação vigente, em especial nas Leis nº 13.396, de 2002, nº 13.530, de 14/03/2003, nº 13.866, de 01/07/2004, e nº 14.879, de 07/01/2009, bem como no Decreto nº 50.030, de 12/09/2008, de acordo com as respectivas áreas de atuação.
Art. 8º. A Divisão Técnica de Compras e Contratos, da Coordenadoria de Administração e Finanças, tem as seguintes atribuições:
I - realizar pesquisas de preços de mercado para a aquisição de bens e serviços a serem adquiridos ou contratados, de acordo com as necessidades das unidades da Secretaria;
II - organizar e processar as licitações para aquisição de bens e serviços e controlar os respectivos contratos;
III - acompanhar, avaliar e atestar a prestação dos serviços contratados e promover o correto cumprimento dos contratos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, prevista no Decreto nº 47.534, de 1º de agosto de 2006, vinculada ao Gabinete do Prefeito, mantida a atual estrutura, fica transferida para a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, com suas atribuições, competências, bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal, bem como os seus recursos orçamentários e financeiros.
Art. 10. A Supervisão da Junta do Serviço Militar, prevista na Lei nº 10.459, de 8 de abril de 1988, vinculada à Secretaria do Governo Municipal, mantida a atual estrutura, fica transferida
para a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, com suas atribuições, competências, cargos de provimento em comissão, bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal, bem como os recursos orçamentários e financeiros.
Art. 11. O § 5º do artigo 2º do Decreto nº 42.819, de 31 de janeiro de 2003, acrescido pelo Decreto nº 49.041, de 12 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º. A Secretaria Municipal de Segurança Urbana executará as inspeções e as análises econômicas dos veículos, máquinas e equipamentos pertencentes à frota da Guarda Civil Metropolitana, solicitando, quando necessário, a orientação técnica do Departamento de Transportes Internos - DTI, da Secretaria Municipal de Transportes.” (NR)
Art. 12. Os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Segurança Urbana são os constantes da coluna “Situação Atual” do Anexo Único integrante deste decreto, onde se discriminam as denominações, lotações, referências de vencimento, quantidades, partes e tabelas e formas de provimento, com as alterações previstas na sua coluna “Situação Nova”.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão da Guarda Civil Metropolitana são os constantes do Anexo II, Tabelas “A” e “B”, do Decreto nº 50.030, de 2008.
Art. 13. As atribuições da atual Coordenadoria de Segurança Urbana, da Secretaria do Governo Municipal, ficam absorvidas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, transferindo-se os respectivos cargos de provimento em comissão na conformidade do Anexo Único integrante deste decreto, bem como os bens patrimoniais, os veículos administrativos e operacionais, os serviços, o acervo, o pessoal, os contratos, os convênios, e os recursos orçamentários e financeiros.
Art. 14. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o inciso II do artigo 5º do Decreto nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005, o Decreto nº 45.798, de 29 de março de 2005; o Decreto nº 48.364, de 22 de maio de 2007, a Portaria nº 24 - SGM, de 20 de abril de 2005, a Portaria nº 44 - SGM, de 16 de junho de 2005, a Portaria nº 19 - SGM, de 24 de março de 2006, a Portaria nº 171 - SGM, de 23 de maio de 2007, a Portaria nº 106 - SGM, de 30 de julho de 2008.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16/01/09, 455º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de janeiro de 2009.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
DECRETO Nº 50.030, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Guarda Civil Metropolitana - GCM,vinculada à Coordenadoria de Segurança Urbana, da Secretaria do Governo Municipal, bem como revoga os decretos e portarias que especifica.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. A Guarda Civil Metropolitana - GCM, criada pela Lei nº 10.115, de 15 de setembro de 1986, com as alterações subseqüentes, vinculada à Coordenadoria de Segurança Urbana, da Secretaria do Governo Municipal, fica organizada nos termos deste decreto.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Art. 2º. A Guarda Civil Metropolitana, órgão de execução da política municipal de segurança urbana, de natureza permanente, uniformizada e armada, tem por objetivo a proteção e a vigilância dos bens, serviços e instalações municipais, bem como a colaboração na segurança pública, cabendo-lhe em especial:
I - exercer, no âmbito do Município de São Paulo, o policiamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
II - prevenir e inibir atos que atentem contra os bens, instalações e serviços municipais, priorizando a segurança escolar;
III - realizar atividades preventivas voltadas à segurança de trânsito, nas vias e logradouros municipais;
IV - proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas;
V - promover, em parceria com as comissões civis comunitárias, mecanismos de interação com a sociedade civil, a fim de identificar soluções para problemas e implementar projetos locais
voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;
VI - atuar em parceria com outros municípios e órgãos estaduais e da União, com vistas à implementação de ações integradas e preventivas;
VII - atuar de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a ações interdisciplinares de segurança no Município, em conformidade com as diretrizes e políticas
estabelecidas pela Coordenadoria de Segurança Urbana, da Secretaria do Governo Municipal;
VIII - estabelecer integração com os órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
IX - fiscalizar o comércio ambulante nas vias e logradouros públicos;
X - intervir, gerenciar e mediar conflitos e crises em bens, serviços e instalações municipais ou relacionadas ao exercício de atividades controladas pelo poder público municipal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 3º. A Guarda Civil Metropolitana tem a seguinte estrutura básica:
I - Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana - CMDO;
II - Subcomando da Guarda Civil Metropolitana - SUBCMDO;
III - Superintendência de Operações - SOP;
IV - Superintendência de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins, Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises - SUFIME;
V - Superintendência de Planejamento, Inteligência e Estratégia Operacional - SUPLAN;
VI - Departamento de Identificação Funcional e Porte de Arma - DIP;
VII - Departamento de Manutenção e Logística - DML;
VIII - Banda Musical da Guarda Civil Metropolitana.
Parágrafo único. O Departamento de Manutenção e Logística subordina-se operacionalmente à Coordenadoria de Segurança Urbana, da Secretaria do Governo Municipal.
Seção II
Do Detalhamento da Estrutura Básica
Art. 4º. Integra o Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana, o Gabinete do Comandante, com a Assessoria Técnica do Comando.
Art. 5º. A Superintendência de Operações constitui-se de:
I - Inspetoria da Guarda Ambiental - IGA, com Base Comunitária Ambiental de Capivari - Monos;
II - Comando Operacional Centro - COC, com:
a) Inspetoria Regional da Sé - IR-SÉ;
b) Inspetoria Regional da Mooca - IR-MO;
c) Inspetoria Regional da Vila Mariana - IR-VM;
d) Inspetoria Regional do Ipiranga - IR-IP;
e) Inspetoria do Gabinete do Prefeito - IGP;
f) Inspetoria - Câmara Municipal - ICAM;
III - Comando Operacional Norte - CON, com:
a) Inspetoria Regional da Casa Verde/Cachoeirinha - IR-CV;
b) Inspetoria Regional da Freguesia/Brasilândia - IR-FÓ;
c) Inspetoria Regional da Vila Maria/ Vila Guilherme/Canil - IRMG/CANIL;
d) Inspetoria Regional de Santana/Tucuruvi - IR-ST;
e) Inspetoria Regional de Jaçanã/ Tremembé - IR-JT;
IV - Comando Operacional Sul - COS, com:
a) Inspetoria Regional do Jabaquara - IR-JA;
b) Inspetoria Regional de Santo Amaro - IR-SA;
c) Inspetoria Regional de Campo Limpo - IR-CL;
d) Inspetoria Regional de Capela do Socorro - IR-CS;
e) Inspetoria Regional de Cidade Ademar - IR-CA;
f) Inspetoria Regional de M’Boi Mirim - IR-MB;
g) Inspetoria Regional de Parelheiros - IR-PA;
V - Comando Operacional Leste I - COL I, com:
a) Inspetoria Regional do Itaim Paulista - IR-IT;
b) Inspetoria Regional de Ermelino Matarazzo - IR-EM;
c) Inspetoria Regional da Penha - IR-PE;
d) Inspetoria Regional de São Miguel Paulista - IR-MP;
e) Inspetoria Regional de Aricanduva/ Vila Formosa - IR-AF;
VI - Comando Operacional Leste II - COL II, com:
a) Inspetoria Regional de Itaquera - IR-IQ;
b) Inspetoria Regional de Guaianases - IR-GN;
c) Inspetoria Regional de Cidade Tiradentes - IR-CT;
d) Inspetoria Regional de Vila Prudente - IR-VP;
e) Inspetoria Regional de São Mateus - IR-SM;
VII - Comando Operacional Oeste - COO, com:
a) Inspetoria Regional do Butantã - IR-BT;
b) Inspetoria Regional da Lapa - IR-LA;
c) Inspetoria Regional de Pinheiros - IR-PI;
d) Inspetoria Regional de Pirituba/Jaraguá - IR-PJ;
e) Inspetoria Regional de Perus - IR-PR.
§ 1º. O Canil da Guarda Civil Metropolitana, previsto no Decreto nº 39.636, de 21 de julho de 2000, fica transferido para a Inspetoria Regional da Vila Maria/Vila Guilherme.
§ 2º. Em decorrência do disposto no § 1º deste artigo, a atual Inspetoria Regional da Vila Maria/Vila Guilherme - IR-MG passa a denominar-se Inspetoria Regional da Vila Maria/Vila
Guilherme/Canil - IR-MG/CANIL.
Art. 6º. A área de abrangência de cada uma das Inspetorias Regionais, dos Comandos Operacionais Centro, Norte, Sul, Leste I, Leste II e Oeste, da Superintendência de Operações,
previstas no artigo 5º, fica estabelecida na conformidade do Anexo I deste decreto.
Art. 7º. A Superintendência de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins, Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises - SUFIME constitui-se de:
I - Inspetoria de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins - IFISC;
II - Inspetoria de Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises - IMC.
Art. 8º. A Superintendência de Planejamento, Inteligência e Estratégia Operacional - SUPLAN constitui-se de:
I - Central de Telecomunicações e Monitoramento Eletrônico;
II - Coordenação de Planejamento Logístico;
III - Coordenação de Informação, Estatística e Comunicação;
IV - Coordenação do Programa de Proteção Escolar;
V - Coordenação do Programa de Controle do Espaço Público;
VI - Coordenação do Programa de Proteção a Agentes Públicos;
VII - Coordenação do Programa de Proteção ao Patrimônio Público;
VIII - Coordenação do Programa de Proteção Ambiental.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES
Seção I
Do Comando Geral
Art. 9º. O Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana tem por atribuição administrar a Guarda Civil Metropolitana, em conformidade com as diretrizes e normas fixadas pela Superior
Administração.
Parágrafo único. O Comando Geral é representado e exercido pelo Comandante da Guarda Civil Metropolitana.
Subseção I
Da Assessoria Técnica do Comando
Art. 10. A Assessoria Técnica do Comando tem as seguintes atribuições:
I - prestar assessoria relacionada aos assuntos de apoio ao desenvolvimento das operações;
II - acompanhar as atividades pertinentes à área de atuação da Guarda Civil Metropolitana;
III - elaborar estudos, planejar e prestar apoio à coordenação de ações para a consecução dos objetivos operacionais da Guarda Civil Metropolitana;
IV - prestar assessoria às ações administrativas do Comando.
Seção II
Do Subcomando
Art. 11. O Subcomando da Guarda Civil Metropolitana tem as seguintes atribuições:
I - gerenciar as atividades de identificação funcional e porte de arma;
II - secundar e apoiar o Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana na gestão das atividades operacionais e administrativas das unidades constantes dos incisos III, IV, VI, e VIII do artigo 3º deste decreto.
Seção III
Da Superintendência de Operações
Art. 12. A Superintendência de Operações tem as seguintes atribuições:
I - dar cumprimento às diretrizes e normas emanadas dos órgãos superiores de direção da Guarda Civil Metropolitana;
II - coordenar as atividades operacionais dos Comandos Operacionais e Inspetorias Regionais, com base nos Programas de Proteção Escolar, de Controle do Espaço Público, de Proteção a
Agentes Públicos, de Proteção ao Patrimônio Público e de Proteção Ambiental, que constituem o foco de atuação da Guarda Civil Metropolitana;
III - intermediar o atendimento das necessidades operacionais e administrativas dos Comandos Operacionais e das Inspetorias Regionais sob sua subordinação;
IV - prestar atendimento às solicitações dos órgãos municipais no âmbito de suas respectivas competências legais;
V - apoiar os agentes de fiscalização de transporte público;
VI - controlar a gestão de pessoal e o bom emprego dos recursos materiais alocados na Superintendência, comunicando imediatamente aos órgãos superiores a ocorrência de qualquer irregularidade.
Subseção I
Da Inspetoria da Guarda Ambiental
Art. 13. A Inspetoria da Guarda Ambiental tem as seguintes atribuições:
I - proteger e fiscalizar, de forma preventiva, permanente e comunitária, as áreas de preservação ambiental e de mananciais afetas ao Município de São Paulo, inclusive os parques municipais e, em especial, o Parque Ibirapuera, visando prevenir e reprimir ações predatórias;
II - proporcionar apoio às ações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa desenvolvidas pelas Subprefeituras e pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, especialmente nas áreas de proteção permanente e de mananciais, conforme plano e programação conjuntamente estabelecidos;
III - promover e participar das ações da municipalidade voltadas aos trabalhos de orientação e às campanhas educativas;
IV - colaborar com os demais órgãos públicos e organizações não-governamentais em atividades integradas de proteção ao meio ambiente, observadas as diretrizes estabelecidas pela Secretaria do Governo Municipal;
V - proteger e atuar conjuntamente nas ações de Defesa Civil;
VI - planejar e gerenciar a constituição e manutenção de banco de dados, com o mapeamento diário globalizado das atividades imediatas e mediatas na área ambiental, identificando
pontualmente locais que demandem ações individualizadas ou integradas;
VII - exercer outras atribuições específicas na área ambiental em função de convênios a serem aprovados pela Secretaria do Governo Municipal.
Subseção II
Dos Comandos Operacionais
Art. 14. Os Comandos Operacionais Centro, Norte, Sul, Leste I, Leste II e Oeste tem as seguintes atribuições:
I - dar cumprimento às diretrizes e normas emanadas dos órgãos superiores da Guarda Civil Metropolitana, em especial, da Superintendência de Operações, com base nos programas de
proteção escolar, de controle do espaço público, de proteção a agentes públicos, de proteção ao patrimônio público e de proteção ambiental, que constituem o foco de atuação da Guarda
Civil Metropolitana;
II - formular plano estratégico regional e orientar a formulação dos planos estratégicos das Inspetorias Regionais;
III - coordenar as atividades operacionais das Inspetorias Regionais, em sua área de circunscrição;
IV - intermediar o atendimento das necessidades operacionais e administrativas das Inspetorias Regionais sob sua subordinação;
V - participar de fóruns comunitários de segurança e políticas de prevenção, em conformidade com as diretrizes superiores;
VI - proteger o patrimônio ecológico e ambiental do Município de São Paulo, adotando medidas educativas e preventivas de proteção.
Subseção III
Das Inspetorias Regionais
Art. 15. As Inspetorias Regionais têm as seguintes atribuições:
I - dar cumprimento às diretrizes emanadas do respectivo Comando Operacional, quanto ao policiamento e desenvolvimento das atividades da Corporação;
II - formular o planejamento estratégico regional no território de sua circunscrição;
III - prestar atendimento às solicitações dos órgãos municipais no âmbito de suas respectivas competências legais;
IV - desenvolver as atividades necessárias ao integral exercício de suas atribuições legais;
V - participar de fóruns comunitários de segurança e políticas de prevenção, em conformidade com as diretrizes superiores;
VI - exercer ações de proteção aos bens, serviços, instalações e agentes públicos municipais.
Art. 16. A Inspetoria do Gabinete do Prefeito tem por atribuições a proteção de bens, serviços, instalações e agentes públicos municipais vinculados à sede do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. A Inspetoria - Câmara Municipal tem por atribuições proteger os bens, serviços, instalações e agentes públicos municipais vinculados à sede da Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 18. A Inspetoria Regional de Vila Maria/Vila Guilherme/Canil - IR-MG/CANIL tem por atribuições as constantes do artigo 15 deste decreto, bem como as inerentes ao Canil, previstas no Decreto nº 39.636, de 21 de julho de 2000, tendo por finalidade possibilitar a complementação da proteção aos bens, serviços e instalações do Município, com emprego de
cães, atuando mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil Metropolitana, podendo se utilizar dos cães nas seguintes situações:
I - patrulhamento dos próprios municipais;
II - operações de busca, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil e demais situações de socorro;
III - demonstrações de cunho educacional e recreativo;
IV - provas oficiais de trabalho e estrutura;
V - formaturas e desfiles de caráter cívico-militar.
Parágrafo único. Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais estejam treinados, desde que relacionadas às atividades e atribuições da Guarda Civil Metropolitana.
Seção IV
Da Superintendência de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins, Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises – SUFIME
Art. 19. A Superintendência de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins, Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises tem as seguintes atribuições:
I - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas dos órgãos superiores;
II - planejar e coordenar as ações de controle urbano e fiscalização do exercício do comércio e prestação de serviços de ambulante, regular e irregular, nas vias e logradouros públicos;
III - intervir, gerenciar e mediar situações de conflitos e crises verificadas em bens, serviços e instalações do Município ou relacionadas ao exercício de atividades controladas pelo Executivo
Municipal;
IV - controlar a gestão de pessoal e o bom emprego dos recursos materiais alocados na Superintendência, comunicando imediatamente aos órgãos superiores a ocorrência de qualquer irregularidade.
Subseção I
Da Inspetoria de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins – IFISC
Art. 20. A Inspetoria de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins tem as seguintes atribuições:
I - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas dos órgãos superiores;
II - fiscalizar o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes, regular e irregular, nas vias e logradouros públicos, praticando atos inerentes às atividades de fiscalização, dentre os quais a apreensão de mercadorias irregulares, destinando o efetivo necessário para pronta atuação;
III - controlar a gestão de pessoal e o bom emprego dos recursos materiais alocados na Inspetoria, comunicando imediatamente aos órgãos superiores a ocorrência de qualquer irregularidade.
Subseção II
Da Inspetoria de Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises – IMC
Art. 21. A Inspetoria de Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises tem as seguintes atribuições:
I - cumprir e fazer cumprir as ordens legais emanadas dos órgãos superiores;
II - intervir, imediatamente, em situações de conflitos e crises verificadas em bens, serviços e instalações do Município ou relacionadas ao exercício de atividades controladas pelo Executivo
Municipal, destinando o efetivo necessário para pronta atuação;
III - controlar a gestão de pessoal e o bom emprego dos recursos materiais alocados na Inspetoria, comunicando imediatamente aos órgãos superiores a ocorrência de qualquer irregularidade.
Seção V
Da Superintendência de Planejamento, Inteligência e Estratégia Operacional – SUPLAN
Art. 22. A Superintendência de Planejamento, Inteligência e Estratégia Operacional tem as seguintes atribuições:
I - planejar a estrutura de logística e equipamentos da Guarda Civil Metropolitana e sua expansão;
II - coordenar a Central de Telecomunicações e Monitoramento Eletrônico;
III - coordenar e controlar estatisticamente as ocorrências da Guarda Civil Metropolitana;
IV - planejar e coordenar os Programas de Proteção Escolar, Controle do Espaço Público, Proteção a Agentes Públicos, Proteção ao Patrimônio Público e Proteção Ambiental da Guarda
Civil Metropolitana.
Parágrafo único. Para a consecução de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Inteligência e Estratégia Operacional observará as diretrizes emanadas pelo Gabinete de
Gestão Integrada Municipal - GGI-M, do Gabinete do Prefeito, e pela Coordenadoria de Segurança Urbana, a quem prestará apoio às suas demandas.
Subseção I
Da Central de Telecomunicações e Monitoramento Eletrônico
Art. 23. A Central de Telecomunicações e Monitoramento Eletrônico, unidade responsável pelo observatório da violência e criminalidade nas várias regiões da Cidade de São Paulo, tem
as seguintes atribuições:
I - promover a integração das comunicações internas e externas da Guarda Civil Metropolitana;
II - promover a integração das comunicações com os órgãos públicos municipais que atendem urgência e emergência, bem assim com os órgãos públicos estaduais, em especial aqueles
que compõem o sistema de segurança pública.
Subseção II
Da Coordenação de Planejamento Logístico
Art. 24. A Coordenação de Planejamento Logístico tem as seguintes atribuições:
I - analisar os equipamentos, meios e instalações disponíveis e existentes na Guarda Civil Metropolitana;
II - elaborar propostas ao Comando da Guarda Civil Metropolitana sobre o produto ou equipamento recomendado, indicando sua permanência ou substituição, com as devidas justificativas técnicas e financeiras;
III - analisar e elaborar especificações técnicas de meios, produtos ou equipamentos que venham a ser adquiridos para o melhor desempenho das funções e atribuições da Guarda Civil
Metropolitana;
IV - acompanhar a evolução tecnológica de meios e produtos ligados à segurança pública para recomendação de sua aplicabilidade, com base na natureza da operação a ser desenvolvida
pela Guarda Civil Metropolitana, visando aumentar a eficácia das operações;
V - propor medidas e formas de utilização dos meios e equipamentos existentes para melhoria e aprimoramento dos resultados a serem alcançados.
Parágrafo único. A Banda musical tem a composição prevista no Decreto nº 28.586, de 08 de março de 1990, observadas as alterações ocorridas quanto à denominação dos cargos que
compõem a carreira da Guarda Civil Metropolitana.
Subseção III
Da Coordenação de Informação, Estatística e Comunicação
Art. 25. A Coordenação de Informação, Estatística e Comunicação tem as seguintes atribuições:
I - gerenciar a distribuição dos equipamentos de telecomunicações da Guarda Civil Metropolitana;
II - aprovar e gerenciar o desenvolvimento e a implantação de projetos nas áreas de telecomunicações e informática da Guarda Civil Metropolitana;
III - acompanhar os serviços técnicos de informática prestados pela PRODAM à Coordenadoria de Segurança Urbana.
Subseção IV
Das Coordenações dos Programas
Art. 26. As Coordenações dos Programas de Proteção Escolar, de Controle do Espaço Público, de Proteção a Agentes Públicos, de Proteção ao Patrimônio Público e de Proteção Ambiental têm as seguintes atribuições:
I - coordenar os estudos referentes ao foco de atuação da Guarda Civil Metropolitana, com vistas ao planejamento do plano operacional e a avaliação de resultados, de modo a reorientar
e aperfeiçoar as ações;
II - subsidiar o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, do Gabinete do Prefeito, na formulação e acompanhamento do plano municipal de segurança integrada.
Seção VI
Do Departamento de Identificação Funcional e Porte de Arma
Art. 27. O Departamento de Identificação Funcional e Porte de Arma tem as seguintes atribuições:
I - expedir e controlar as identidades funcionais;
II - expedir os portes de arma de fogo, funcional e particular, dos Guardas Civis Metropolitanos.
Seção VII
Do Departamento de Manutenção e Logística
Art. 28. O Departamento de Manutenção e Logística tem por atribuições custodiar, organizar, proceder à manutenção, conservação e restauro, bem como disponibilizar estatísticas do
acervo documental e operacional da Guarda Civil Metropolitana.
Seção VIII
Da Banda Musical da Guarda Civil Metropolitana
Art. 29. À Banda Musical da Guarda Civil Metropolitana incumbem atribuições artísticas específicas que objetivam denotar com distinção a imagem institucional da Guarda Civil
Metropolitana, devendo suas apresentações obedecer a planejamento prévio, sem prejuízo das atividades operacionais previstas no artigo 15 deste decreto, e seus componentes exercer as funções previstas para os cargos da Guarda Civil Metropolitana, na conformidade do Decreto nº 48.727, de 18 de setembro de 2007.
Parágrafo único. A Banda musical tem a composição prevista no Decreto nº 28.586, de 08 de março de 1990, observadas as alterações ocorridas quanto à denominação dos cargos que
compõem a carreira da Guarda Civil Metropolitana.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Os responsáveis pela Superintendência de Operações, pela Superintendência de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins, Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises, pelo Departamento de Identificação Funcional e Porte de Arma e pela Banda Musical da Guarda Civil Metropolitana reportar-se-ão diretamente ao Subcomando da Guarda Civil
Metropolitana.
Art. 31. As atribuições dos cargos que compõem a carreira do Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC, organizado pela Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, dos cargos de provimento em comissão, bem como dos cargos de Subcomandante da Guarda Civil Metropolitana e de Comandante da Guarda Civil Metropolitana, são as definidas no Decreto nº 48.727, de 2007.
Art. 32. As atuais unidades da Guarda Civil Metropolitana, previstas nos Decretos nº 39.595, de 6 de julho de 2000, e nº 39.774, de 30 de agosto de 2000, ficam com as denominações
alteradas na seguinte conformidade:
I - o Departamento de Operações, para Superintendência de Operações;
II - o Departamento de Informática, Estatística e Comunicação, para Coordenação de Informação, Estatística e Comunicação.
Art. 33. As unidades da Guarda Civil Metropolitana serão chefiadas por:
I - titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor Superintendente ou por titular de cargo de provimento em comissão de Inspetor Chefe Superintendente, no caso das Superintendências;
II - titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor de Agrupamento ou por titular de cargo de provimento em comissão de Inspetor Chefe de Agrupamento, no caso dos Comandos
Operacionais;
III - titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor Regional ou por titular de cargo de provimento em comissão de Inspetor Chefe Regional, no caso:
a) da Assessoria Técnica do Comando;
b) dos Departamentos;
c) da Central de Telecomunicações e Monitoramento Eletrônico;
d) das Coordenações;
e) das Inspetorias;
f) da Banda Musical da GCM.
Art. 34. Os cargos de provimento em comissão da Guarda Civil Metropolitana são os constantes do Anexo II, Tabelas “A” e “B”, deste decreto.
Art. 35. Fica extinta a atual Inspetoria Regional do Parque Ibirapuera e suas atribuições absorvidas pela Inspetoria da Guarda Ambiental, da Superintendência de Operações.
Art. 36. Ficam suprimidas da estrutura organizacional da Guarda Civil Metropolitana as unidades administrativas não aproveitadas na organização de que trata este decreto, em especial as seguintes:
Inspetoria de Apoio Motorizado - IAMO,
Inspetoria de Apoio Tático Municipal - IATE,
Inspetoria de Apoio ao Transporte Coletivo - IATEC,
Inspetoria Especial do Serviço Funerário - IESF,
Ronda Ostensiva Municipal Escolar - ROMUE,
Serviço de Assistência Religiosa - CAPELANIA - GCM,
Departamento de Ensino e Pesquisa - DEP,
Departamento Administrativo - DA,
Comando Operacional de Apoio - COA,
Departamento de Assuntos Internos - DAI,
Departamento Geral de Pessoal - DGP e o
Departamento de Educação e Prevenção às Drogas - DEPAD.
Art. 37. As unidades remanejadas na forma deste decreto transferem-se para a nova situação com suas atribuições, bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal.
Art. 38. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogados o
Decreto nº 33.364, de 8 de julho de 1993;
Decreto nº 37.719, de 25 de novembro de 1998;
Decreto nº 39.591, de 6 de julho de 2000;
Decreto nº 39.592, de 6 de julho de 2000;
Decreto nº 39.593, de 6 de julho de 2000;
Decreto nº 39.594, de 6 de julho de 2000;
Decreto nº 39.595, de 6 de julho de 2000;
Decreto nº 39.596, de 6 de julho de 2000;
Decreto nº 39.637, de 21 de julho de 2000;
Decreto nº 39.638, de 21 de julho de 2000;
Decreto nº 39.639, de 21 de julho de 2000;
Decreto nº 39.774, de 30 de agosto de 2000;
Decreto nº 39.775, de 30 de agosto de 2000;
Decreto nº 39.776, de 30 de agosto de 2000;
Decreto nº 39.825, de 15 de setembro de 2000;
Decreto nº 39.827, de 15 de setembro de 2000,
Decreto nº 39.915, de 3 de outubro de 2000;
Decreto nº 40.157, de 14 de dezembro de 2000;
Decreto nº 40.197, de 27 de dezembro de 2000;
Decreto nº 42.332, de 29 de agosto de 2002;
Decreto nº 42.333, de 29 de agosto de 2002;
Decreto nº 42.334, de 29 de agosto de 2002;
Decreto nº 48.719, de 14 de setembro de 2007;
Portaria nº 05/SEMDES/1986;
Portaria nº 08/SEMDES/1986;
Portaria nº 10/SEMDES/1986;
Portaria nº 02/SEMDES/1987;
Portaria nº 03/SEMDES/1987;
Portaria nº 10/SEMDES/1987;
Portaria nº 12/SEMDES/1987;
Portaria nº 10/SEMDES/1989;
Portaria nº 13/SNE/1990;
Portaria nº 18/SNE/1990;
Portaria nº 18/SNE/1991;
Portaria nº 19/SNE/1992;
Portaria nº 24/SNE/1992;
Portaria nº 25/SNE/1992.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de setembro de 2008, 455º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
MALDE MARIA VILAS BÔAS, Secretária Municipal de Gestão Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de setembro de 2008.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. A Guarda Civil Metropolitana - GCM, criada pela Lei nº 10.115, de 15 de setembro de 1986, com as alterações subseqüentes, vinculada à Coordenadoria de Segurança Urbana, da Secretaria do Governo Municipal, fica organizada nos termos deste decreto.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Art. 2º. A Guarda Civil Metropolitana, órgão de execução da política municipal de segurança urbana, de natureza permanente, uniformizada e armada, tem por objetivo a proteção e a vigilância dos bens, serviços e instalações municipais, bem como a colaboração na segurança pública, cabendo-lhe em especial:
I - exercer, no âmbito do Município de São Paulo, o policiamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
II - prevenir e inibir atos que atentem contra os bens, instalações e serviços municipais, priorizando a segurança escolar;
III - realizar atividades preventivas voltadas à segurança de trânsito, nas vias e logradouros municipais;
IV - proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas;
V - promover, em parceria com as comissões civis comunitárias, mecanismos de interação com a sociedade civil, a fim de identificar soluções para problemas e implementar projetos locais
voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;
VI - atuar em parceria com outros municípios e órgãos estaduais e da União, com vistas à implementação de ações integradas e preventivas;
VII - atuar de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a ações interdisciplinares de segurança no Município, em conformidade com as diretrizes e políticas
estabelecidas pela Coordenadoria de Segurança Urbana, da Secretaria do Governo Municipal;
VIII - estabelecer integração com os órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
IX - fiscalizar o comércio ambulante nas vias e logradouros públicos;
X - intervir, gerenciar e mediar conflitos e crises em bens, serviços e instalações municipais ou relacionadas ao exercício de atividades controladas pelo poder público municipal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 3º. A Guarda Civil Metropolitana tem a seguinte estrutura básica:
I - Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana - CMDO;
II - Subcomando da Guarda Civil Metropolitana - SUBCMDO;
III - Superintendência de Operações - SOP;
IV - Superintendência de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins, Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises - SUFIME;
V - Superintendência de Planejamento, Inteligência e Estratégia Operacional - SUPLAN;
VI - Departamento de Identificação Funcional e Porte de Arma - DIP;
VII - Departamento de Manutenção e Logística - DML;
VIII - Banda Musical da Guarda Civil Metropolitana.
Parágrafo único. O Departamento de Manutenção e Logística subordina-se operacionalmente à Coordenadoria de Segurança Urbana, da Secretaria do Governo Municipal.
Seção II
Do Detalhamento da Estrutura Básica
Art. 4º. Integra o Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana, o Gabinete do Comandante, com a Assessoria Técnica do Comando.
Art. 5º. A Superintendência de Operações constitui-se de:
I - Inspetoria da Guarda Ambiental - IGA, com Base Comunitária Ambiental de Capivari - Monos;
II - Comando Operacional Centro - COC, com:
a) Inspetoria Regional da Sé - IR-SÉ;
b) Inspetoria Regional da Mooca - IR-MO;
c) Inspetoria Regional da Vila Mariana - IR-VM;
d) Inspetoria Regional do Ipiranga - IR-IP;
e) Inspetoria do Gabinete do Prefeito - IGP;
f) Inspetoria - Câmara Municipal - ICAM;
III - Comando Operacional Norte - CON, com:
a) Inspetoria Regional da Casa Verde/Cachoeirinha - IR-CV;
b) Inspetoria Regional da Freguesia/Brasilândia - IR-FÓ;
c) Inspetoria Regional da Vila Maria/ Vila Guilherme/Canil - IRMG/CANIL;
d) Inspetoria Regional de Santana/Tucuruvi - IR-ST;
e) Inspetoria Regional de Jaçanã/ Tremembé - IR-JT;
IV - Comando Operacional Sul - COS, com:
a) Inspetoria Regional do Jabaquara - IR-JA;
b) Inspetoria Regional de Santo Amaro - IR-SA;
c) Inspetoria Regional de Campo Limpo - IR-CL;
d) Inspetoria Regional de Capela do Socorro - IR-CS;
e) Inspetoria Regional de Cidade Ademar - IR-CA;
f) Inspetoria Regional de M’Boi Mirim - IR-MB;
g) Inspetoria Regional de Parelheiros - IR-PA;
V - Comando Operacional Leste I - COL I, com:
a) Inspetoria Regional do Itaim Paulista - IR-IT;
b) Inspetoria Regional de Ermelino Matarazzo - IR-EM;
c) Inspetoria Regional da Penha - IR-PE;
d) Inspetoria Regional de São Miguel Paulista - IR-MP;
e) Inspetoria Regional de Aricanduva/ Vila Formosa - IR-AF;
VI - Comando Operacional Leste II - COL II, com:
a) Inspetoria Regional de Itaquera - IR-IQ;
b) Inspetoria Regional de Guaianases - IR-GN;
c) Inspetoria Regional de Cidade Tiradentes - IR-CT;
d) Inspetoria Regional de Vila Prudente - IR-VP;
e) Inspetoria Regional de São Mateus - IR-SM;
VII - Comando Operacional Oeste - COO, com:
a) Inspetoria Regional do Butantã - IR-BT;
b) Inspetoria Regional da Lapa - IR-LA;
c) Inspetoria Regional de Pinheiros - IR-PI;
d) Inspetoria Regional de Pirituba/Jaraguá - IR-PJ;
e) Inspetoria Regional de Perus - IR-PR.
§ 1º. O Canil da Guarda Civil Metropolitana, previsto no Decreto nº 39.636, de 21 de julho de 2000, fica transferido para a Inspetoria Regional da Vila Maria/Vila Guilherme.
§ 2º. Em decorrência do disposto no § 1º deste artigo, a atual Inspetoria Regional da Vila Maria/Vila Guilherme - IR-MG passa a denominar-se Inspetoria Regional da Vila Maria/Vila
Guilherme/Canil - IR-MG/CANIL.
Art. 6º. A área de abrangência de cada uma das Inspetorias Regionais, dos Comandos Operacionais Centro, Norte, Sul, Leste I, Leste II e Oeste, da Superintendência de Operações,
previstas no artigo 5º, fica estabelecida na conformidade do Anexo I deste decreto.
Art. 7º. A Superintendência de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins, Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises - SUFIME constitui-se de:
I - Inspetoria de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins - IFISC;
II - Inspetoria de Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises - IMC.
Art. 8º. A Superintendência de Planejamento, Inteligência e Estratégia Operacional - SUPLAN constitui-se de:
I - Central de Telecomunicações e Monitoramento Eletrônico;
II - Coordenação de Planejamento Logístico;
III - Coordenação de Informação, Estatística e Comunicação;
IV - Coordenação do Programa de Proteção Escolar;
V - Coordenação do Programa de Controle do Espaço Público;
VI - Coordenação do Programa de Proteção a Agentes Públicos;
VII - Coordenação do Programa de Proteção ao Patrimônio Público;
VIII - Coordenação do Programa de Proteção Ambiental.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES
Seção I
Do Comando Geral
Art. 9º. O Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana tem por atribuição administrar a Guarda Civil Metropolitana, em conformidade com as diretrizes e normas fixadas pela Superior
Administração.
Parágrafo único. O Comando Geral é representado e exercido pelo Comandante da Guarda Civil Metropolitana.
Subseção I
Da Assessoria Técnica do Comando
Art. 10. A Assessoria Técnica do Comando tem as seguintes atribuições:
I - prestar assessoria relacionada aos assuntos de apoio ao desenvolvimento das operações;
II - acompanhar as atividades pertinentes à área de atuação da Guarda Civil Metropolitana;
III - elaborar estudos, planejar e prestar apoio à coordenação de ações para a consecução dos objetivos operacionais da Guarda Civil Metropolitana;
IV - prestar assessoria às ações administrativas do Comando.
Seção II
Do Subcomando
Art. 11. O Subcomando da Guarda Civil Metropolitana tem as seguintes atribuições:
I - gerenciar as atividades de identificação funcional e porte de arma;
II - secundar e apoiar o Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana na gestão das atividades operacionais e administrativas das unidades constantes dos incisos III, IV, VI, e VIII do artigo 3º deste decreto.
Seção III
Da Superintendência de Operações
Art. 12. A Superintendência de Operações tem as seguintes atribuições:
I - dar cumprimento às diretrizes e normas emanadas dos órgãos superiores de direção da Guarda Civil Metropolitana;
II - coordenar as atividades operacionais dos Comandos Operacionais e Inspetorias Regionais, com base nos Programas de Proteção Escolar, de Controle do Espaço Público, de Proteção a
Agentes Públicos, de Proteção ao Patrimônio Público e de Proteção Ambiental, que constituem o foco de atuação da Guarda Civil Metropolitana;
III - intermediar o atendimento das necessidades operacionais e administrativas dos Comandos Operacionais e das Inspetorias Regionais sob sua subordinação;
IV - prestar atendimento às solicitações dos órgãos municipais no âmbito de suas respectivas competências legais;
V - apoiar os agentes de fiscalização de transporte público;
VI - controlar a gestão de pessoal e o bom emprego dos recursos materiais alocados na Superintendência, comunicando imediatamente aos órgãos superiores a ocorrência de qualquer irregularidade.
Subseção I
Da Inspetoria da Guarda Ambiental
Art. 13. A Inspetoria da Guarda Ambiental tem as seguintes atribuições:
I - proteger e fiscalizar, de forma preventiva, permanente e comunitária, as áreas de preservação ambiental e de mananciais afetas ao Município de São Paulo, inclusive os parques municipais e, em especial, o Parque Ibirapuera, visando prevenir e reprimir ações predatórias;
II - proporcionar apoio às ações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa desenvolvidas pelas Subprefeituras e pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, especialmente nas áreas de proteção permanente e de mananciais, conforme plano e programação conjuntamente estabelecidos;
III - promover e participar das ações da municipalidade voltadas aos trabalhos de orientação e às campanhas educativas;
IV - colaborar com os demais órgãos públicos e organizações não-governamentais em atividades integradas de proteção ao meio ambiente, observadas as diretrizes estabelecidas pela Secretaria do Governo Municipal;
V - proteger e atuar conjuntamente nas ações de Defesa Civil;
VI - planejar e gerenciar a constituição e manutenção de banco de dados, com o mapeamento diário globalizado das atividades imediatas e mediatas na área ambiental, identificando
pontualmente locais que demandem ações individualizadas ou integradas;
VII - exercer outras atribuições específicas na área ambiental em função de convênios a serem aprovados pela Secretaria do Governo Municipal.
Subseção II
Dos Comandos Operacionais
Art. 14. Os Comandos Operacionais Centro, Norte, Sul, Leste I, Leste II e Oeste tem as seguintes atribuições:
I - dar cumprimento às diretrizes e normas emanadas dos órgãos superiores da Guarda Civil Metropolitana, em especial, da Superintendência de Operações, com base nos programas de
proteção escolar, de controle do espaço público, de proteção a agentes públicos, de proteção ao patrimônio público e de proteção ambiental, que constituem o foco de atuação da Guarda
Civil Metropolitana;
II - formular plano estratégico regional e orientar a formulação dos planos estratégicos das Inspetorias Regionais;
III - coordenar as atividades operacionais das Inspetorias Regionais, em sua área de circunscrição;
IV - intermediar o atendimento das necessidades operacionais e administrativas das Inspetorias Regionais sob sua subordinação;
V - participar de fóruns comunitários de segurança e políticas de prevenção, em conformidade com as diretrizes superiores;
VI - proteger o patrimônio ecológico e ambiental do Município de São Paulo, adotando medidas educativas e preventivas de proteção.
Subseção III
Das Inspetorias Regionais
Art. 15. As Inspetorias Regionais têm as seguintes atribuições:
I - dar cumprimento às diretrizes emanadas do respectivo Comando Operacional, quanto ao policiamento e desenvolvimento das atividades da Corporação;
II - formular o planejamento estratégico regional no território de sua circunscrição;
III - prestar atendimento às solicitações dos órgãos municipais no âmbito de suas respectivas competências legais;
IV - desenvolver as atividades necessárias ao integral exercício de suas atribuições legais;
V - participar de fóruns comunitários de segurança e políticas de prevenção, em conformidade com as diretrizes superiores;
VI - exercer ações de proteção aos bens, serviços, instalações e agentes públicos municipais.
Art. 16. A Inspetoria do Gabinete do Prefeito tem por atribuições a proteção de bens, serviços, instalações e agentes públicos municipais vinculados à sede do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. A Inspetoria - Câmara Municipal tem por atribuições proteger os bens, serviços, instalações e agentes públicos municipais vinculados à sede da Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 18. A Inspetoria Regional de Vila Maria/Vila Guilherme/Canil - IR-MG/CANIL tem por atribuições as constantes do artigo 15 deste decreto, bem como as inerentes ao Canil, previstas no Decreto nº 39.636, de 21 de julho de 2000, tendo por finalidade possibilitar a complementação da proteção aos bens, serviços e instalações do Município, com emprego de
cães, atuando mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil Metropolitana, podendo se utilizar dos cães nas seguintes situações:
I - patrulhamento dos próprios municipais;
II - operações de busca, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil e demais situações de socorro;
III - demonstrações de cunho educacional e recreativo;
IV - provas oficiais de trabalho e estrutura;
V - formaturas e desfiles de caráter cívico-militar.
Parágrafo único. Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais estejam treinados, desde que relacionadas às atividades e atribuições da Guarda Civil Metropolitana.
Seção IV
Da Superintendência de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins, Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises – SUFIME
Art. 19. A Superintendência de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins, Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises tem as seguintes atribuições:
I - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas dos órgãos superiores;
II - planejar e coordenar as ações de controle urbano e fiscalização do exercício do comércio e prestação de serviços de ambulante, regular e irregular, nas vias e logradouros públicos;
III - intervir, gerenciar e mediar situações de conflitos e crises verificadas em bens, serviços e instalações do Município ou relacionadas ao exercício de atividades controladas pelo Executivo
Municipal;
IV - controlar a gestão de pessoal e o bom emprego dos recursos materiais alocados na Superintendência, comunicando imediatamente aos órgãos superiores a ocorrência de qualquer irregularidade.
Subseção I
Da Inspetoria de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins – IFISC
Art. 20. A Inspetoria de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins tem as seguintes atribuições:
I - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas dos órgãos superiores;
II - fiscalizar o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes, regular e irregular, nas vias e logradouros públicos, praticando atos inerentes às atividades de fiscalização, dentre os quais a apreensão de mercadorias irregulares, destinando o efetivo necessário para pronta atuação;
III - controlar a gestão de pessoal e o bom emprego dos recursos materiais alocados na Inspetoria, comunicando imediatamente aos órgãos superiores a ocorrência de qualquer irregularidade.
Subseção II
Da Inspetoria de Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises – IMC
Art. 21. A Inspetoria de Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises tem as seguintes atribuições:
I - cumprir e fazer cumprir as ordens legais emanadas dos órgãos superiores;
II - intervir, imediatamente, em situações de conflitos e crises verificadas em bens, serviços e instalações do Município ou relacionadas ao exercício de atividades controladas pelo Executivo
Municipal, destinando o efetivo necessário para pronta atuação;
III - controlar a gestão de pessoal e o bom emprego dos recursos materiais alocados na Inspetoria, comunicando imediatamente aos órgãos superiores a ocorrência de qualquer irregularidade.
Seção V
Da Superintendência de Planejamento, Inteligência e Estratégia Operacional – SUPLAN
Art. 22. A Superintendência de Planejamento, Inteligência e Estratégia Operacional tem as seguintes atribuições:
I - planejar a estrutura de logística e equipamentos da Guarda Civil Metropolitana e sua expansão;
II - coordenar a Central de Telecomunicações e Monitoramento Eletrônico;
III - coordenar e controlar estatisticamente as ocorrências da Guarda Civil Metropolitana;
IV - planejar e coordenar os Programas de Proteção Escolar, Controle do Espaço Público, Proteção a Agentes Públicos, Proteção ao Patrimônio Público e Proteção Ambiental da Guarda
Civil Metropolitana.
Parágrafo único. Para a consecução de suas atribuições, a Superintendência de Planejamento, Inteligência e Estratégia Operacional observará as diretrizes emanadas pelo Gabinete de
Gestão Integrada Municipal - GGI-M, do Gabinete do Prefeito, e pela Coordenadoria de Segurança Urbana, a quem prestará apoio às suas demandas.
Subseção I
Da Central de Telecomunicações e Monitoramento Eletrônico
Art. 23. A Central de Telecomunicações e Monitoramento Eletrônico, unidade responsável pelo observatório da violência e criminalidade nas várias regiões da Cidade de São Paulo, tem
as seguintes atribuições:
I - promover a integração das comunicações internas e externas da Guarda Civil Metropolitana;
II - promover a integração das comunicações com os órgãos públicos municipais que atendem urgência e emergência, bem assim com os órgãos públicos estaduais, em especial aqueles
que compõem o sistema de segurança pública.
Subseção II
Da Coordenação de Planejamento Logístico
Art. 24. A Coordenação de Planejamento Logístico tem as seguintes atribuições:
I - analisar os equipamentos, meios e instalações disponíveis e existentes na Guarda Civil Metropolitana;
II - elaborar propostas ao Comando da Guarda Civil Metropolitana sobre o produto ou equipamento recomendado, indicando sua permanência ou substituição, com as devidas justificativas técnicas e financeiras;
III - analisar e elaborar especificações técnicas de meios, produtos ou equipamentos que venham a ser adquiridos para o melhor desempenho das funções e atribuições da Guarda Civil
Metropolitana;
IV - acompanhar a evolução tecnológica de meios e produtos ligados à segurança pública para recomendação de sua aplicabilidade, com base na natureza da operação a ser desenvolvida
pela Guarda Civil Metropolitana, visando aumentar a eficácia das operações;
V - propor medidas e formas de utilização dos meios e equipamentos existentes para melhoria e aprimoramento dos resultados a serem alcançados.
Parágrafo único. A Banda musical tem a composição prevista no Decreto nº 28.586, de 08 de março de 1990, observadas as alterações ocorridas quanto à denominação dos cargos que
compõem a carreira da Guarda Civil Metropolitana.
Subseção III
Da Coordenação de Informação, Estatística e Comunicação
Art. 25. A Coordenação de Informação, Estatística e Comunicação tem as seguintes atribuições:
I - gerenciar a distribuição dos equipamentos de telecomunicações da Guarda Civil Metropolitana;
II - aprovar e gerenciar o desenvolvimento e a implantação de projetos nas áreas de telecomunicações e informática da Guarda Civil Metropolitana;
III - acompanhar os serviços técnicos de informática prestados pela PRODAM à Coordenadoria de Segurança Urbana.
Subseção IV
Das Coordenações dos Programas
Art. 26. As Coordenações dos Programas de Proteção Escolar, de Controle do Espaço Público, de Proteção a Agentes Públicos, de Proteção ao Patrimônio Público e de Proteção Ambiental têm as seguintes atribuições:
I - coordenar os estudos referentes ao foco de atuação da Guarda Civil Metropolitana, com vistas ao planejamento do plano operacional e a avaliação de resultados, de modo a reorientar
e aperfeiçoar as ações;
II - subsidiar o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, do Gabinete do Prefeito, na formulação e acompanhamento do plano municipal de segurança integrada.
Seção VI
Do Departamento de Identificação Funcional e Porte de Arma
Art. 27. O Departamento de Identificação Funcional e Porte de Arma tem as seguintes atribuições:
I - expedir e controlar as identidades funcionais;
II - expedir os portes de arma de fogo, funcional e particular, dos Guardas Civis Metropolitanos.
Seção VII
Do Departamento de Manutenção e Logística
Art. 28. O Departamento de Manutenção e Logística tem por atribuições custodiar, organizar, proceder à manutenção, conservação e restauro, bem como disponibilizar estatísticas do
acervo documental e operacional da Guarda Civil Metropolitana.
Seção VIII
Da Banda Musical da Guarda Civil Metropolitana
Art. 29. À Banda Musical da Guarda Civil Metropolitana incumbem atribuições artísticas específicas que objetivam denotar com distinção a imagem institucional da Guarda Civil
Metropolitana, devendo suas apresentações obedecer a planejamento prévio, sem prejuízo das atividades operacionais previstas no artigo 15 deste decreto, e seus componentes exercer as funções previstas para os cargos da Guarda Civil Metropolitana, na conformidade do Decreto nº 48.727, de 18 de setembro de 2007.
Parágrafo único. A Banda musical tem a composição prevista no Decreto nº 28.586, de 08 de março de 1990, observadas as alterações ocorridas quanto à denominação dos cargos que
compõem a carreira da Guarda Civil Metropolitana.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Os responsáveis pela Superintendência de Operações, pela Superintendência de Fiscalização do Comércio Ambulante e Atividades Afins, Mediação de Conflitos e Gerenciamento de Crises, pelo Departamento de Identificação Funcional e Porte de Arma e pela Banda Musical da Guarda Civil Metropolitana reportar-se-ão diretamente ao Subcomando da Guarda Civil
Metropolitana.
Art. 31. As atribuições dos cargos que compõem a carreira do Quadro da Guarda Civil Metropolitana - QGC, organizado pela Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, dos cargos de provimento em comissão, bem como dos cargos de Subcomandante da Guarda Civil Metropolitana e de Comandante da Guarda Civil Metropolitana, são as definidas no Decreto nº 48.727, de 2007.
Art. 32. As atuais unidades da Guarda Civil Metropolitana, previstas nos Decretos nº 39.595, de 6 de julho de 2000, e nº 39.774, de 30 de agosto de 2000, ficam com as denominações
alteradas na seguinte conformidade:
I - o Departamento de Operações, para Superintendência de Operações;
II - o Departamento de Informática, Estatística e Comunicação, para Coordenação de Informação, Estatística e Comunicação.
Art. 33. As unidades da Guarda Civil Metropolitana serão chefiadas por:
I - titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor Superintendente ou por titular de cargo de provimento em comissão de Inspetor Chefe Superintendente, no caso das Superintendências;
II - titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor de Agrupamento ou por titular de cargo de provimento em comissão de Inspetor Chefe de Agrupamento, no caso dos Comandos
Operacionais;
III - titular de cargo de provimento efetivo de Inspetor Regional ou por titular de cargo de provimento em comissão de Inspetor Chefe Regional, no caso:
a) da Assessoria Técnica do Comando;
b) dos Departamentos;
c) da Central de Telecomunicações e Monitoramento Eletrônico;
d) das Coordenações;
e) das Inspetorias;
f) da Banda Musical da GCM.
Art. 34. Os cargos de provimento em comissão da Guarda Civil Metropolitana são os constantes do Anexo II, Tabelas “A” e “B”, deste decreto.
Art. 35. Fica extinta a atual Inspetoria Regional do Parque Ibirapuera e suas atribuições absorvidas pela Inspetoria da Guarda Ambiental, da Superintendência de Operações.
Art. 36. Ficam suprimidas da estrutura organizacional da Guarda Civil Metropolitana as unidades administrativas não aproveitadas na organização de que trata este decreto, em especial as seguintes:
Inspetoria de Apoio Motorizado - IAMO,
Inspetoria de Apoio Tático Municipal - IATE,
Inspetoria de Apoio ao Transporte Coletivo - IATEC,
Inspetoria Especial do Serviço Funerário - IESF,
Ronda Ostensiva Municipal Escolar - ROMUE,
Serviço de Assistência Religiosa - CAPELANIA - GCM,
Departamento de Ensino e Pesquisa - DEP,
Departamento Administrativo - DA,
Comando Operacional de Apoio - COA,
Departamento de Assuntos Internos - DAI,
Departamento Geral de Pessoal - DGP e o
Departamento de Educação e Prevenção às Drogas - DEPAD.
Art. 37. As unidades remanejadas na forma deste decreto transferem-se para a nova situação com suas atribuições, bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal.
Art. 38. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogados o
Decreto nº 33.364, de 8 de julho de 1993;
Decreto nº 37.719, de 25 de novembro de 1998;
Decreto nº 39.591, de 6 de julho de 2000;
Decreto nº 39.592, de 6 de julho de 2000;
Decreto nº 39.593, de 6 de julho de 2000;
Decreto nº 39.594, de 6 de julho de 2000;
Decreto nº 39.595, de 6 de julho de 2000;
Decreto nº 39.596, de 6 de julho de 2000;
Decreto nº 39.637, de 21 de julho de 2000;
Decreto nº 39.638, de 21 de julho de 2000;
Decreto nº 39.639, de 21 de julho de 2000;
Decreto nº 39.774, de 30 de agosto de 2000;
Decreto nº 39.775, de 30 de agosto de 2000;
Decreto nº 39.776, de 30 de agosto de 2000;
Decreto nº 39.825, de 15 de setembro de 2000;
Decreto nº 39.827, de 15 de setembro de 2000,
Decreto nº 39.915, de 3 de outubro de 2000;
Decreto nº 40.157, de 14 de dezembro de 2000;
Decreto nº 40.197, de 27 de dezembro de 2000;
Decreto nº 42.332, de 29 de agosto de 2002;
Decreto nº 42.333, de 29 de agosto de 2002;
Decreto nº 42.334, de 29 de agosto de 2002;
Decreto nº 48.719, de 14 de setembro de 2007;
Portaria nº 05/SEMDES/1986;
Portaria nº 08/SEMDES/1986;
Portaria nº 10/SEMDES/1986;
Portaria nº 02/SEMDES/1987;
Portaria nº 03/SEMDES/1987;
Portaria nº 10/SEMDES/1987;
Portaria nº 12/SEMDES/1987;
Portaria nº 10/SEMDES/1989;
Portaria nº 13/SNE/1990;
Portaria nº 18/SNE/1990;
Portaria nº 18/SNE/1991;
Portaria nº 19/SNE/1992;
Portaria nº 24/SNE/1992;
Portaria nº 25/SNE/1992.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de setembro de 2008, 455º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
MALDE MARIA VILAS BÔAS, Secretária Municipal de Gestão Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de setembro de 2008.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
DECRETO Nº 46.619, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005
Transfere cargos de provimento em comissão na forma que especifica, retifica o Anexo Único do Decreto n° 45.880, de 6 de maio de 2005, e confere nova redação ao inciso I do artigo 2° do Decreto n° 45.988, de 17 de junho de 2005.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam transferidos:
I - do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005:
a) para o Departamento de Limpeza Urbana, da Secretaria Municipal de Serviços, 1 (um) cargo de Supervisor Técnico II, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão pelo Prefeito;
b) para a Secretaria do Governo Municipal, 1 (um) cargo de Encarregado de Setor Técnico, Ref. DAS-9, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores municipais portadores de diploma de Bibliotecário, e 2 (dois) cargos de Assistente Técnico I, Ref. DAS-9, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores municipais;
II - da Divisão Técnica de Compostagem, do Departamento de Limpeza Urbana, da Secretaria Municipal de Serviços, para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 2005, um cargo de Diretor de Divisão Técnica, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de Engenheiro ou Arquiteto.
Art. 2º. O Anexo Único do Decreto n° 45.880, de 6 de maio de 2005, fica retificado na parte referente ao cargo de Assessor Técnico, Ref. DAS-12, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, para constar livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com curso de formação, notório conhecimento ou comprovada experiência na área ambiental.
Art. 3º. O inciso I do artigo 2° do Decreto n° 45.988, de 17 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
((ARTIGO))"Art. 2º. .............
I - dois cargos de Assessor Técnico, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com curso de formação, notório conhecimento ou comprovada experiência na área ambiental, lotados nas seguintes unidades da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente:
a) um na Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário;
b) o outro no Gabinete do Secretário; ........."(NR)
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de novembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, PREFEITO
JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão
ANGELO ANDREA MATARAZZO, Secretário Municipal de Serviços
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de novembro de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam transferidos:
I - do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005:
a) para o Departamento de Limpeza Urbana, da Secretaria Municipal de Serviços, 1 (um) cargo de Supervisor Técnico II, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão pelo Prefeito;
b) para a Secretaria do Governo Municipal, 1 (um) cargo de Encarregado de Setor Técnico, Ref. DAS-9, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores municipais portadores de diploma de Bibliotecário, e 2 (dois) cargos de Assistente Técnico I, Ref. DAS-9, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores municipais;
II - da Divisão Técnica de Compostagem, do Departamento de Limpeza Urbana, da Secretaria Municipal de Serviços, para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 2005, um cargo de Diretor de Divisão Técnica, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de Engenheiro ou Arquiteto.
Art. 2º. O Anexo Único do Decreto n° 45.880, de 6 de maio de 2005, fica retificado na parte referente ao cargo de Assessor Técnico, Ref. DAS-12, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, para constar livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com curso de formação, notório conhecimento ou comprovada experiência na área ambiental.
Art. 3º. O inciso I do artigo 2° do Decreto n° 45.988, de 17 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
((ARTIGO))"Art. 2º. .............
I - dois cargos de Assessor Técnico, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com curso de formação, notório conhecimento ou comprovada experiência na área ambiental, lotados nas seguintes unidades da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente:
a) um na Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário;
b) o outro no Gabinete do Secretário; ........."(NR)
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de novembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, PREFEITO
JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão
ANGELO ANDREA MATARAZZO, Secretário Municipal de Serviços
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de novembro de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal
DECRETO Nº 45.988, DE 17 DE JUNHO DE 2005
Transfere cargos de provimento em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, para os órgãos que especifica.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam transferidos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão, de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005:
I - para a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente:
a) um cargo de Supervisor Geral, Ref. DAS-14, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores municipais portadores de diploma de Administrador, com comprovada experiência na área de atuação, para a Supervisão Geral de Administração, do Gabinete do Secretário;
b) um cargo de Assistente Técnico I, Ref. DAS-9 e um cargo de Chefe de Seção II, Ref. DAI-7, ambos de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores municipais, para a Divisão Técnica de Recursos Humanos, da Supervisão Geral de Administração, e para o Gabinete do Secretário, respectivamente.
c) três cargos de Oficial de Gabinete, Ref. DAI-5, e um cargo de Auxiliar de Gabinete, Ref. DAI-2, todos de livre provimento em comissão pelo Prefeito, para o Gabinete do Secretário;
d) dois cargos de Encarregado de Jardinagem, Ref. DAI-2, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre titulares de cargo de Agente de Apoio ou servidores municipais portadores de certificado de conclusão do curso de Jardinagem expedido pelo DEPAVE, para o Gabinete do Diretor do Departamento de Parques e Áreas Verdes;
II - para o Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Serviços, um cargo de Assessor Técnico, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior;
III - para o Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo Municipal, um cargo de Chefe de Assessoria Técnica, Ref. DAS-14, um cargo de Assessor Técnico, Ref. DAS-12, um cargo de Assistente Técnico I, Ref. DAS-9, e um cargo de Auxiliar de Gabinete, Ref. DAI-2, todos de livre provimento em comissão pelo Prefeito.
Art. 2º. Ficam transferidos para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão, a que se refere o Decreto nº 45.751, de 2005:
I - dois cargos de Assessor Técnico, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com curso de formação, notório conhecimento ou comprovada experiência na área ambiental, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;
II - um cargo de Assessor Técnico, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão, pelo Prefeito, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Serviços.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no "caput", ficam exonerados os atuais titulares dos cargos de provimento em comissão ora transferidos, bem como cessadas as designações para substituições dos titulares, para exercício de cargos vagos ou para responder pelo expediente das respectivas unidades.
Art. 3º. O Anexo Único integrante do Decreto nº 45.880, de 6 de maio de 2005, fica retificado na parte referente ao cargo de Assessor Técnico, Ref. DAS-12, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para constar livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores municipais portadores de diploma de nível superior.
Art. 4º. A Tabela "A" do Anexo IV integrante do Decreto nº 45.787, de 23 de março de 2005, fica retificada para constar que os cargos de provimento em comissão correspondem à Coordenadoria de Educação das Subprefeituras de AD, AF, CT, CV, EM, VP, IT, JA, LA, MB, MG, MO, PA, PR, PI, SÉ, ST, VM .
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de junho de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, PREFEITO
JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de junho de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam transferidos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão, de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005:
I - para a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente:
a) um cargo de Supervisor Geral, Ref. DAS-14, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores municipais portadores de diploma de Administrador, com comprovada experiência na área de atuação, para a Supervisão Geral de Administração, do Gabinete do Secretário;
b) um cargo de Assistente Técnico I, Ref. DAS-9 e um cargo de Chefe de Seção II, Ref. DAI-7, ambos de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores municipais, para a Divisão Técnica de Recursos Humanos, da Supervisão Geral de Administração, e para o Gabinete do Secretário, respectivamente.
c) três cargos de Oficial de Gabinete, Ref. DAI-5, e um cargo de Auxiliar de Gabinete, Ref. DAI-2, todos de livre provimento em comissão pelo Prefeito, para o Gabinete do Secretário;
d) dois cargos de Encarregado de Jardinagem, Ref. DAI-2, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre titulares de cargo de Agente de Apoio ou servidores municipais portadores de certificado de conclusão do curso de Jardinagem expedido pelo DEPAVE, para o Gabinete do Diretor do Departamento de Parques e Áreas Verdes;
II - para o Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Serviços, um cargo de Assessor Técnico, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior;
III - para o Gabinete do Secretário, da Secretaria do Governo Municipal, um cargo de Chefe de Assessoria Técnica, Ref. DAS-14, um cargo de Assessor Técnico, Ref. DAS-12, um cargo de Assistente Técnico I, Ref. DAS-9, e um cargo de Auxiliar de Gabinete, Ref. DAI-2, todos de livre provimento em comissão pelo Prefeito.
Art. 2º. Ficam transferidos para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão, a que se refere o Decreto nº 45.751, de 2005:
I - dois cargos de Assessor Técnico, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com curso de formação, notório conhecimento ou comprovada experiência na área ambiental, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;
II - um cargo de Assessor Técnico, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão, pelo Prefeito, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Serviços.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no "caput", ficam exonerados os atuais titulares dos cargos de provimento em comissão ora transferidos, bem como cessadas as designações para substituições dos titulares, para exercício de cargos vagos ou para responder pelo expediente das respectivas unidades.
Art. 3º. O Anexo Único integrante do Decreto nº 45.880, de 6 de maio de 2005, fica retificado na parte referente ao cargo de Assessor Técnico, Ref. DAS-12, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para constar livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores municipais portadores de diploma de nível superior.
Art. 4º. A Tabela "A" do Anexo IV integrante do Decreto nº 45.787, de 23 de março de 2005, fica retificada para constar que os cargos de provimento em comissão correspondem à Coordenadoria de Educação das Subprefeituras de AD, AF, CT, CV, EM, VP, IT, JA, LA, MB, MG, MO, PA, PR, PI, SÉ, ST, VM .
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de junho de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, PREFEITO
JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de junho de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal
DECRETO Nº 45.880, DE 6 DE MAIO DE 2005
Dispõe sobre a transferência dos cargos de provimento em comissão que especifica para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º. Os cargos constantes do Anexo Único integrante deste decreto ficam transferidos para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no "caput", ficam exonerados os atuais titulares dos cargos de provimento em comissão ora transferidos, bem como cessadas as designações para substituições dos titulares, para exercício de cargos vagos ou para responder pelo expediente das respectivas unidades.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de maio de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, PREFEITO
JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de maio de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal
OBS: ANEXOS, VIDE DOC DE 07/05/05
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º. Os cargos constantes do Anexo Único integrante deste decreto ficam transferidos para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no "caput", ficam exonerados os atuais titulares dos cargos de provimento em comissão ora transferidos, bem como cessadas as designações para substituições dos titulares, para exercício de cargos vagos ou para responder pelo expediente das respectivas unidades.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de maio de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, PREFEITO
JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de maio de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal
OBS: ANEXOS, VIDE DOC DE 07/05/05
DECRETO Nº 45.798, DE 29 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a organização administrativa das atividades de segurança urbana na Secretaria do Governo Municipal, conforme previsto no Decreto nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005; altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art 1º. As atribuições transferidas para a Secretaria do Governo Municipal pelo artigo 5º, inciso II, do Decreto nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005, são as previstas no artigo 2º da Lei nº 13.396, de 26 de julho de 2002.
Art. 2º. A Secretaria do Governo Municipal passa a contar com a Coordenadoria de Segurança Urbana em sua estrutura, a qual caberá, por meio do seu titular, coordenar as atividades das unidades administrativas a ela vinculadas, bem como examinar e opinar sobre as medidas propostas para a área da segurança urbana.
Art. 3º. A Coordenadoria de Segurança Urbana compõe-se das seguintes unidades administrativas:
I - Guarda Civil Metropolitana;
II - Corregedoria-Geral da Guarda Civil Metropolitana, com:
a) Divisão Técnica de Prevenção, Correições e Informações Funcionais Disciplinares;
b) Divisão Técnica de Sindicâncias Administrativas;
c) Divisão Técnica de Processos Administrativos Disciplinares;
III - Centro de Formação em Segurança Urbana;
IV - Supervisão Geral de Administração e Finanças, com:
a) Divisão Técnica de Recursos Humanos;
b) Divisão Técnica de Saúde;
c) Divisão Técnica de Orçamento e Finanças;
d) Divisão Técnica de Administração e Suprimentos;
V - Conselho Interdisciplinar Consultivo.
Parágrafo único. As competências e atribuições das unidades referidas neste artigo são as previstas na Lei nº 13.396, de 2002, de acordo com as respectivas áreas de atuação.
Art. 4º. Mantidas as quantidades, referências de vencimentos e formas de provimento, os cargos em comissão das unidades administrativas transferidas para Secretaria do Governo Municipal nos termos do artigo 5°, inciso II, do Decreto nº 45.683, de 2005, e os cargos privativos da Guarda Civil Metropolitana, relacionados na coluna "Situação Atual" do Anexo I, Tabelas "A" e "B", integrante deste decreto, ficam com sua lotação alterada na conformidade da coluna "Situação Nova" do referido anexo.
Art. 5º. Competem ao Secretário do Governo Municipal as atribuições previstas nos artigos 5° e 6° da Lei n° 13.396, de 2002.
Art. 6º. As unidades a que se refere o artigo 5º, inciso II, do Decreto nº 45.683, de 2005, transferem-se para a Secretaria do Governo Municipal com os respectivos bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal.
Art. 7º. Um cargo de Coordenador de Programas, Ref. DAS-15, de livre provimento em comissão, da Secretaria do Governo Municipal, previsto no Decreto nº 45.731, de 22 de fevereiro de 2005, fica com sua denominação alterada para Coordenador da Segurança Urbana e lotado na Coordenadoria de Segurança Urbana, na conformidade do Anexo I, Tabela "A", integrante deste decreto.
Art. 8º. Ficam suprimidas as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, não aproveitadas na estrutura da Coordenadoria de Segurança Urbana de que trata este decreto.
Art. 9º. Os cargos relacionados no Anexo II, integrante deste decreto, ficam transferidos para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005.
Parágrafo único. Ficam exonerados os atuais titulares dos cargos de provimento em comissão transferidos na forma deste artigo, bem como cessadas as designações para substituição dos titulares, para exercício de cargos vagos e para responder pelo expediente das respectivas unidades.
Art. 10. Nos termos do que dispõe o artigo 40 do Decreto n° 45.695, de 17 de janeiro de 2005, fica o titular da Secretaria do Governo Municipal autorizado a movimentar as seguintes dotações orçamentárias:
I - 33.10.06.122.0251.8.340 - Administração do Gabinete da Secretaria de Segurança Urbana;
II - 33.10.06.126.0176.2.170 - Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informática;
III - 33.10.06.181.0198.9.201 - Construções, Reformas e Ampliações nas Unidades SMSU;
IV - 33.10.06.181.0198.9.212 - Implantação do Sistema de Informações Criminais - INFOCRIM;
V - 33.20.06.126.0176.2.170 - Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informática;
VI - 33.20.06.181.0198.8.342 - Operação e Manutenção da Guarda Civil Metropolitana;
VII - 33.20.06.181.0198.9.202 - Construção, Reformas e Ampliações de Dependências da GCM;
VIII - 33.20.06.181.0198.9.203 - Implantação da Oficina Mecânica;
IX - 33.20.06.181.0198.9.205 - Implantação de Policiamento Comunitário - Convênio MJ-SENASP;
X - 33.20.06.181.0198.9.210 - Implantação de Bases - OP;
XI - 33.20.06.181.0198.9.211 - Reaparelhamento da Guarda Municipal - Convênio MJ-SENASP;
XII - 33.20.06.181.0198.9.213 - Convênio Ministério da Justiça - SENASP 2005;
XIII - 33.20.06.181.0317.9.002 - Publicações de Interesse do Município - Ação Centro - BID;
XIV - 33.20.06.181.0317.9.208 - Intercâmbio com Guardas Municipais de Outros Países - Ação Centro - BID;
XV - 33.20.06.181.0317.9.209 - Pesquisa de vitimização - Ação Centro BID;
XVI - 33.30.06.122.0251.8.341 - Administração da Corregedoria da GCM;
XVII - 33.30.06.126.0176.2.170 - Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informática.
Art. 11. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de março de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, PREFEITO
JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão
GILBERTO TANOS NATALINI, Secretário Especial para Participação e Parceria
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de março de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal
OBS.: ANEXOS I E II, VIDE DOM DE 30/03/2005, PÁGINAS 01 À 07.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art 1º. As atribuições transferidas para a Secretaria do Governo Municipal pelo artigo 5º, inciso II, do Decreto nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005, são as previstas no artigo 2º da Lei nº 13.396, de 26 de julho de 2002.
Art. 2º. A Secretaria do Governo Municipal passa a contar com a Coordenadoria de Segurança Urbana em sua estrutura, a qual caberá, por meio do seu titular, coordenar as atividades das unidades administrativas a ela vinculadas, bem como examinar e opinar sobre as medidas propostas para a área da segurança urbana.
Art. 3º. A Coordenadoria de Segurança Urbana compõe-se das seguintes unidades administrativas:
I - Guarda Civil Metropolitana;
II - Corregedoria-Geral da Guarda Civil Metropolitana, com:
a) Divisão Técnica de Prevenção, Correições e Informações Funcionais Disciplinares;
b) Divisão Técnica de Sindicâncias Administrativas;
c) Divisão Técnica de Processos Administrativos Disciplinares;
III - Centro de Formação em Segurança Urbana;
IV - Supervisão Geral de Administração e Finanças, com:
a) Divisão Técnica de Recursos Humanos;
b) Divisão Técnica de Saúde;
c) Divisão Técnica de Orçamento e Finanças;
d) Divisão Técnica de Administração e Suprimentos;
V - Conselho Interdisciplinar Consultivo.
Parágrafo único. As competências e atribuições das unidades referidas neste artigo são as previstas na Lei nº 13.396, de 2002, de acordo com as respectivas áreas de atuação.
Art. 4º. Mantidas as quantidades, referências de vencimentos e formas de provimento, os cargos em comissão das unidades administrativas transferidas para Secretaria do Governo Municipal nos termos do artigo 5°, inciso II, do Decreto nº 45.683, de 2005, e os cargos privativos da Guarda Civil Metropolitana, relacionados na coluna "Situação Atual" do Anexo I, Tabelas "A" e "B", integrante deste decreto, ficam com sua lotação alterada na conformidade da coluna "Situação Nova" do referido anexo.
Art. 5º. Competem ao Secretário do Governo Municipal as atribuições previstas nos artigos 5° e 6° da Lei n° 13.396, de 2002.
Art. 6º. As unidades a que se refere o artigo 5º, inciso II, do Decreto nº 45.683, de 2005, transferem-se para a Secretaria do Governo Municipal com os respectivos bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal.
Art. 7º. Um cargo de Coordenador de Programas, Ref. DAS-15, de livre provimento em comissão, da Secretaria do Governo Municipal, previsto no Decreto nº 45.731, de 22 de fevereiro de 2005, fica com sua denominação alterada para Coordenador da Segurança Urbana e lotado na Coordenadoria de Segurança Urbana, na conformidade do Anexo I, Tabela "A", integrante deste decreto.
Art. 8º. Ficam suprimidas as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, não aproveitadas na estrutura da Coordenadoria de Segurança Urbana de que trata este decreto.
Art. 9º. Os cargos relacionados no Anexo II, integrante deste decreto, ficam transferidos para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão a que se refere o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005.
Parágrafo único. Ficam exonerados os atuais titulares dos cargos de provimento em comissão transferidos na forma deste artigo, bem como cessadas as designações para substituição dos titulares, para exercício de cargos vagos e para responder pelo expediente das respectivas unidades.
Art. 10. Nos termos do que dispõe o artigo 40 do Decreto n° 45.695, de 17 de janeiro de 2005, fica o titular da Secretaria do Governo Municipal autorizado a movimentar as seguintes dotações orçamentárias:
I - 33.10.06.122.0251.8.340 - Administração do Gabinete da Secretaria de Segurança Urbana;
II - 33.10.06.126.0176.2.170 - Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informática;
III - 33.10.06.181.0198.9.201 - Construções, Reformas e Ampliações nas Unidades SMSU;
IV - 33.10.06.181.0198.9.212 - Implantação do Sistema de Informações Criminais - INFOCRIM;
V - 33.20.06.126.0176.2.170 - Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informática;
VI - 33.20.06.181.0198.8.342 - Operação e Manutenção da Guarda Civil Metropolitana;
VII - 33.20.06.181.0198.9.202 - Construção, Reformas e Ampliações de Dependências da GCM;
VIII - 33.20.06.181.0198.9.203 - Implantação da Oficina Mecânica;
IX - 33.20.06.181.0198.9.205 - Implantação de Policiamento Comunitário - Convênio MJ-SENASP;
X - 33.20.06.181.0198.9.210 - Implantação de Bases - OP;
XI - 33.20.06.181.0198.9.211 - Reaparelhamento da Guarda Municipal - Convênio MJ-SENASP;
XII - 33.20.06.181.0198.9.213 - Convênio Ministério da Justiça - SENASP 2005;
XIII - 33.20.06.181.0317.9.002 - Publicações de Interesse do Município - Ação Centro - BID;
XIV - 33.20.06.181.0317.9.208 - Intercâmbio com Guardas Municipais de Outros Países - Ação Centro - BID;
XV - 33.20.06.181.0317.9.209 - Pesquisa de vitimização - Ação Centro BID;
XVI - 33.30.06.122.0251.8.341 - Administração da Corregedoria da GCM;
XVII - 33.30.06.126.0176.2.170 - Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informática.
Art. 11. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de março de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, PREFEITO
JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão
GILBERTO TANOS NATALINI, Secretário Especial para Participação e Parceria
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de março de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal
OBS.: ANEXOS I E II, VIDE DOM DE 30/03/2005, PÁGINAS 01 À 07.
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