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24 de jun de 2010

DECRETO Nº 39.221, 5 DE ABRIL DE 2000

Dá nova redação ao § 3º do artigo 12 do Decreto nº 29.431, de 14 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a classificação, fiscalização, destinação e uso de veículos do serviço público municipal.
CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:
Art. 1º - O § 3º do artigo 12 do Decreto nº 29.431, de 14 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 - .....................................................................
§ 3º - Os veículos do Grupo "D3", empregados pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV nos serviços de engenharia, sinalização, guinchamento e outros terão a cor básica amarelo trânsito e os veículos adquiridos a partir da data deste decreto, para utilização no policiamento de trânsito, adotarão o padrão Polícia Militar, com identificação visível de veículo pertencente à Prefeitura do Município de São Paulo.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de abril de 2000, 447º da fundação de São Paulo.
CELSO PITTA, PREFEITO
EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Secretário dos Negócios Jurídicos
DENIZ FERREIRA RIBEIRO, Secretário das Finanças
GETÚLIO HANASHIRO, Secretário Municipal de Transportes
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de abril de 2000.
CARLOS AUGUSTO MEINBERG, Secretário do Governo Municipal