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24 de jun de 2010

DECRETO Nº 42.616, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002

D 47500/06-REVOGA O DECRETO

Dispõe sobre a frota de veículos da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU e altera o § 7º do artigo 12 do Decreto nº 29.431, de 14 de dezembro de 1990.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a edição da Lei n° 13.396, de 26 de julho de 2002, que criou a Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU,

DECRETA:
Art. 1º - A frota da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, a ser constituída somente por veículos de propriedade da Prefeitura do Município de São Paulo, fica fixada nas quantidades e grupos, conforme estabelecido no Decreto n° 29.431, de 14 de dezembro de 1990, de acordo com Tabela Anexa integrante deste decreto.
Art. 2º - O § 7° do artigo 12 do Decreto n° 29.431, de 14 de dezembro de 1990, alterado pelo Decreto nº 41.058, de 29 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 7° - Os veículos da Guarda Civil Metropolitana, identificados pela cor básica branca, faixas de identificação e emblemas da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e da Guarda Civil Metropolitana, serão utilizados em serviço de policiamento preventivo comunitário, policiamento de trânsito, fiscalização e outros serviços de atendimento público ligados ao policiamento preventivo da Capital, afetos à incolumidade pública, ao meio ambiente e à defesa social, incluindo-se motocicletas, veículos leves, pesados e outros necessários para o desempenho de suas atividades operacionais e orgânicas."(NR)
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de novembro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
ANNA EMILIA CORDELLI ALVES, Secretária dos Negócios Jurídicos
JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal das Subprefeituras
BENEDITO DOMINGOS MARIANO, Secretário Municipal de Segurança Urbana
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de novembro de 2002.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal
TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 42.616, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002
GRUPOS A B C D1 D2 D3 D4 D5 D6 D7 D8 D9 - QUANTIDADES - 2 70 20 - - - - - 1500 - -