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24 de jun de 2010

DESPACHO No: 92005 Ano: 1992 Secretaria: SNE

Publicação
20/05/92, Folha 5

Ementa:

DETERMINA A TODAS UNIDADES DA COORDENADORIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, O USO OBRIGATORIO DO CINTO DE SEGURANCA OCUPANTES DA VIATURA, MOTORISTAS E PASSAGEIROS.