Dr. João Manoel dos Santos Reigota, Corregedor Geral da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e ainda a Portaria n. 57/03 de 08.05.03 - SMSU-G,
Considerando a perda de inúmeras audiências agendadas pelas Comissões desta Casa Corregedora;
Considerando o atraso da entrega das justificativas das Unidades da Guarda Civil Metropolitana, pelo não comparecimento do servidor;
Considerando que o referido atraso está acarretando prejuízo na conclusão dos autos, dentro do prazo legal;
Considerando o que está previsto na Lei 13.530 de 14.03.03 artigos 44/45, Decreto 43.233 artigos 39/40 e Portarias 237/89 PREF. GAB. De 13.06.89;
Considerando o artigo 18 inciso VIII do Regulamento Disciplinar.

DETERMINO

I - Caso os Chefes dos setores de pessoal das Unidades da Guarda Civil Metropolitana não encaminharem a esta Casa Corregedora no prazo máximo de 05(cinco) dias a contar da data de publicação no Diário Oficial do Município todas e quaisquer providências tomadas pela Unidade do servidor convocado, este Órgão adotará as providências disciplinares adequadas.
II - Em casos excepcionais de convocação no prazo de 48(quarenta e oito) horas, as Comissões deverão entrar em contato com a Unidade do servidor a ser convocado certificando após, nos autos as providências tomadas independentemente de publicação em Diário Oficial do Município.
III - As Unidades deverão atentar para o preenchimento correto do estabelecido no anexo I desta Portaria.
IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I QUE SE REFERE AO ITEM III DA PORTARIA 005/04/CGGCM
CABEÇALHO
São Paulo, ____ de _____________ de ________.
MEMORANDO Nº :
PROCESSO:
ASSUNTO:
Sr.(a) ____________________________
Registro Funcional __________________
Conforme publicação no D.O.M. de ___/___/____, fica V.Sª., convocado para comparecer a Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana, sito a Rua Augusta, 435/437 - ___º andar, no próximo dia ___/____/___, às ________ horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo em epigrafe.
________________________________________
Ass. da Chefia ou Responsável pela Unidade
O servidor:
( ) não reassumiu as suas funções.
Ciente:
( ) reside em lugar ignorado
____/____/____
( ) está de licença/ férias
_______________________ Retorno previsto: ____/____/____
Ass. do servidor
CGGCM
___ª CPP/SIND
Com as providências desta Unidade, encaminhamos a Vossa Senhoria.
São Paulo, ____/____/_____.
______________________________
Ass. da Chefia
DTSA - Cartório - Rua Augusta, 435/437 - 2º andar -Bela Vista - Fone: 3124-5100 - Ramal 192/194.

PORTARIA 5/04 - CGCM/SMSU
RETIFICAÇÃO
DO DOM DE 16/03/04 PÁG.32
LEIA COMO SEGUE E NÃO COM O CONSTOU:
PORTARIA Nº 005/04CGGCM
...
ANEXO I QUE SE REFERE AO ITEM III DA PORTARIA 005/04/CGGCM
CABEÇALHO
São Paulo, ____ de _____________ de ________.
MEMORANDO Nº :
PROCESSO:
ASSUNTO:
Sr.(a) ____________________________
Registro Funcional __________________
Conforme publicação no D.O.M. de ___/___/____, fica V.Sª., convocado para comparecer a Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana, sito a Rua Augusta, 435/437 - ___º andar, no próximo dia ___/____/___, às ________ horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo em epigrafe.
________________________________________
Ass. da Chefia ou Responsável pela Unidade
O servidor:
( ) não reassumiu as suas funções.
Ciente:
( ) reside em lugar ignorado
____/____/____
( ) está de licença/ férias
_______________________ Retorno previsto: ____/____/____
Ass. do servidor
CGGCM
___ª CPP/SIND
Sr(a) Presidente
OU
CGGCM
___ª CPPAD
Sr(a) Presidente
OU
CGGCM
DTPCIFD
Sr. Diretor
Com as providências desta Unidade, encaminhamos a Vossa Senhoria.
São Paulo, ____/____/_____.
______________________________
Ass. da Chefia