Pesquisar este blog

16 de jun de 2010

LEI Nº 10.272, DE 06 DE ABRIL DE 1987

Institui a carreira de Guarda Civil Metropolitano, estabelece escala de vencimentos própria, e dá outras providências.
Ato Relacionado

Lei nº 10.718/1988

ANTONIO SAMPAIO, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada, junto à Secretaria Municipal de Defesa Social, a Guarda Civil Metropolitana, corporação uniformizada e armada, composta de 5.000 (cinco mil) cargos de Guarda Civil Metropolitano, e instituída a respectiva carreira, na conformidade do Anexo II desta lei.
Art. 2º - Compete à Guarda Civil Metropolitana executar policiamento ostensivo e preventivo, utilizando-se dos meios necessários; orientar, fiscalizar e controlar o tráfego e o trânsito, no âmbito da competência municipal; colaborar com os órgãos públicos, nas suas atividades pertinentes; e demais atividades afins, nos limites e nas condições da legislação vigente.
Art. 3º - A carreira referida no artigo 1º fica constituída de 6 (seis) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VI, com as referências de vencimentos e atribuições constantes do Anexo I desta lei.
Art. 4º - Os vencimentos dos cargos ora criados correspondem aos valores fixados na Escala de Referências - GCM, constantes do Anexo III desta lei.
Art. 5º - Os atuais servidores, admitidos para funções correspondentes às atividades da Guarda Civil Metropolitana, serão considerados inscritos "ex-officio" no concurso que vier a se realizar, para provimento dos cargos existentes na classe inicial da carreira ora instituída.
Art. 6º - O provimento dos cargos constantes do Anexo I far-se-á:
I - Mediante concurso público, para os cargos das classes I e IV, esta apenas no primeiro provimento e na quantidade prevista no Anexo I.
Nota Remissiva

"I - Mediante (sic) ... Anexo I. (sic)".
Correto: "mediante" e ";".

Inciso I do art. 6º alterado pelo art. 2º da Lei nº 10.406/1987

Redação Original
I - mediante concurso público, para os cargos da classe inicial;

II - mediante acesso, para os demais cargos, dentre titulares de cargos da classe imediatamente inferior, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento próprio.
Art. 7º - O concurso público para provimento dos cargos da classe inicial será realizado em duas fases eliminatórias, quais sejam:
I - a de provas ou provas e títulos;
II - a de frequência e aproveitamento em curso intensivo de formação, adestramento e capacitação física, para o exercício do cargo.


Nota Remissiva

" II - a de frequência (sic) e aproveitamento ...".
Correto: "freqüência".

Parágrafo único - Somente no primeiro provimento o concurso para a classe IV será feito sob a forma de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Nota Remissiva

Parágrafo único do art. 7º acrescido pelo art. 3º da Lei nº 10.406/1987

Art. 8º - Observada a ordem de classificação, os candidatos aprovados, em número equivalente ao de cargos vagos colocados em concurso, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento), serão matriculados no curso de formação específica, prevista no inciso II do artigo anterior.
§ 1º - Durante a realização do curso, os candidatos receberão retribuição equivalente ao padrão GCM-1, a título de ajuda de custo, não se configurando, nesse período, qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura do Município de São Paulo.
§ 2º - Sendo funcionário ou servidor, o candidato matriculado ficará afastado do seu cargo ou função, até o término do curso de formação, sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
§ 3º - É facultado ao funcionário ou servidor, durante o afastamento previsto no parágrafo anterior, optar pela retribuição prevista no parágrafo 1º deste artigo.
Art. 9º - O candidato terá sua matrícula cancelada, e será dispensado do curso, desde:
I - não atinja o mínimo de freqüência estabelecida para o curso;
II - não revele aproveitamento no curso;
III - não atinja a capacitação física necessária para o cargo;
IV - não tenha conduta irrepreensível na vida pública ou privada.
Parágrafo único - Os critérios para a apuração das condições constantes dos incisos II e III serão fixados em regulamento.
Art. 10 - Terminado o curso, serão expedidos certificados de aproveitamento aos aprovados, que serão considerados habilitados no concurso, a ser homologado pelo Secretário Municipal de Defesa Social.
Art. 11 - A nomeação obedecerá a ordem de classificação no concurso, e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da Administração Pública Municipal.
Art. 12 - Fica instituído o Regime Especial de Trabalho Policial da Guarda Civil Metropolitana, correspondente à prestação de, no mínimo, 40 horas semanais de trabalho, e caracterizado pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e outros similares, na forma a ser estabelecida em regulamento, observadas sempre as características, peculiaridades e necessidades do serviço.

Nota Remissiva

Art. 12 alterado pelo art. 1º da Lei nº 10.718/1988

Redação Original
Art. 12 - Fica instituído o Regime Especial de Trabalho Policial da Guarda Civil Metropolitana, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos.

Atos Relacionados

Art. 4º da Lei nº 12.927/1999
Art. 1º do Decreto nº 33.663/1993
Art. 1º do Decreto nº 28.125/1989
Art. 1º do Decreto nº 26.695/1988

Art. 13 - Pela sujeição ao regime a que se refere o artigo anterior, os ocupantes de cargos ou funções do Quadro da Guarda Civil Metropolitana poderão receber uma gratificação de até 140% (cento e quarenta por cento), calculada sobre o padrão de vencimentos em que estiverem enquadrados, a ser estabelecida e concedida, a critério do Prefeito, através de decreto.
Nota Remissiva

Art. 13 alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.658/1994

Alteração Anterior
Art. 13 alterado pelo art. 2º da Lei nº 10.718/1988
Art. 13 - Pela sujeição ao regime a que se refere o artigo anterior, os ocupantes de cargos ou funções do Quadro da Guarda Civil Metropolitana poderão receber uma gratificação de até 100% (cem por cento), calculada sobre o padrão de vencimento em que estiverem enquadrados, a ser estabelecida e concedida, a critério do Prefeito, através de decreto.

Redação Original
Art. 13 - Pela sujeição ao regime a que se refere o artigo anterior, os titulares da Guarda Civil Metropolitana poderão receber uma gratificação de até 100% (cem por cento), calculada sobre o padrão de vencimento em que estiverem enquadrados, a ser estabelecida e concedida, a critério do Prefeito, através de decreto.

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos legais e é inacumulável com qualquer outra vantagem decorrente de jornada ou regime especial de trabalho.
Nota Remissiva

Parágrafo único art. 13 alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.658/1994

Alteração Anterior
Parágrafo único do art. 13 alterado pelo art. 2º da Lei nº 10.718/1988
Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos legais e é inacumulável com qualquer outra vantagem decorrente de jornada ou regime especial de trabalho.

Redação Original
Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos legais, e é inacumulável com qualquer outra vantagem decorrente de regime especial de trabalho.

Ato Relacionado

Decreto nº 28.125/1989

Art. 14 - O disposto nesta lei será objeto de regulamentação pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 06 de Abril de 1987, 434º da fundação de São Paulo.
ANTONIO SAMPAIO, PREFEITO EM EXERCÍCIO
CLÁUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário dos Negócios Jurídicos
CARLOS ALBERTO MANHÃES BARRETO, Secretário das Finanças
DORIVAL MASCI DE ABREU, Secretário Municipal da Administração
RENATO TOMA, Secretário Municipal de Defesa Social
ALEX FREUA NETTO, Secretário dos Negócios Extraordinários
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 06 de Abril de 1987.
JAIR CARVALHO MONTEIRO, Secretário do Governo Municipal
Publicação:
D.O.M. de 07/04/1987

Obs: anexos vide DOM
LEI N.º 10.272 - DE 06 DE ABRIL DE 1987

Institui a carreira de Guarda Civil Metropolitano, estabelece escala de vencimentos própria, e dá outras providencias

ANTONIO SAMPAIO, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Paulo , nos termos do disposto no artigo 26 do Decreto-Lei Complementar Estadual n.9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1.°- Fica criada, junto á Secretaria Municipal de Defesa Social, a Guarda Civil Metropolitana, corporação uniformizada e armada, composta de 5.000 (cinco mil) cargos de Guarda Civil Metropolitano, e instituída a respectiva carreira, na conformidade do Anexo II desta Lei.

Art.2.°- Compete á Guarda Civil Metropolitana executar policiamento ostensivo e preventivo, utilizando-se dos meios necessários; orientar, fiscalizar e controlar o tráfego e o trânsito, no âmbito da competência municipal; colaborar com os órgãos públicos, nas suas atividades pertinentes; e demais atividades afins, nos limites e nas condições da legislação vigente.

Art.3.°- A carreira referida no artigo 1°Fica constituída de 6 (seis) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VI , com as referências de vencimentos e atribuições constantes do Anexo I desta Lei.

Art.4.°- Os vencimentos dos cargos ora criados correspondem aos valores fixados na Escala de Referências- GCM , constantes do anexo III desta Lei.

Art.5°- Os atuais servidores, admitidos para funções correspondentes ás atividades da Guarda Civil Metropolitana, serão considerados inscritos “ex oficio” no concurso que vier a se realizar , para provimento dos cargos existentes na classe inicial da carreira ora instituída.

Art.6.°- O provimento dos cargos constantes do anexo I far-se-á:
I- Mediante concurso público, para os cargos da classe inicial;
II- Mediante acesso, para, os demais cargos, dentre titulares de cargos da classe imediatamente inferior, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento próprio.

Art.7.°- O concurso público para provimento dos cargos da classe inicial será realizado em 2(duas) fases eliminatórias, quais sejam:
I- a de provas ou provas e títulos;
II- a de frequência e aproveitamento em curso intensivo de formação, adestramento e capacitação física, para o exercício do cargo.

Art.8.°- Observada a ordem de classificação, os candidatos aprovados, em número equivalente ao de cargos vagos colocados em concurso, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) , serão matriculados no concurso de formação específica, prevista no inciso II do artigo anterior.

Inciso I°- Durante a realização do curso, os candidatos receberão retribuição equivalente ao padrão GCM-1, a título de ajuda de custo, não se configurando, nesse período, qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura do Município de São Paulo.

Inciso 2°- Sendo funcionário ou servidor, o candidato matriculado ficará afastado do seu cargo ou função, até o término do curso de formação, sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Inciso 3°- É facultado ao funcionário ou servidor, durante o afastamento previsto no parágrafo anterior, optar pela retribuição prevista no Inciso 1° deste artigo.

Art. 9.°- O candidato terá sua matrícula cancelada, e será dispensado do curso, desde:
I- não atinja o mínimo de frequência estabelecida para o curso;
II- não revele aproveitamento no curso;
III- não atinja a capacitação física necessária para o cargo;
IV- não tenha conduta irrepreensível na vida pública ou privada.

Parágrafo único. Os critérios para a apuração das condições constantes dos incisos II e III serão fixados em regulamento.

Art.10.°- Terminado o curso, serão expedidos certificados de aproveitamentos aos aprovados, que serão considerados habilitados no concurso , a ser homologado pelo Secretário Municipal de Defesa Social.

Art.11° A nomeação obedecerá á ordem de classificação no concurso, e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da Administração Pública Municipal.

Art.12.°- Fica instituído o Regime Especial de Trabalho Policial da Guarda Civil Metropolitana, que se caracteriza pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos.

Art.13.° Pela sujeição ao regime a que se refere o artigo anterior, os titulares da Guarda Civil Metropolitana poderão receber uma gratificação de até 100% (cem por cento), calculada sobre o padrão de vencimento em que estiverem enquadrados, a ser estabelecida e concedida, a critério do Prefeito através de decreto.

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos legais, e é inacumulável com qualquer outra vantagem decorrente de regime especial de trabalho.

Art.14.°- O disposto nesta Lei será objeto de regulamentação pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Art.15.- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.16.°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI N. 10.272, DE 6 DE ABRIL DE 1987.

NÍVEL REFERÊNCIA A B C D E
VI GCM-VI 9.600 10.080 10.580 11.120 11.700
V GCM-V 8.160 8.570 9.000 9.450 10.000
IV GCM-IV 6.100 6.400 6.680 7.000 7.400
III GCM-III 5.100 5.350 5.600 5.900 6.200
II GCM-II 3.700 3.900 4.100 4.300 4.500
I GCM-I 3.450 3.600 3.800 4.000 4.200