DIRIGIDA: A GCM-SUBCOMANDO-IGA..
ASSUNTO: INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO COMUNICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO
RUBENS CASADO, Comandante da Guarda Civil Metropolitana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Para fins de preenchimento do Comunicado de Orientação, criado por força da Portaria 379-SGM de 26/10/2007 e reti-ratificada pela Portaria 415-SGM de 07/12/07, por parte da Inspetoria da Guarda Ambiental, fixo as seguintes instruções:
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO COMUNICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO
1. Finalidade: Padronizar os procedimentos para responsabilização administrativa mediante a aplicação da comunicação de orientação, por inobservância ao ordenamento jurídico administrativo diante das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, adstritos às possíveis infrações e sanções ambientais, apuradas no âmbito da Guarda Civil Metropolitana, conforme disposto na Portaria 379/07 - SGM.
2. Legislação: Portaria 379/07 - Secretaria do Governo Municipal e outras legislações federais, estaduais ou municipais pertinentes.
3. Informações Complementares:
3.1.A comunicação de orientação devera ser emitida somente uma vez por endereço. Em caso de ocorrer outra irregularidade ou se houver um novo suspeito da ocupação no mesmo endereço poderá ser lavrado outro comunicado de orientação.
3.2. A comunicação de orientação será encaminhada no primeiro momento à subprefeitura e será apurada em processo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
3.3. A Inspetoria da Guarda Ambiental ficara responsável pelo controle dos procedimentos de utilização, distribuição e controle administrativo e pela adoção das providências administrativas no âmbito de suas respectivas atribuições.
3.4. A comunicação de orientação será lavrada, preferencialmente, colhendo-se a assinatura do qualificado.
3.5. Na hipótese do qualificado negar-se a apor sua ciência na comunicação de orientação o Guarda Civil Metropolitano arrolará testemunhas, colhendo nº RG e assinatura da presente notificação, considerando-se válido o ato administrativo para todos os seus efeitos.
3.6. A credibilidade da comunicação de orientação dependerá da confiabilidade dos dados que contiver, que devem ser objetivos, claros, concretos e fidedignos;
3.7. A escrita quando do preenchimento comunicação de orientação deve ser uniforme e organizada com letras de forma e números legíveis. Deve-se deixar sempre um espaço em branco entre as palavras;
3.8. A comunicação de orientação não poderá conter rasuras, devendo ser refeito quando houver erro no seu preenchimento;
3.9. Se os espaços reservados não forem suficientes, deve-se abreviar o mínimo possível;
3.10. O preenchimento da comunicação de orientação deve ser feito com caneta esferográfica com tinta preta ou azul;
3.11. O fornecimento de cópias da comunicação de orientação poderá ser feito na subprefeitura responsável da região, com os meios administrativos e recursos a ela inerentes.
3.12. A comunicação de orientação é dividida em itens (localização, qualificação, descrição da ocorrência, termo de orientação, termo de ciência, testemunha, observação e elaboração) cada qual com certa quantidade de campos necessários a pormenorizar as informações;
3.13. A comunicação de orientação deverá ser elaborada em três vias, conforme segue:
3.13.1. 1ª Via Branca: esta via deverá ser entregue ao suspeito da ocupação da área ou outro crime ambiental.
3.13.2. 2ª Via Amarela: esta via constitui a peça principal na inicial do procedimento administrativo
3.13.3. 3ª Via Verde: esta via deverá ser arquivada na Inspetoria da Guarda Ambiental.
4. Preenchimento:
4.1. Localização:
4.1.1. Endereço residencial (Av. Rua, número, etc.): preencher com o endereço de correspondência do qualificado (avenida, rua, número, etc.);
4.1.2. Complemento: preencher com o complemento do endereço do qualificado. Indicar neste campo outros dados que facilitem a identificação do local de residência, tais como: lote, quadra, referencia, etc...
4.1.3. Bairro: preencher com o nome do bairro onde está localizado endereço de correspondência (se houver) do qualificado;
4.1.4. GPS UTM (Sistema de Posicionamento Global)/ (Universal Transverso de Mercartor): Preencher com as coordenadas geográficas indicadas, compostas por 14 dígitos separados em 2 partes, ex: 1254547-5412414.
4.1.5. CEP (Código de Endereçamento Postal): preencher com o código do endereço do local de correspondência (se houver) do qualificado;
4.1.6. DDD e Telefone: preencher com o número do telefone para contatar com o qualificado;
4.1.7.Associação: preencher quando houver com o nome da associação, loteamento ou qualquer denominação usada para identificar o local.
4.2. Qualificação;
4.2.1. Nome completo (responsável): preencher com o nome do responsável pelas atividades;
4.2.2. Doc Apresentado: preencher no espaço entre parêntese com o tipo número do documento apresentado do qualificado, responsável pelas atividades e logo abaixo o numero,
4.2.3. UF: preencher com a sigla da unidade da federação em que foi expedido o Documento ou RG;
4.2.4. Município: preencher com o nome do município onde está localizado endereço do qualificado;
4.2.5. UF: preencher com a sigla da unidade da federação o qual o município pertence;
4.2.6. CEP (Código de Endereçamento Postal): preencher com o código do endereço do qualificado;
4.2.7. DDD e Telefone: preencher com o número do telefone para contatar com o qualificado;
4.2.8. CPF: Preencher com o Cadastro de pessoas Físicas do qualificado, composto por 12 dígitos;
4.2.9 Poderá ser qualificada até 2(duas) pessoas.
4.3. Descrição da Ocorrência:
4.3.1. espaço contendo a descrição devidamente fundamentada, através da qual a administração leva ao conhecimento do qualificado de forma clara e objetiva a informação.
4.6. Termo de Orientação:
4.6.1. Contem a orientação escrita conforme modelo indicado na portaria 379/07-SGM.
4.7. Termo de Ciência:
4.7.1. a comunicação de orientação deverá ser feita preferencialmente pessoalmente, colhendo-se a assinatura do suspeito (s) da ocupação da área ou outro crime ambiental.
4.7.2. Assinatura do Qualificado: campo destinado à aposição da assinatura do qualificado / responsável pela ciência e recebimento da comunicação de orientação.
4.7.3. Quando houver a recusa do recebimento da comunicação de orientação, deverá ser preenchida a hora, composta de 2(dois) dígitos para a hora e 2(dois) dígitos para os minutos, compreendendo entre 0 e 24 horas, e a data no formato (DD/MM/AA),
4.7.4. Quando o qualificado assinar a comunicação de orientação, os campos citados no item 4.7.3 deverão obrigatoriamente ser anulados com traçado.
4.8 Testemunha
4.8.1. Nome completo (testemunha): preencher com o nome da testemunha das atividades;
4.8.2. RG: preencher com o Registro Geral da testemunha das atividades;
4.8.3. UF: preencher com a sigla da unidade da federação em que foi expedido o RG;
4.8.4. Endereço residencial (Av. Rua, número, etc.): preencher com o endereço da testemunha (avenida, rua, número, etc.);
4.8.5. Complemento: preencher com o complemento do endereço da testemunha. Indicar neste campo outros dados que facilitem a identificação do local de residência, tais como: lote, quadra, referencia, andar, bloco apto, etc...
4.8.6. Bairro: preencher com o nome do bairro onde está localizado endereço de correspondência (se houver) da testemunha;
4.8.7. UF: preencher com a sigla da unidade da federação o qual o município pertence;
4.8.8. Município: preencher com o nome do município onde está localizado endereço da testemunha;
4.8.9. CEP (Código de Endereçamento Postal): preencher com o código do endereço da testemunha;
4.8.10. DDD e Telefone: preencher com o número do telefone para contatar com a testemunha;
4.8.11. Assinatura: campo destinado à aposição da assinatura da testemunha das atividades.
4.9. Observação:
4.9.1. Observação: É um campo destinado ao preenchimento com as informações complementares do Guarda Civil Metropolitano elaborador, que venham a contribuir para uma melhor compreensão dos fatos, devendo por isso ser simples, objetivo e completo em seus dados. Pode também conter as informações para as quais os campos específicos não forem suficientes.
4.9.2.Devera ser preenchido dentro deste campo o endereço de correspondência do qualificado: End, número, CEP, Cidade e Estado.
4.10. Elaboração:
É o campo a destinado a identificação do responsável pela elaboração da comunicação de orientação
4.10.1. Data: preencher com a data (DD/MM/AA), em que foi elaborada a comunicação de orientação;
4.10.2. RF: É o campo a destinado a identificação funcional elaborador da comunicação de orientação;
4.10.3. Posto/Grad e nome: preencher com o posto / graduação e nome de guerra do elaborador da comunicação de orientação
4.10.4. Assinatura: campo destinado à aposição da assinatura do elaborador comunicação de orientação.
5 - Cumpra-se.
