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29 de set de 2010

DECRETO Nº 5.871 DE 10 DE AGOSTO DE 2006

Revoga o art. 45 do Decreto nº 5.123 de 1º de julho de 2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 45 do Decreto nº 5.123. de 1º de julho de 2004.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Thomaz Bastos.