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16 de jun de 2010

Lei nº. 11.658, de 27 de Outubro de 1994

Da nova redação ao artigo 13 da Lei n.º 10.272, de 6 de Abril de 1987, já alterado pelo artigo 2º da lei nº 10.718, de 21 de Dezembro de 1988.

Paulo Maluf, Prefeito do município de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 20 de Outubro de 1994, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art.1º - O artigo 13 da lei nº 10.272, de 6 de Abril de 1987, com a redação conferida pela lei nº 10.718,de 21 de Dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.13º - Pela sujeição ao regime que se refere o artigo anterior, os ocupantes de cargos ou funções do quadro da Guarda Civil Metropolitana poderão receber uma gratificação de até 140% (cento e quarenta por cento), calculada sobre o padrão de vencimentos em que estiverem enquadrados, a ser estabelecida e concedida, a critério do Prefeito, através do decreto.

parágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos legais e é inacumulável com qualquer outra vantagem decorrente de jornada ou regime especial de trabalho.

Art.2º - As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 27 de Outubro de 1994, 441º da fundação de são Paulo.

Paulo Maluf, Prefeito
José Altino Machado, secretário dos negócios jurídicos
Celso Roberto Pitta dos Nascimento, Secretário das finanças
Maria Helena Garcia Pallares Zockun, secretária Municipal da administração
Publicada na secretária do Governo Municipal, em 27 de Outubro de 1994.
Edevaldo Alves da Silva, secretário do Governo Municipal