Reorganização do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana da Prefeitura do Município de São Paulo
Dispõe sobre a reorganização do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana da Prefeitura do Município de São Paulo, e dá outras providências.
PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 23 de Dezembro de 1994, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a reorganização do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana da Prefeitura do Município de São Paulo, cria e reenquadra cargos e funções, constantes da Lei n.º 10.430, de 29 de Fevereiro de 1998, e legislação subsequente, na área da Guarda Civil Metropolitana, cria nova Escala de Padrões de Vencimentos e reorganiza o respectivo plano de carreira.
COMPOSIÇÃO DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Art. 2º - O Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QPG fica composto pelos integrantes desta lei.
Art. 3º - Os cargos do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QPG ficam incluídos nas seguintes Partes e Tabelas:
- Parte Permanente (PP-III): cargos de provimento efetivo que não comportam substituição;
- Parte Permanente (PP-II): cargos de provimento efetivo que comportam substituição.
Art. 4º - Os cargos do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QPG ficam com as quantidades, denominações, referências de vencimentos e formas de provimento estabelecidas na conformidade do Anexo I, integrante desta lei, onde se discriminam também as partes e tabelas, observadas as seguintes regras:
I - Criados, os que constam na coluna "Situação Nova", sem correspondência na coluna "Situação Atual";
II- Mantidos, os que constam nas duas colunas com as transformações eventualmente ocorridas.
ESCALA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS
Art. 5º - Fica instituída a Escala de Padrões de Vencimentos dos Cargos do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QPG, compreendendo as referências, os graus e os valores constantes do Anexo II, integrante desta lei.
Parágrafo único - A Escala de Padrões de Vencimentos de que trata o "Caput" deste artigo será atualizada a partir do mês de Novembro de 1994, de acordo com os reajustes concedidos aos servidores municipais, nos termos da lei n.º 10.688, de 28 de Novembro de 1988, e legislação posterior.
CONFIGURAÇÃO DA CARREIRA
Art. 6º - A carreira que integra o Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QPG fica composta pelos cargos constantes do Anexo I desta lei.
Parágrafo único - Todo cargo situa-se, inicialmente, no grau "A", e a ele retorna quando vago.
Art. 7º - As atribuições dos cargos que compõem a carreira do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QPG, bem como o plano de uniformes, serão definidos em decreto.
PROVIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Art. 8º - Os cargos de Guarda Civil Metropolitano, que integram o Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QPG, serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 9º - O concurso público para provimento dos cargos de Guarda Civil Metropolitano será realizado em duas fases eliminatórias, quais sejam:
I - A de provas ou de provas e títulos; e
II - A de freqüência, aproveitamento, aprovação em curso intensivo de formação específica e capacitação física.
Art. 10º - Os candidatos aprovados na primeira fase, a que se refere o inciso I do artigo anterior, observada a ordem de classificação, serão matriculados, em número equivalente ao de cargos vagos colocados em concurso, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), no curso de formação específica previsto no inciso II do mesmo artigo, de, no mínimo, 540 (quinhentos e quarenta) horas
Inciso 1º - Durante a realização do curso, os candidatos receberão retribuição equivalente ao padrão QPG-1-A, a título de ajuda de custo, não se configurando, nesse período, qualquer relação de trabalho com a Prefeitura do Município de São Paulo.
Inciso 2º - Sendo servidor da Prefeitura do Município de São Paulo, o candidato matriculado ficará afastado do seu cargo ou função, até o término do curso, sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando-se-lhe o tempo de afastamento, como de efetivo exercício no cargo ou função que ocupa, para todos os efeitos legais.
Inciso 3º- É facultado, ao servidor, durante o afastamento previsto no parágrafo anterior, optar pela remuneração de seu cargo ou função ou pela correspondente ajuda de custo prevista nesta lei.
Art. 11º - O candidato terá sua matricula cancelada e será dispensado do curso quando:
I - Não atingir o mínimo de freqüência estabelecida para o curso;
Não revelar aproveitamento no curso;
Não atingir a capacitação física para o cargo;
Tiver conduta repreensível na vida pública ou privada.
Parágrafo único - Os critérios para as apurações das condições constantes dos incisos II, III e IV serão fixados em regulamento.
Art.12º - Terminado o curso e expedidos os certificados de aproveitamento, os candidatos serão considerados habilitados no concurso, a ser homologado pelo Secretário do Governo Municipal.
Art.13º - A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da administração pública municipal.
Art.14º - Os cargos de 2º Inspetor serão providos nas seguintes conformidade:
I - 50% ( Cinqüenta por cento) dos cargos vagos existentes, mediante concurso público ; e
II - 50% (Cinqüenta por cento) mediante concurso de acesso, dentre titulares de cargos de Guarda Civil Metropolitano - Classe Distinta.
Art.15º - Os cargos de Inspetor Chefe Regional, de Inspetor Chefe de Agrupamento, e de Inspetor Chefe Superintendente serão de livre provimento pelo Prefeito, sendo 50% no mínimo servidores ocupantes de cargos do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, e dentre titulares de diploma de curso superior ou dentre oficiais R.1 e R.2 das forças armadas e auxiliares.
Art.16º - Os concursos públicos e de acesso para provimentos dos cargos de 2º] Inspetor serão realizados em duas fases eliminatórias, quais sejam:
I - A de provas ou de provas e títulos; e
II - A de freqüência, aproveitamento, aprovação em curso intensivo de formação específica e capacitação física.
Art.17º - Os candidatos aprovados na primeira fase, a que se refere o inciso I do artigo anterior, observada a ordem de classificação, serão matriculados, em número equivalente ao de cargos vagos colocados em concurso, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento), no curso de formação específica para 2º Inspetor, previsto no inciso II do mesmo artigo, de, no mínimo, 1470 ( Hum mil quatrocentos e setenta) horas.
Inciso 1º - Durante a realização do curso, os candidatos receberão retribuição equivalente ao padrão QPG - 4 - A, a título de ajuda de custo, não se configurando, nesse período, qualquer relação de trabalho com a Prefeitura do Município de São Paulo.
Inciso 2º - Aplicam-se aos candidatos aos concursos públicos e de acesso, para o cargo de 2º Inspetor, o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 10 nos artigos 11, 12 e 13 desta lei.
Art. 18º - Quando o número de candidatos habilitados para provimento mediante acesso for insuficiente para preencher as vagas respectivas, estas reverterão para os candidatos habilitados para provimento mediante concurso público.
Parágrafo único - O mesmo procedimento de reversão de vagas, a que se refere o "Caput" deste artigo, será adotado quando o número de candidatos habilitados no concurso público for insuficiente para preenchimento das vagas que lhe forem destinadas.
EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art.19º - Aos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, titulares de cargos de provimento efetivo, será assegurada a evolução funcional por enquadramento no cargo de referência mais elevada, mediante apuração do tempo e títulos, observados o número de cargos vagos, na forma do disposto no anexo I, integrante desta lei.
Inciso 1º - Será indeferido, liminarmente, o pedido de enquadramento e permanecerá por mais 1 (um) ano no cargo, o Profissional da Guarda Civil Metropolitana que, embora implementados os prazos e as condições para novo enquadramento, durante o período de permanência no cargo, estiver em uma das seguintes situações:
Tiver sofrido penalidade de repreensão ou suspensão, aplicada em decorrência de procedimento disciplinar, na forma da legislação vigente:
Tiver cometido mais de 5 (cinco) faltas (vetado) em cada ano de permanência no cargo ou mais de 30 (trinta) faltas (vetado) durante todo o período de permanência no cargo.
Inciso 2º - À apuração do tempo para evolução funcional será feita segundo o disposto no artigo 64 da lei n.º 8.989, de 29 de Outubro de 1979 sendo desconsiderados os períodos em que o Profissional tiver sido afastado, com ou sem prejuízo de vencimentos.
Inciso 3º - O enquadramento por evolução funcional não constituirá impedimento para a promoção por merecimento e por antigüidade, prevista na legislação estatutária.
Art. 20º - Compete ao Secretário do Governo Municipal autorizar, mediante requerimento, dos Profissionais interessados, os enquadramentos nos cargos.
Parágrafo único - A competência de que se trata este artigo poderá ser delegada.
Art. 21 - Aos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, titulares de cargos efetivos, será assegurado concurso de acesso, para o cargo de referência mais elevada, na forma estabelecida no anexo I integrante desta lei.
Inciso 1º - Os concursos de acesso serão realizados sempre que a administração julgar conveniente.
Inciso 2º - Os concursos de acesso serão realizados obrigatoriamente, quando:
O percentual de cargos vagos atingir 5% (cinco por cento) do total dos cargos a serem acessados;
Não houver concursado excedente do concurso anterior para o cargo, com prazo de validade em vigor.
Inciso 3º - Será indeferida, liminarmente, a inscrição no concurso de acesso, dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana que, embora implementados todos os prazos e as condições para o acesso, durante o período de permanência no cargo, incorrerem em uma das hipóteses elevadas no parágrafo 1º do artigo 19 desta lei.
Inciso 4º - A apuração do tempo no cargo será feita segundo as normas estatutárias vigentes.
Art. 22 - Acesso é a elevação do servidor efetivo para cargos de maior responsabilidade e maior complexibilidade de atribuições.
Parágrafo único - É de 3 (três) anos o interstício no cargo para concorrer ao acesso.
Art. 23 - O concurso de acesso, inclusive os títulos para ele exigidos, será disciplinado em decreto.
Art. 24 - Os Profissionais da Guarda Civil Metropolitana manterão, na evolução funcional e no acesso, o mesmo grau que detinham na situação anterior.
FUNÇÕES EXERCIDAS POR PROFISSIONAIS
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Art. 25 - Os servidores admitidos nos termos da Lei n.º 9.160, de 3 de Dezembro de 1980, para funções de Guarda Civil Metropolitano I, Referência GCM-1, ficam com a denominação alterada para Guarda Civil Metropolitano e o salário fixado na referência QPG-1, na forma do estabelecido na coluna "Situação Nova" do Anexo I, integrante desta Lei.
Parágrafo único - As funções referidas neste artigo ficam destinadas à extinção na vacância.
EXERCÍCIO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EXERCÍCIO TRANSITÓRIO
DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Art. 26 - Os Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, titulares de cargos de provimento efetivo, ou admitidos nos termos da Lei n.º 9.160, de 3 de Dezembro de 1980, na função de Guarda Civil Metropolitano, quando nomeados ou designados para o exercício de cargos de provimento em comissão, terão, a título de remuneração, enquanto no exercício desses cargos:
I - O respectivo padrão de vencimentos previsto nesta lei;
II - A diferença entre o respectivo padrão de vencimentos do cargo efetivo ou da função e o correspondente ao cargo de provimento em comissão.
Art. 27 - (VETADO)
Art.28 - Os Profissionais do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, titulares de cargos de provimento efetivo, quando designados para o exercício de cargos de provimento efetivo que comportem substituição - PP-II, perceberão, a título de remuneração, a diferença entre o respectivo padrão de vencimentos e o correspondente ao cargo vago ou em substituição.
Art. 29 - Os Profissionais da Guarda Civil Metropolitana poderão ser designados, em caráter excepcional, para exercer, transitoriamente, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I, integrante desta lei, que se encontrem vagos e para cujo provimento não existam candidatos legalmente habilitados por concurso público, concurso de acesso, nem profissionais em condições de serem enquadrados por evolução funcional, observado o disposto no artigo 42 desta lei.
Inciso 1º - Fica ressalvada a situação dos atuais servidores que, excepcionalmente, continuarão ocupando, em comissão, os cargos vagos de provimento efetivo, constantes do Anexo I, observado o disposto no "Caput" deste artigo.
Inciso 2º - Os cargos referidos no "Caput" deste artigo serão considerados para fins do cômputo do número de cargos vagos, a serem providos através de concurso público e de acesso e de enquadramento por evolução funcional.
Art. 30 - O excepcional provimento dos cargos de que trata o artigo anterior far-se-á:
Guarda Civil Metropolitano
Classe Especial: dentre servidores com, no mínimo, 2 (dois) anos no cargo função de Guarda Civil Metropolitano , portadores dos certificados de conclusão dos cursos de formação da Guarda Civil Metropolitano - Classe Especial; Guarda Civil Metropolitano –
Classe Distinta: dentre servidores com, no mínimo, 2 (dois) anos no cargo de Guarda Civil Metropolitano - Classe Especial, portadores dos certificados de conclusão dos cursos de formação para Guarda Civil Metropolitano - Classe Especial e Guarda Civil Metropolitano - Classe Distinta;
2º Inspetor: dentre servidores com no mínimo, 2 (dois) anos no cargo de Guarda Civil Metropolitano - Classe Distinta, portadores do diploma de nível superior e do certificado de conclusão do curso de formação para 2º Inspetor , ou dentre servidores com, no mínimo, 6 (seis) anos no cargo de Guarda Civil Metropolitano - Classe Distinta e do certificado de conclusão do curso de formação para 2º Inspetor;
1º Inspetor: dentre servidores com, no mínimo, 2 (dois) anos no cargo de 2º Inspetor, portadores do diploma de nível superior e do certificado de conclusão do curso de formação para 2º Inspetor;
Inspetor Chefe Regional: dentre servidores com, no mínimo, 2 (dois) anos no cargo de 1º Inspetor, portadores de diploma de nível superior e do certificado de conclusão do curso de formação para 2º Inspetor;
Inspetor Chefe de Agrupamento: dentre servidores com, no mínimo, 2 (dois) anos no cargo de Inspetor Chefe Regional, portadores de diploma de nível superior e do certificado de conclusão do curso de formação para 2º Inspetor;
Inspetor Chefe Superintendente: dentre servidores com, no mínimo, 2 (dois) anos no cargo de Inspetor Chefe Regional, portadores de diploma de nível superior e do certificado de conclusão do curso de formação para 2º Inspetor;
Parágrafo único - Somente serão considerados os certificados de conclusão dos cursos de formação específica equivalentes aos mencionados nos incisos deste artigo, referendados pela Guarda Civil Metropolitana.
REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL
Art. 31 - Fica mantido o Regime Especial de Trabalho Policial - RETP dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, correspondente á prestação de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, caracterizando-se pelo cumprimento de horário irregular, sujeito á plantões noturnos e outros similares, observadas, sempre, as peculiaridades do serviço.
Art. 32- Pela sujeição ao regime a que se refere ao artigo anterior, os Profissionais da Guarda Civil Metropolitana farão jus á gratificação de 140% (cento e quarenta por cento), calculada sobre o padrão de vencimentos do servidor, excluído o adicional por tempo de serviço.
Inciso 1º - A gratificação de que trata esse artigo se incorpora aos vencimentos ou salários para todos os efetivos legais e é inacumulável com qualquer outra vantagem decorrente de jornadas ou Regime Especial de Trabalho.
Inciso 2º - O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Art. 33 - Os proventos, as pensões e os legados serão previstos e fixados de acordo com as denominações e referências correspondentes conforme o caso, constantes do anexo I, integrante desta lei.
Inciso 1º - Para os que se aposentaram ou faleceram na condição de servidores efetivos, em cargos de Guarda Civil Metropolitano I e Subinspetor, os respectivos proventos ou pensões serão fixados nas novas referências e cargos, observados os critérios, as condições e os prazos previstos na lei para a integração dos profissionais em atividades.
Inciso 2º - Na fixação da remuneração relativa aos proventos e ás pensões de que trata o parágrafo, será tomada como base para contagem de tempo no cargo, a data limite da aposentadoria ou falecimento, prevalecendo aquela que primeiro ocorreu.
Art. 34 - Os proventos e pensões dos Profissionais que se aposentaram ou faleceram na condição de servidores admitidos pela Lei n.º 9.160, de 3 de Dezembro de 1980, na função de Guarda Civil Metropolitano I, Referência GCM-1, serão revistos de acordo com a nova denominação de Guarda Civil Metropolitano, no grau A da Referência QPG-1.
INTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS
Art. 35 - Os atuais titulares da cargos de provimento efetivo que compõem a carreira da Guarda Civil Metropolitana serão integrados nos cargos da nova carreira, mediante critérios de tempo no cargo e título, na seguinte conformidade:
I - Nos cargos de Guarda Civil Metropolitano: os titulares de cargos de Guarda Civil Metropolitano I, com até 3 (três) anos no cargo;
II - Nos cargos de Guarda Civil Metropolitano - Classe Especial: os titulares de cargos de Guarda Civil Metropolitano I, com mais de 3 (três) anos no cargo e curso de formação específica para Guarda Civil Metropolitano - Classe Especial ou outros específicos para cargos de níveis superiores da carreira, ministrados pela Guarda Civil Metropolitana;
III - Nos cargos de 2º Inspetor: os titulares de cargos efetivos de Subinspetor com até 3 (três) anos no cargos e curso de formação específica para Subinspetor, ministrado pela Guarda Civil Metropolitana;
IV - Nos cargos de 1º Inspetor: os titulares de cargos efetivos de Subinspetor, com mais de 3 (três) anos no cargo e curso de formação específica para Subinspetor ou Inspetor, ministrado pela Guarda Civil Metropolitana.
Inciso 1º - Para a integração deverão ser respeitados os limites de cargos estabelecidos na coluna "Situação Nova" do Anexo I desta lei.
Inciso 2º - Para os efeitos da contagem de tempo, considerar-se-á, exclusivamente, o tempo no cargo, apurado até 31 de Outubro de 1994.
Inciso 3º - Serão ainda considerados os cursos de formação específica, equivalentes aos mencionados nos incisos deste artigo, desde que referendados pela Guarda Civil Metropolitana.
Inciso 4º - Aos atuais titulares de cargos da carreira da Guarda Civil Metropolitana fica ressalvada a escolaridade exigida para o provimento dos cargos de que trata este artigo.
Inciso 5º - O Profissional da Guarda Civil Metropolitana conservará, na integração, o mesmo grau que detinha na situação anterior.
Art. 36 - No primeiro enquadramento por evolução funcional para o cargo de Guarda Civil Metropolitano - Classe Distinta os atuais servidores efetivos integrados no cargo de Guarda civil Metropolitano - Classe Especial ficarão, excepcionalmente, dispensados do interstício de 3 (três) anos no cargo, conforme disposto no Anexo I desta lei, computando-se para esse fim mais de 6 (seis) anos na carreira e curso de formação específica para Classe Distinta de , no mínimo, 800 (oitocentos) horas.
Parágrafo único - Nos enquadramentos posteriores será observado o tempo de permanência no cargo, estabelecido no Anexo I, integrante desta lei.
Art. 37 - A integração dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana não constituirá impedimento para promoção por merecimento ou antigüidade, prevista na legislação estatutária.
Art. 38 - Fica a Guarda Civil Metropolitana autorizada a promover as medidas necessárias à integração dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana nos padrões de vencimentos instituídos por esta lei, inclusive editando os atos que deverão disciplinar as situações dela decorrentes.
Art. 39 - Os Profissionais da Guarda Civil Metropolitana titulares de cargos de provimento efetivo serão integrados no novos padrões de vencimentos no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei.
Parágrafo único - A integração produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês da publicação desta lei.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - Aos servidores admitidos nos termos da Lei n.º 9,160, de 3 de Dezembro de 1980, na função de Guarda Civil Metropolitano, estáveis por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assistem, além dos direitos previstos na legislação específica, os seguintes:
I - Inscrição de ofício nos concursos públicos a serem realizados após a publicação desta lei, para provimento do cargo correspondente, ainda que não disponham, à época, da escolaridade exigida para seu provimento;
II - Tempo de serviço público municipal computado como título nos concursos de ingresso para provimento dos cargos a que correspondam as respectivas funções;
III - Licença sem vencimentos, nos termos da legislação em vigor;
IV - Contagem do tempo de exercício na função, como no cargo, para fins de promoção por merecimento e antigüidade, a partir do ingresso no cargo efetivo correspondente;
Enquadramento, por promoção, para o grau correspondente , observado o critério de antigüidade, de acordo com a tabela constante do anexo III, integrante da lei;
VI - Classificação no mesmo grau em que se encontrem quando titularizarem cargo efetivo correspondente
Readaptação, nos termos da legislação em vigor, que não acarretará diminuição nem aumento de salário,
Inciso I - Para fins do disposto no inciso IV deste artigo serão computados 4 (quatro) pontos por ano de efetivo exercício na função correspondente ao cargo titularizado pelo profissional da Guarda Civil Metropolitana;
Inciso II - O enquadramento a que se refere o inciso V deste artigo será concedido uma única vez, no exercício de 1.995.
Art. 41 - Aos servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei n.º 9.160, de 3 de dezembro de 1980, para a função de Guarda Civil Metropolitano, não estáveis, assistem, além dos direitos previstos na legislação específica, os seguintes:
I - Inscrição de ofício no primeiro concurso público a ser realizado após a publicação desta lei, para provimento dos cargos a que corresponda a respectiva função, ainda que não disponham, à época, da escolaridade exigida para seu provimento;
II - Alteração ou restrição de função, temporária ou permanente, para os que apresentarem comprometimento parcial e permanente ou parcial e temporário, de saúde física ou psíquica,
Atribuindo – se - lhes encargos mais compatíveis com a sua capacidade, com remuneração correspondente á referência de vencimentos de sua função.
Inciso 1º - A não aprovação no concurso público a que se refere o inciso I deste artigo acarretará a dispensa automática do admitido não estável, no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, contados da homologação do concurso, nos termos do inciso V do artigo 23 da Lei n.º 9.160, de 3 de dezembro de 1980, assegurado o pagamento de férias proporcionais e 13º salário proporcional.
Inciso 2º - O servidor que, aprovado no concurso público a que se refere o inciso I deste artigo, não for nomeado para o cargo correspondente á função que exerça, durante o prazo de sua validade, será inscrito de ofício nos concursos públicos subseqüentes, observado, sempre, o disposto no parágrafo anterior.
Art. 42 - Os cargos de Inspetor Chefe Regional, Inspetor Chefe de Agrupamento e Inspetor Chefe Superintendente, criados por esta lei, somente poderão ser providos quando ocorrer a criação das unidades organizacionais correspondentes.
Art. 43 - A referência DA-15 da Escala de Vencimentos do quadro Geral do Pessoal - Cargos em comissão, referido no artigo 2º, I, da Lei n.º 10.430, de 29 de fevereiro de 1988, fica mantida para fins de fixação do limite máximo de remuneração bruta dos servidores municipais, que corresponderá a 7 (sete) vezes o valor da mencionada referência DA-15, excluídos apenas os adicionais por tempo de serviço e a sexta parte dos vencimentos.
Art.44 - Os certificados de cursos de formação específica, ministrados pela Guarda Civil Metropolitana, emitidos anteriormente á data desta lei, serão aceitos excepcionalmente , para provimento dos cargos que integram o quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QPG, observado o disposto no parágrafo único do artigo 30.
Art. 45 - Os concursos públicos e de acesso para provimento de cargos efetivos do quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana - QPG serão realizados pela Secretaria Municipal da Administração.
Parágrafo único - A competência de que trata o "caput" deste artigo poderá ser delegada por ato do Executivo.
Art. 46 - Os atuais servidores titulares de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil Metropolitano, a partir do exercício de 1996, na promoção por merecimento e antigüidade, farão jus á contagem do tempo de exercício na função correspondente ao cargo que titularizam, desempenhada na condição de servidos admitido ou contratado nos termos da Lei n.º 9.160, de 03 de dezembro de 1980, como no cargo efetivo.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, serão computados 4 (quatro) pontos por ano de efetivo exercício na função GUARDA CIVIL METROPOLITANO.
Art. 47 - A gratificação de difícil acesso, criada pela lei n.º 11.035, de 11 de julho de 1.991, fica mantida para os profissionais do quadro da Guarda Civil Metropolitana, nos percentuais de 30% ( trinta por cento) ou 50% ( cinqüenta por cento), de acordo com a localização da unidade de trabalho do servidor, a serem calculados sobre o valor referente ao atual padrão GCM-1-A, correspondente a R$ 74,76 ( cento e quatro reais e setenta e seis centavos).
Inciso I - O valor do padrão de que trata "caput" deste artigo será atualizado a partir do mês de novembro de 1.994, de acordo com os reajustes concedidos aos servidores municipais, nos termos da Lei n.º 10.688, de 28 de novembro de 1.988, e legislação posterior.
Inciso II - As demais gratificações devidas aos profissionais da Guarda Civil Metropolitana não alteradas na forma deste artigo, ficam mantidas nas atuais bases de incidência, percentuais e condições, até que sejam instituídos todos os Quadros Especiais e Planos de carreira dos servidores da Prefeitura do Município de São Paulo.
Art. 48 - Fica o Executivo autorizado a aproveitar, para provimento dos cargos de que trata esta Lei, os candidatos excedentes aprovados nos concursos publicados realizados anteriormente á sua publicação, cujo prazo de validade esteja em vigência, ainda que não disponham á época, da escolaridade que passa a ser exigida para seu provimento.
Parágrafo único- o aproveitamento a que se refere este artigo dar-se-á, obrigatoriamente, no cargo transformado, de acordo com o anexo I, integrante desta lei.
Art. 49 - Os ônus financeiros decorrentes da extensão dos benefícios ora instituídos ás pensões e legados deferidos antes da publicação desta lei, e que vêm sendo pagos pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, serão suportados a partir da respectiva fixação, pela Prefeitura do Município de São Paulo, que diante da comprovação das despesas, realizará repasses mensais á Autarquia.
Art. 50 - ( VETADO)
Art. 51 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias , suplementadas se necessário.
Art. 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 11.539, de 25 de maio de 1.994.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 03 de janeiro de 1.995, 441º da Fundação de São Paulo.
Sanciono e Promulgo a presente Lei, apondo-lhe veto parcial que atinge parte da letra "B" do Art. 19, inteiro teor do Art. 27 e Art. 50.
PAULO MALUF, PREFEITO
JOSÉ ALTINO MACHADO, Secretário dos Negócios Jurídicos.
CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTO, Secretário das Finanças
MARIA HELENA GARCIA PILARES ZOCKUN, Secretária Municipal da Administração
Publicada na Secretária do Governo Municipal, em 03 de janeiro de 1.995.
EDEVALDO ALVES DA SILVA, Secretário do Governo Municipal
