Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 10.115, de 15 de setembro de 1986, modificado pelo art. 40 da Lei n.º 11.426, de 18 de outubro de 1993.
Celso Pitta, Prefeito do município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de março de 1999, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O "Caput" do artigo 1º da Lei n.º 10.115, de 15 de setembro de 1986, modificado pelo art. 40 da Lei n.º 11.426, de 18 de outubro de 1993, passa a vigorar com as seguinte redação:
"Art.1º - Fica criada, junto à Secretaria do Governo Municipal - SGM, a Guarda Civil Metropolitana , corporação uniformizada e armada, á qual caberá a proteção e a vigilância dos bens, serviços e instalações municipais e a colaboração na segurança pública, na forma da lei."
Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do município de são Paulo, aos 7 de abril de 1999, 446º da fundação de são Paulo.
Celso Pitta, Prefeito
Edvaldo Pereira De Brito, secretário dos negócios jurídicos
José Antônio De Freitas, Secretário das finanças
RenatoTuma, secretário Municipal da administração
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de abril de 1999.
Carlos Augusto Meinberg, Secretaria do Governo Municipal.
