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24 de jun de 2010

LEI Nº 13.997, DE 10 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre o combate ao vício do jogo na cidade de São Paulo, e dá outras providências.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 11 de maio de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Torna-se obrigatória a colocação de placas na entrada das casas de bingo com os seguintes dizeres:

"ADVERTÊNCIA: A PRÁTICA DO JOGO PODE VICIAR E PROVOCAR PROBLEMAS EMOCIONAIS E FINANCEIROS".

Parágrafo único. Tais placas serão colocadas na entrada do local de jogo, na seguinte forma:

a) no lado externo do imóvel, a placa deverá ficar em local visível e terá a medida de 1,50 m x 1,00 m;

b) outra placa deverá ficar no rol interno da entrada do estabelecimento, na medida 0,40 m x 0,70m.

Art. 2º A inobservância do que dispõe a presente lei implicará em multa de 10.000 UFIRs, que poderá ser aplicada a cada reincidência constatada.

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º A execução desta lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de junho de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, PREFEITO
WALTER MEYER FELDMAN, Secretária Municipal de Coordenação das Subprefeituras
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de junho de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal

REGULAMENTADO PELO... Decreto 46.182/05