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28 de jun de 2010

LEI Nº 14.470, DE 10 DE JULHO DE 2007

Institui e dispõe sobre o parcelamento administrativo de multas de trânsito na cidade de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso as atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de junho de 2007, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o parcelamento administrativo de multas de trânsito na cidade de São Paulo.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o “caput” deste artigo abrangerá apenas os veículos licenciados no Município de São Paulo.

Art. 2º Será facultado ao proprietário de veículo, sobre o qual incidam multas de trânsito de competência municipal, que se enquadrem nas situações previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o parcelamento do valor devido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Parágrafo único. As parcelas deverão ser reajustadas mensalmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na sua ausência, pelo menor índice oficial adotado pelo Executivo Municipal.

Art. 3º O parcelamento abrange as infrações praticadas até a data da publicação desta lei, não sendo contempladas as infrações que vierem a ser cometidas posteriormente.

Parágrafo único. O benefício compreende exclusivamente as multas municipais de trânsito, ficando excluído qualquer outro débito constante do prontuário do veículo, que deverá ser liquidado no momento da adesão ao acordo de parcelamento.

Art. 4º O acordo será lavrado em termo específico a ser expedido pelo órgão competente, ao qual incumbirá a concessão, controle e administração do parcelamento, bem como as adequações sistêmicas que forem necessárias para sua efetivação.

Art. 5º Caberá exclusivamente ao proprietário do veículo ou ao seu representante legal o pedido de parcelamento do débito.

Art. 6º A formalização de termo específico de parcelamento impossibilitará a transferência de propriedade do veículo, enquanto não saldada a integralidade da dívida.

Art. 7º O número de parcelas será determinado considerando-se o valor total do débito, sendo que o valor mínimo de cada uma delas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Art. 8º Para fins de licenciamento, o vencimento da última parcela não poderá ultrapassar o mês imediatamente anterior ao do licenciamento veicular anual, de acordo com o dígito final da placa do veículo.

Art. 9º O acordo de parcelamento será automaticamente rescindido em caso de inadimplência de qualquer parcela, ensejando o vencimento automático e antecipado total da dívida e a vinculação do saldo devedor ao registro do licenciamento do veículo, bem como sua execução pela via judicial, a critério da entidade executiva de trânsito.

Art. 10. As multas de trânsito que tenham sido objeto de impugnação ou recurso administrativo ainda pendentes de decisão não poderão ser objeto de parcelamento.

Art. 11. O pedido de parcelamento referido nesta lei deverá ser efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação de sua regulamentação pelo Executivo, ficando terminantemente proibida sua prorrogação.

Parágrafo único. Caberá ao Executivo, em sua regulamentação, criar mecanismos que facilitem o ingresso do contribuinte ao programa, promovendo sua ampla divulgação nos canais institucionais do Município.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de julho de 2007, 454º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de julho de 2007.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal