Pesquisar este blog

29 de set de 2010

Medida Provisória nº 157, de 23 de Dezembro de 2003

Medida Provisória nº 157, de 23 de Dezembro de 2003
Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º. O inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


" IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cinqüenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço; " (NR)



Art. 2º. Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.


Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Publicação:
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2003 , Página 9 (Publicação)