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29 de set de 2010

PORTARIA 243, DE 04 DE JUNHO DE 2009 – SMSU

EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana, usando das atribuições conferidas pelo item 9 do art. 10 do Decreto 40.001, de 26 de outubro de 2000, com a redação dada pelo Decreto 50.632, de 25 de Maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º - O Uniforme para Ações Estratégicas será usado por Guardas Civis Metropolitanos designados para atuar conforme planos apresentados pelo Comando Geral e pelo Corregedor
Geral da GCM e aprovados pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana.

Art. 2º - O plano deve conter o objetivo da operação e o numero de GCMs previstos para serem utilizados.

Art. 3º - Caberá ao Comando Geral e ao Corregedor Geral da GCM oferecer a Coordenadoria de Administração Finanças as informações necessárias para aquisição dos uniformes, viabilização do seguro obrigatório e coletes especiais para situações que o recomendar.

Art. 4º - Fica autorizado que, até que sejam entregues os uniformes definidos, possam os servidores designados para referidas ações estratégicas utilizar de vestuário pessoal.

Art 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, aos 04 de junho de 2009.
EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Municipal de Segurança Urbana